Modelo | Ação Indenizatória
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. INTERNET E TV POR ASSINATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VELOCIDADE INFERIOR. COBRANÇA A MAIOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO... O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes... Ainda que expirado o prazo de um ano da garantia contratual, dada a natureza do produto, notebook, e o vício apresentado, defeito na placa mãe, há incidência da responsabilidade do fornecedor do produto