Súmula 85 do STJ. Auxílio-doença e Aposentadoria em Peças Processuais

auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, conforme o caso... No que concerne ao pagamento de prestações vencidas, será observada a prescrição quinquenal (cf. art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, e da Súmula 85 do STJ). 9... AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS PRESENTES. CONDIÇÃO DE SEGURADO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL. CEGUEIRA MONOCULAR

PEDIDO DO AUTOR QUE ALMEJA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INCORRÊNCIA. SÚMULA 85 /STJ... Vejamos o que dispõe a Súmula 85 do STJ: Súmula 85 /STJ - . Prazo prescricional. Fazenda Pública. Trato sucessivo. Prescrição das prestações vencidas. Decreto 20.910 /32, art. 3 º... DO AUXÍLIO-ACIDENTE - PEDIDO ALTERNATIVO Caso Vossa Excelência não entenda ser o caso de restabelecimento de auxílio doença, tampouco de aposentadoria por invalidez, o que não se espera nem se acredita

AUXÍLIO- DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1... Juros de mora e correção monetária de acordo com os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sobre as parcelas vencidas, observada a prescrição qüinqüenal ( Súmula 85 , STJ) 6... AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. 1

a prescrição quinquenal das parcelas vencidas (Súmula 85 do STJ). 6... Vejamos o que entende nosso Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO- DOENÇA... doença ou, constatando a incapacidade total e permanente, de aposentadoria por invalidez desde a cessação do benefício de Auxílio Doença concedido administrativamente, ou seja, desde 14 DE JULHO DE 2014

ou aposentadoria por invalidez desde a cessação do auxílio-doença em 04/05/2017 , tendo em vista que não possui condições permanentes de exercer nenhum labor... trazidos pelo art. 42 da Lei nº 8.213 /91, razão pela qual se deve conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, ou pelo menos o restabelecimento do auxílio-doença... Há, porém, uma ressalva: a prescrição se limita às parcelas vencidas nos cinco anos que precederam a propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ

SÚMULA 85 /STJ. 1... Assim, incide a Súmula 85 /STJ. 3. Recurso Especial não provido... AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. 1

No que concerne ao pagamento de prestações vencidas, será observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, e Súmula 85 do STJ). 10... Entretanto, o pedido inicial é de concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, a depender da avaliação pericial judicial e conclusão do nobre julgador... por invalidez ou, no mínimo, o benefício de auxílio-doença

Do Prazo A respeito do prazo para a proposição da presente ação, que versa sobre a concessão de benefício de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui... AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL . TERMO INICIAL. 1... APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 /STJ. PARCELAS VENCIDAS NÃO ABRANGIDAS PELO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO EM DESFAVOR DO PENSIONISTA MENOR. PRECEDENTE

SÚMULA N. 85 /STJ. INAPLICABILIDADE... Juízo entenda prematura a concessão da aposentadoria por incapacidade, requer, em caráter subsidiário, a concessão do auxílio doença NB requerido em 16/01/2021. II... Ex.a propor a presente: AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA INCAPACIDADE PERMANENTE OU AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , pessoa jurídica de direito

por Invalidez, ou Auxílio- doença, nos termos da petição exordial... No que concerne ao pagamento de prestações vencidas, será observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, e Súmula 85 do STJ). 6... No que concerne ao pagamento de prestações vencidas, será observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, e Súmula 85 do STJ). 6