Responsabilidade do Adquirente do Imóvel Pelo Pagamento do Tributo em Peças Processuais

responsabilidade pelo pagamento do tributo do referido imóvel passou a ser exclusivamente desta (Terras Altas), tanto os valores em atrasos como os futuros e não da Autora como fundamentado na r. sentença... Na fundamentação da sentença (fls. 200), concluiu e disse o Douto Juízo que: "Nesta esteira, o pedido de indenização por danos morais é improcedente, uma vez que a responsabilidade pelo pagamento do tributo... sobre os pagamentos dos débitos (2011 e 2012), pois, segundo a Lei Municipal é o Adquirente do imóvel , que passa a ser responsável pelos débitos do alienante, existente a data do título de transferência

RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. 1... O IPTU é imposto propter rem, sendo o seu recolhimento, via de regra, de responsabilidade do adquirente do imóvel, salvo convenção ou disposição em contrário, que é o caso dos autos, isso porque o artigo... Consoante estabelece o "caput" do art. 130/CTN, sem qualquer distinção, o adquirente do imóvel subroga-se nos créditos fiscais cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem, assim

pelo pagamento do tributo do referido imóvel passou a ser exclusivamente desta ( ), tanto os valores em atrasos como os futuros e não da Autora como fundamentado na r. sentença... Na fundamentação da sentença (fls. 200), concluiu e disse o Douto Juízo que: "Nesta esteira, o pedido de indenização por danos morais é improcedente, uma vez que a responsabilidade pelo pagamento do tributo... sobre os pagamentos dos débitos (2011 e 2012), pois, segundo a Lei Municipal é o Adquirente do imóvel , que passa a ser responsável pelos débitos do alienante, existente a data do título de transferência

proprietário do imóvel tributado - Adquirente do imóvel que não providenciou a transferência da propriedade em Cartório de Registro - Responsabilidade do adquirente pelo tributo uma vez que o sujeito... Tribunal de Justiça de São Paulo é no sentido de que o pagamento do tributo não deve ser imposto a quem não detém a posse do imóvel : APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL... não tem o condão de impor o pagamento do tributo a quem não detém a posse do imóvel - Reconhecimento da ilegitimidade de parte do executado - Ausência de liquidez e certeza do título executivo - Sentença

solidária entre alienante e adquirente do imóvel, no que atine a débitos de IPTU, tal como se verifica no caso em voga, eis que se trata de tributo fundiário... A diferença é que a sub-rogação do caput recai sobre o adquirente do imóvel, salvo quando conste do título a prova da quitação do tributo, e a do parágrafo único recai sobre o preço, na hipótese de arrematação... E o REsp 1. prescreve: o parágrafo único do art. 130 do CTN traz uma exceção de responsabilidade oponível apenas pelo adquirente do imóvel em hasta pública, ou seja, não beneficia o antigo proprietário

Sub-rogação, nos termos do referido artigo, significa que o adquirente do imóvel assume sozinho a obrigação de quitar os tributos devidos decorrentes do imóvel, excluindo a responsabilidade do proprietário... No mais, cumpre ressaltar que o legítimo proprietário, adquirente do imóvel se sub-rogou na responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário referente aos exercícios subsequentes celebração do contrato... A exequente baseia-se justamente em Certidão de Matrícula que não está atualizada, em razão do não pagamento do tributo a quem é responsável o atual proprietário

solidária entre alienante e adquirente do imóvel, no que atine a débitos de IPTU, tal como se verifica no caso em voga, eis que se trata de tributo fundiário... A diferença é que a sub-rogação do caput recai sobre o adquirente do imóvel, salvo quando conste do título a prova da quitação do tributo, e a do parágrafo único recai sobre o preço, na hipótese de arrematação... E o REsp 1.087.275-SP prescreve: o parágrafo único do art. 130 do CTN traz uma exceção de responsabilidade oponível apenas pelo adquirente do imóvel em hasta pública, ou seja, não beneficia o antigo proprietário

RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. Responsabilidade tributária do adquirente... DAÇÃO EM PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE... ; a não comprovação efetiva do pagamento do tributo, induz à conclusão de que o contribuinte encontra-se em débito com a Fazenda Pública

solidária entre alienante e adquirente do imóvel, no que atine a débitos de IPTU, tal como se verifica no caso em voga, eis que se trata de tributo fundiário... A diferença é que a sub-rogação do caput recai sobre o adquirente do imóvel, salvo quando conste do título a prova da quitação do tributo, e a do parágrafo único recai sobre o preço, na hipótese de arrematação... E o REsp 1.087.275-SP prescreve: o parágrafo único do art. 130 do CTN traz uma exceção de responsabilidade oponível apenas pelo adquirente do imóvel em hasta pública, ou seja, não beneficia o antigo proprietário

entre alienante e adquirente do imóvel, no que atine a débitos de IPTU, tal como se verifica no caso em voga, eis que se trata de tributo fundiário... A diferença é que a sub-rogação do caput recai sobre o adquirente do imóvel, salvo quando conste do título a prova da quitação do tributo, e a do parágrafo único recai sobre o preço, na hipótese de arrematação... E o REsp 1.087.275-SP prescreve: o parágrafo único do art. 130 do CTN traz uma exceção de responsabilidade oponível apenas pelo adquirente do imóvel em hasta pública, ou seja, não beneficia o antigo proprietário