Petição Inicial - TJSP - Ação de Consignação em Pagamento c/c Tutela Antecipada - Consignação em Pagamento
Juízo, com fulcro nos artigos 539 e seguintes do Código de Processo Civil , propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C TUTELA ANTECIPADA em face de AM FOTOGRAFIAS LTDA , pessoa jurídica de direito privado... III- DO DIREITO A ação de consignação em pagamento é procedimento especial que visa a permitir a realização daquele instituto de direito material, por meio qual o devedor busca uma sentença declaratória... Os pressupostos da tutela antecipada estão demonstrados pelo receio de ser atingido em seu direito por algo que não estava em sua capacidade, uma vez que pretende e quer fazer o pagamento da dívida, mas