Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer C.C. Reparação de Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Samsung Eletrônica da Amazônia e Americanas
O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes... ), finalizaram a ordem de serviço e instruíram a Autora a aguardar o contato da Samsung para, então, solicitar a troca do produto, uma vez ainda estar dentro do prazo de garantia do fabricante... Da Responsabilidade Objetiva das Rés O artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do produtor sobre os defeitos existentes nos produtos por ele comercializados