Súmula 85 do STJ. Auxílio-doença e Aposentadoria em Doutrina

por invalidez; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria por tempo de contribuição; (Redação dada à alínea pela LC 123, de 14.12.2006, DOU 15.12.2006). d) aposentadoria especial; e) auxílio-doença;... Auxílio-acidente. Redução auditiva. Nexo causal. Súmula 7 /STJ. Cumulação de benefícios . 1... Consoante entendimento pacífico nesta Corte, não há impedimento legal a cumulação da aposentadoria especial com o auxílio-acidente, benefícios de natureza e custeio” (STJ – REsp 19325/SP – 2.ª T. – rel

Cassou-se a tutela provisória de urgência, de forma a desobrigar a impetrante de manter o plano de saúde e o pagamento da complementação do auxílio-doença acidentário, até ulterior decisão a ser proferida... Por fim, colaciona-se julgado do STJ em que uma demanda de portador de deficiência foi examinada sob a ótica do Princípio da Adaptação Razoável... Para o relator, embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral – em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação –, …

Sumário: 3.1.Os conflitos coletivos de trabalho e mecanismos para sua resolução 3.2.A negociação coletiva de trabalho e seus instrumentos. Denominações. Natureza jurídica e definições 3.2.1.A negociação coletiva de trabalho e seus instrumentos. Denominações 3.2.2.Natureza jurídica e definições 3.2.2.1.Teoria privatista, civilista ou contratualista 3.2.2.2.Teoria híbrida, ou de transição ou normativista 3.2.2.3.Teoria mista, ou regulamentar, ou extracontratual ou jurídico-social 3.3.Princípios …

SÚMULA 7 /STJ. 1... 3.1.1.8 Responsáveis 3.1.1.9 Base de cálculo 3.1.1.10 Alíquotas 3.1.1.11 Regime de tributação unificada 3.1.1.12 Caderno de jurisprudência temática Jurisprudência STF Outros julgados STF Jurisprudência STJ... Súmulas Outros julgados STJ (IR) 3.2.8 Atividades 3.2.9 Caderno de respostas 3.3 Imposto sobre produtos industrializados 3.3.1 Breve histórico 3.3.2 Características gerais 3.3.3 Entidade competente e

Lei 13.467 , de 13 de Julho de 2017 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT , aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, e as Leis 6.019 , de 3 de janeiro de 1974; a Lei 8.036 , de 11 de maio de 1990, e a Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo …

Sumário: 1. Teoria Geral do Processo Penal-Econômico Concorrencial: 1.1. O Processo “Econômico” Concorrencial – 2. A Cláusula Devido Processo Legal no Processo Penal-Econômico Concorrencial: 2.1. Do Dever de Cooperação de Todos os Sujeitos do Processo – 3. Jurisdição e Competência – 4. Partes e Intervenção de Terceiros – 5. Representação – 6. Sigilo – 7. Espécies: 7.1. Procedimento preparatório de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica; 7.2. Inquérito …