Ação de Consignação em Pagamento C.c. Tutela Antecipada em Doutrina

Quando o autor provoca o Judiciário, postulando tutela contra lesão ou ameaça a direito, exerce a ação... Não consiste, contudo, em modalidade de ação de consignação, pois o objetivo não é a extinção da obrigação com a liberação do devedor... Os demais dispositivos se referem a diferentes aspectos da ação de consignação. Convém esclarecer que, sob o ponto de vista da técnica processual, não se confundem as “ações” com as “demandas”

Cabe ao juiz, não somente na tutela jurisdicional da posse, assegurar a previsibilidade do Direito, permitindo que os cidadãos planejem suas ações 32... Prestigiada doutrina se posiciona contrariamente à possibilidade de ajuizamento de ações possessórias para a tutela de bens imateriais, de que seriam exemplo as energias e as ondas de rádio e televisão... É admissível que a tutela possessória seja requerida pelo inventariante, detentor do poder fático sobre a coisa, contra um dos herdeiros 115

O autor, ao pleitear a tutela jurisdicional, exerce o direito de ação, deflagrando o processo... Contra essa sentença, que condenará o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cabe apelação ( CPC/2015 , art. 1.009 66 )... Crê-se que as modificações fizeram do procedimento especial consagrado para a demanda de exigir contas mecanismo capaz de propiciar a tutela adequada dessa pretensão

TÍTULO III DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Capítulo I DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Art. 539... Extensão e profundidade da cognição judicial, na ação de consignação em pagamento... Na jurisprudência, havia decisões no sentido de que “a insuficiência do depósito em ação de consignação em pagamento não acarreta a total improcedência do pedido

Tutela antecipada contemporânea à propositura da ação. Tutela ante causam... cabe estabilização de tutela cautelar. • FPPC, Enunciado 421: Não cabe estabilização de tutela antecipada em ação rescisória. • FPPC, Enunciado 500: O regime da estabilização da tutela antecipada antecedente... Extinção do direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, se não ajuizada ação para este fim no prazo de dois anos

/2015 , que estabelece prazo para apresentação do pedido principal após a efetivação da tutela cautelar (nesse sentido, cf... Ação para a produção de provas (Produção antecipada de provas). Direito autônomo à prova... Ação para a produção de provas (Produção antecipada de provas). Direito autônomo à prova – II. Fundamentos – III

Quando o autor provoca o Judiciário, postulando tutela contra lesão ou ameaça a direito, exerce a ação... Não consiste, contudo, em modalidade de ação de consignação, pois o objetivo não é a extinção da obrigação com a liberação do devedor... Os demais dispositivos se referem a diferentes aspectos da ação de consignação. Convém esclarecer que, sob o ponto de vista da técnica processual, não se confundem as “ações” com as “demandas”

Ação de consignação em pagamento . 6. ed. rev. São Paulo: Malheiros, 2001. _____ . Procedimentos especiais . 13. ed. atual. São Paulo: Atlas, 2008. Marinoni , Luiz Guilherme... Ação de consignação em pagamento e renovatória na nova lei do inquilinato .In: TEPEDINO, Gustavo; FACHIN, Luiz Edson (org.). Doutrinas essenciais obrigações e contratos . São Paulo: Ed... A desnecessidade de demonstração da urgência para o deferimento de tutela antecipada possessória (posse nova). In: _____

Cabe ao juiz, não somente na tutela jurisdicional da posse, assegurar a previsibilidade do Direito, permitindo que os cidadãos planejem suas ações. 32 Mas essa proposição, válida para a generalidade dos... Prestigiada doutrina se posiciona contrariamente à possibilidade de ajuizamento de ações possessórias para a tutela de bens imateriais, de que seriam exemplo as energias e as ondas de rádio e televisão... casos, adquire traços ainda mais incisivos na tutela jurisdicional da posse, …

TÍTULO III DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Capítulo I DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Art. 539... Extensão e profundidade da cognição judicial, na ação de consignação em pagamento... O entendimento majoritário do STJ é no sentido de que a insuficiência do depósito em ação de consignação em pagamento não acarreta a total improcedência do pedido

CPC/1973 : Sem correspondente. • FPPC, Enunciado 66: A medida liminar referida no art. 579 é hipótese de tutela antecipada. • FPPC, Enunciado 67: A audiência de mediação referida no art. 579 (e seus parágrafos... de tutela de evidência sem urgência... a perda da posse, na ação de reintegração

de alimentos – competência: art. 53, II – efeito suspensivo da apelação: art. 1.012, § 1.º, II – execução da prestação: arts. 528 e 529 – valor da causa: art. 292, III Ação de consignação em pagamento... Ação de consignação em pagamento Constituição Federal e o Código de Processo Civil : art. 1º Constituição de capital – ato ilícito, indenização e prestação de alimentos: art. 533 Consulta – autos: art... Incompetência – absoluta e relativa: art. 62 – ação acessória: art. 61 – ação de …

A propósito, são as peculiaridades do direito material que impõem um desvio, antes mesmo da abordagem da ação de consignação em pagamento, para o esquadrinhar o regime jurídico da consignação em pagamento... Passa-se, assim, a estudar o regime jurídico da ação de consignação em pagamento, seguindo-se, em regra, o roteiro estabelecido pelo legislador, no CPC de 2015... Além disso, embora, no mais das vezes, a obrigação objeto da consignação seja contratual, o STJ 4 já reconheceu: “(...) ser …

Na disciplina dos procedimentos especiais, muitas das “ações” já existentes no direito anterior foram mantidas pelo CPC de 2015 (ação de consignação, ação de exigir contas, ações possessórias, ação de... Também unifica as tutelas provisórias, as quais podem ser fundamentadas em urgência ou evidência ( CPC , arts. 294-311), para melhor distribuir o ônus do tempo do processo, a fim de que a tutela jurisdicional... de conciliação ou de mediação a ser realizada antes da resposta do réu ( CPC , …

Por exemplo: a) na ação de consignação em pagamento, o prazo é de cinco dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato ( NCPC , art. 543 ); b) no mandado de segurança e no mandado de injunção individual... A defesa processual objetiva impugnar os aspectos formais da ação para frustrar a outorga da tutela jurisdicional pretendida pelo autor; busca a inutilização do meio (processo) com vistas a sua não apreciação... I); b) no processo de despejo por falta de pagamento , o réu pode reagir …

Capítulo I DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ø Doutrina Monografias: Afrânio Lyra. Da ação de consignação em pagamento , 1978; Antonio Carlos Marcato... Reclamatória trabalhista vs. ação de consignação em pagamento... Ação de consignação em pagamento, 161). Poder cautelar do juiz

Honorários em tutela antecipada... Elementos da petição inicial do pedido de tutela antecipada... Requerimento de tutela antecipada simultâneo à petição inicial completa

Produção antecipada de prova. Eficácia incondicionada. Jornada I DirProcCiv STJ 50: “ A eficácia da produção antecipada de provas não está condicionada a prazo para a propositura de outra ação ”... Sendo requerida no curso do processo, o réu será a parte contrária ao requerente na ação principal; sendo antecedente, o réu da produção antecipada será o potencial adversário do requerente na ação principal... A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: 1 a 7 I - haja fundado …

TÍTULO III DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Capítulo I DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Art. 539... Aspectos procedimentais da ação de consignação em pagamento no processo civil e na locação p. 38... Aspectos procedimentais da ação de consignação em pagamento no processo civil e na locação Rio de Janeiro: AIDE, 1995, p. 29

ou invalidação da tutela antecipada A ação de que trata o § 2.º não necessariamente se limita à revisão, reforma ou invalidação da tutela antecipada... Tal qual ocorre na ação monitória, quando não impugnada a tutela antecipada “não há porque o processo prosseguir até a sentença de mérito, podendo a tutela antecipada estabilizar-se”. 9 O atual CPC acolheu... Embora a hipótese natural seja a de ação movida pelo réu , nada impede que o autor, que obteve em seu favor a tutela antecipada, mova tal …

da petição inicial Art. 303, § 6.º 5 Tutela antecipada estabilizada – Ação para rever, reformar ou invalidá-la Art. 304, § 5.º 2 anos Tutela Cautelar em Caráter Antecedente... de despesas de deslocamento Art. 462 3 Tutela antecipada em caráter antecedente – Complementação da inicial após concessão Art. 303, § 1.º, I 15 Tutela antecipada em caráter antecedente denegada – Emenda... em Pagamento – Coisa Indeterminada – Prazo para devedor exercer escolha após citação Art. 543 5 Consignação em Pagam…

Aliás, em se negando o sujeito ativo a receber o pagamento do terceiro interessado, assegura a lei possa este último valer-se das ações judiciais próprias, como a consignação em pagamento (CC, art. 304... (a consignação em pagamento, basicamente)... a ação”

Portanto, excluem-se a ação de consignação em pagamento, a ação de exigir contas, as ações possessórias, o interdito proibitório, a ação de divisão e da demarcação de terras particulares, a ação de dissolução... A tutela de urgência tem como objetivo conter os reflexos deletérios do tempo sobre o processo e se divide em tutela antecipada (satisfativa) e cautelar... O Superior Tribunal de Justiça admite, implicitamente, a tutela de urgência nos Juizados Especiais Cíveis, ao permitir que a multa …

Igual fenômeno, por sua vez, já percebido pela doutrina, verifica-se, à luz do Código de Processo Civil de 1973 , quando o juiz concede a tutela antecipada do pedido incontroverso (§ 6.º do art. 273)... Observem que, seguindo a regra da tutela antecipada de pedido incontroverso, previsto no § 6.º do art. 273 do CPC/1973 , o legislador repetiu a fórmula quanto à possibilidade de julgamento de um ou mais... Para tanto, podemos começar por citar a hipótese de julgamento "de plano" da ação de …

Paralelamente, o locatário propôs contra o locador ação de consignação em pagamento, alegando que este não quer receber os aluguéis... declaratória na ação de consignação, no sentido de que ele está em dia com as obrigações da locação... dos demais encargos da locação proposta pelo locador deve ser reunida à ação de consignação de pagamento das mesmas parcelas ajuizada pelo locatário, 56 sob o procedimento comum do CPC/2015 , tendo em