Responsabilidade do Adquirente do Imóvel Pelo Pagamento do Tributo em Doutrina

Por sucessão, a responsabilidade pelo pagamento do tributo caberia a X (art. 132 , CTN ), uma vez que a obrigação principal já nascera... Causa espécie alegação dessa natureza quando desde a exordial da Exceção de Pré-Executividade a agravante se insurge contra a inclusão, no polo passivo, da adquirente do imóvel... Eventual débito relativo ao IPTU não será de responsabilidade do arrematante X , sub-rogando-se no preço do bem, de modo que o dinheiro necessário ao pagamento do tributo deverá …

Alienação do imóvel – Responsabilidade solidária do adquirente – prescrição – despacho de citação do antigo proprietário – interrupção. 1... COMENTÁRIOS Havendo o pagamento do tributo por um dos devedores solidários, tal ato gera efeitos para os demais, uma vez que há uma reciprocidade pela obrigação comum, de modo que, ao ser adimplida, ainda... Nos termos do art. 124 do CTN , somente por lei específica pode ser instituída a solidariedade quanto à responsabilidade pelo pagamento de tributos, …

Pagamento do tributo. Espontaneidade . 1... A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade... infrações é relevada quando a falta for espontaneamente declarada, acompanhada do “pagamento do tributo devido e dos juros de mora”, nada dispondo acerca da quitação quanto às multas

Há muita controvérsia envolvendo essa questão dada à literalidade do artigo 131, que se refere à responsabilidade pelo pagamento do tributo... Nesse contexto, a responsabilidade do adquirente será pessoal, o que significa o pagamento do crédito tributário ainda não adimplido por parte do estabelecimento quando do aperfeiçoamento do negócio jurídico... Assim, o adquirente não estará sujeito à responsabilidade por sucessão

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade... A aceitação da denúncia espontânea pressupõe que ela seja acompanhada do pagamento do tributo devidamente atualizado e dos respectivos juros de mora, ou do depósito do montante arbitrado pela autoridade... A denúncia, nesse caso, repercutiria em relação à obrigação principal (de pagamento …

Para a devolução de valores vertidos indevidamente aos cofres públicos, evidencia-se que a modalidade de pagamento do tributo é secundária... Ao diferenciar contribuinte de direito de contribuinte de fato, Paulsen 163 menciona que aquele é a pessoa que, por realizar o fato gerador é obrigado por lei ao pagamento do tributo... Nessa sistemática, verifica-se que o adquirente do produto não sofre diminuição patrimonial pelo recolhimento da exação, pois separou do pagamento ao produtor rural o …

Desse modo, os adquirentes de imóveis que não façam constar do título de aquisição a prova de quitação do pagamento do IPTU, ITR e ITBI (por exemplo) ficam responsáveis pessoalmente pelo pagamento de citados... Dessa maneira e a rigor, o dever de retenção se distancia do conceito de substituição tributária, porque neste caso, o dever legal de pagamento do tributo já nasce, de antemão, para o terceiro... Dessa forma, ao se adquirir um bem imóvel, deve o adquirente municiar-se de certidões …

Um dos deveres fundamentais é o pagamento do tributo... do contribuinte pelo pagamento do tributo assim devido... pelo pagamento do tributo não recolhido na época certa, dele (contribuinte) não poderá o Fisco, em acréscimo, exigir o também pagamento de juros e multa decorrentes da não retenção pela fonte pagadora

Sujeito passivo da obrigação tributária principal, quando o objeto da obrigação for o pagamento do tributo... O objeto da obrigação tributária principal é o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária; 2 as obrigações tributárias acessórias têm por objeto as prestações positivas ou negativas, previstas na... Muitas vezes, no entanto, a competência para exigir o cumprimento da obrigação (fiscalizar, lançar, cobrar administrativamente ou exigir judicialmente o pagamento do tributo, executar …

Não obstante sejam hipóteses de afastamento da responsabilidade do adquirente do imóvel, cumpre esclarecer que no primeiro caso há a transferência voluntária do imóvel – o antigo proprietário figura como... Examinando-se o art. 130 do CTN , pode-se afirmar que, em regra, o adquirente do imóvel é responsável pelos débitos tributários incidentes sobre o imóvel... Luiz Fux, 1ª Turma, j. 03.09.2009, DJe 07.10.2009) Estratégia processual Os litígios envolvendo a definição de quem deve responder …

O principal deles é a necessidade de que haja lei apontando quem seria esse terceiro que passa a responder pelo pagamento do tributo... pagamento de tributo devido por uma das empresas... que, ao mesmo tempo em que têm a possibilidade de garantir eficiência da arrecadação e fiscalização, respeitam os direitos individuais daqueles que serão responsáveis pelo pagamento do tributo devido

Ø sujeito passivo como a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária: Art. 121... O ato jurídico do lançamento não se forma ou difere no tempo, representando o pagamento das parcelas do tributo mera liberalidade concedida pela Administração; a forma ou dia do pagamento do tributo sequer... Mandado de segurança impetrado após 120 dias da notificação para o pagamento do tributo. Acórdão do tribunal a quo que excepcionalmente afastou a decadência. Matéria prequestionada

Ela, em suma, consiste numa obrigação pela qual o sujeito passivo tem de “adimplir” o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária... Tipos de obrigação: I – principal – nasce com a prática do fato gerador, correspondendo ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária; II – acessória – decorre da legislação tributária e é obrigação... O sujeito passivo da relação jurídico-tributária principal, por sua vez, é o devedor do crédito tributário, ou seja, é a pessoa obrigada ao pagamento do …

O adquirente do estabelecimento fica responsável pelo pagamento das dívidas existentes antes da transferência, desde que regularmente contabilizadas... A cláusula de restabelecimento proíbe o alienante de fazer concorrência ao adquirente no prazo de 5 anos após a transferência... A não observância desses deveres pode lhe acarretar responsabilidade civil

Móveis e imóveis Os bens podem ainda ser classificados como móveis , aqueles suscetíveis de movimentação, sem, contudo, alterar sua substância, como os bens móveis (cadernos, relógios etc.) e bens imóveis... No entanto, existem outras formas especiais de se extinguir a obrigação, as quais a melhor doutrina costuma chamar de pagamentos indiretos. II... Nesse sentido, se a coisa certa se perder sem culpa do devedor antes da tradição, a obrigação ficará resolvida para ambas as partes, ou seja, a …

Inequívoco que só há exclusão da responsabilidade pelo pagamento do tributo quando o “arrematante-credor” paga diretamente o preço do bem... Não obstante sejam hipóteses de afastamento da responsabilidade do adquirente do imóvel, cumpre esclarecer que no primeiro caso há a transferência voluntária do imóvel – o antigo proprietário figura como... Examinando-se o art. 130 do CTN , pode-se afirmar que, em regra, o adquirente do imóvel é responsável pelos débitos tributários incidentes sobre o imóv…

Data do pagamento do tributo. Taxa de lixo. Área do imóvel. Matéria de cunho constitucional. Inviabilidade de apreciação nesta via recursal. Repercussão geral reconhecida pelo STF no RE 602.347/MG... do indébito é de cinco anos, contados a partir da data em que se deu o pagamento do tributo, nos termos do art. 168 , I , do CTN . 3... O artigo 123 , do CTN , prescreve que, “salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos,…

Por ser um tributo ligado à propriedade, existia a discussão sobre a sua natureza, defendendo-se, por muito, que seria um tributo “real”, portanto ligado ao imóvel... pela quitação dos débitos existentes sobre o imóvel, inclusive quanto aos tributos, é do arrematante... Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 23/09/2014, DJE 30/09/2014 Agravo regimental no recurso especial – Agravo de instrumento – Execução – Hasta pública – Arrematação de imóvel – Tributos – Responsabilidade

Desse modo, os adquirentes de imóveis que não façam constar do título de aquisição a prova de quitação do pagamento do IPTU, ITR e ITBI (por exemplo) ficam responsáveis pessoalmente pelo pagamento de citados... Dessa maneira e a rigor, o dever de retenção se distancia do conceito de substituição tributária, porque neste caso, o dever legal de pagamento do tributo já nasce, de antemão, para o terceiro... Esta é a outra situação que exime a responsabilidade do adquirente

Sujeito passivo da obrigação tributária principal, quando o objeto da obrigação for o pagamento do tributo... O objeto da obrigação tributária principal é o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária; 1 as obrigações tributárias acessórias têm por objeto as prestações positivas ou negativas, previstas na... Muitas vezes, no entanto, a competência para exigir o cumprimento da obrigação (fiscalizar, lançar, cobrar administrativamente ou exigir judicialmente o pagamento do tributo, executar …

Um dos deveres fundamentais é o pagamento do tributo... do contribuinte pelo pagamento do tributo assim devido... pelo pagamento do tributo não recolhido na época certa, dele (contribuinte) não poderá o Fisco, em acréscimo, exigir o também pagamento de juros e multa decorrentes da não retenção pela fonte pagadora

É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 27 , a reintegração na posse do imóvel, que será... Ao fim e ao cabo, conclui-se que a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais se dá quando consolidada a sua propriedade plena quanto ao bem dado em garantida, isto... Ao fim e ao cabo, conclui-se que a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento…

Cabe despejo ainda que tenha havido abandono da coisa locada (RT 591/174 e 631/165), ou o autor seja o adquirente do imóvel (LI 8.º caput ), ou aquele que se favoreceu com a extinção do usufruto ou fideicomisso... Barraca junto a circo instalado em imóvel urbano. Despejo por falta de pagamento... Pagamento de aluguel e encargos. Não condicionamento

Responsabilidade do adquirente do imóvel... Há que se atentar, nesta oportunidade, para o teor da STF 158: “Salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, não responde o adquirente pelas benfeitorias do locatário”. • 4... Ante cláusula contratual que retira a possibilidade de indenização por benfeitorias realizadas no imóvel, inadmissível compensá-la com o valor da multa cobrada do locatário por devolver o imóvel antes

Prova de pagamento de foros ou taxas de ocupação (5 últimos pagamentos) do imóvel, se for o caso... Aliás, Opitz aduz que “não importa o critério da autoridade municipal para a arrecadação de tributos... da comarca de localidade do imóvel; (ii) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural; (iii) Certidão de Regularidade Fiscal do imóvel emitida pela Receita Federal, comprovando o pagamento do ITR ; e (iv)

Direito de arrependimento Indispensável incluir as informações acerca da possibilidade do exercício, por parte do adquirente do imóvel, do direito de arrependimento previsto no art. 49 da Lei nº 8.078... no competente registro de imóveis; e) a cooperativa habitacional ou associação de moradores, quando autorizada pelo titular do domínio, ou associação de proprietários ou compradores que assuma a responsabilidade... contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições …

Sobre a transferência da propriedade, necessário que os contratantes estabeleçam a forma e condições para a sua ocorrência, assim como a responsabilidade pelo pagamento dos tributos e demais custos incidentes... a partir do recebimento da posse, a responder pelos tributos e despesas respectivos... Isso se for comparado com a mera venda do imóvel à empreendedora mediante pagamento do preço em dinheiro, por exemplo 67

I dispõe sobre a possibilidade de pagamento quando houver recusa da autoridade tributante em recebê-lo ou quando a aceitação do pagamento for condicionada ao adimplemento de outro tributo, penalidade ou... O depósito no pagamento em consignação poderá ter como objeto dinheiro, bens móveis e até imóveis. 6 A possibilidade de depósito de imóvel não pode causar perplexidade. 7 Nas relações locatícias, encerrado... Conquanto o dispositivo se refira somente às “obras e serviços”, poderão os valores …