Absolvição do Crime de Cárcere Privado em Peças Processuais

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  • Defesa Prévia - TJSP - Ação Seqüestro e Cárcere Privado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0616 em 16/12/2019 • TJSP

    DA DESCLASSIFICAÇÃO DE CARCERE PRIVADO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL Excelência, consintamos que de acordo com ordenamento jurídico, há diferença notória no crime de cárcere privado, do qual foi imputado... Excelência, conforme todo o exposto é evidente, que o acusado NÃO COMETEU O CRIME de cárcere privado e sim de constrangimento ilegal, por ser a mais pura expressão da verdade, assim aguarda-se JUSTIÇA... Em sede de delegacia o acusado em seu depoimento às fls. 17, NEGA VEEMENTE que praticou cárcere privado, tão pouco intimidou a companheira e seus filhos de violência física ou se quer ameaçou cercear a

  • Contrarrazões - TJSP - Ação Seqüestro e Cárcere Privado - Apelação Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2011.8.26.0099 em 23/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Bragança Paulista, SP

    Também nesse ponto, portanto, não haveria possibilidade de se concluir pela existência do crime de cárcere privado, impondo a absolvição de... Da mesma forma como relatado no crime anterior, as vítimas do crime de cárcere privado poderiam informar ao psicólogo, Dr... de suas liberdades as pessoas de Juliana Cominato e , mediante cárcere privado

  • Recurso - TJSP - Ação Seqüestro e Cárcere Privado - Apelação Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2011.8.26.0099 em 23/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Bragança Paulista, SP

    Também nesse ponto, portanto, não haveria possibilidade de se concluir pela existência do crime de cárcere privado, impondo a absolvição de... Da mesma forma como relatado no crime anterior, as vítimas do crime de cárcere privado poderiam informar ao psicólogo, Dr... de suas liberdades as pessoas de Juliana Cominato e , mediante cárcere privado

  • Alegações Finais - TJSP - Ação Seqüestro e Cárcere Privado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2011.8.26.0624 em 27/03/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Tatuí, SP

    Primeiramente analisaremos a questão da denúncia pelo crime de cárcere privado, que raia o absurdo... No tocante ao cárcere privado temos uma situação completamente inexistente como quis fazer a denúncia... Se a regra for o que consta dessa denúncia for aplicada todas cometem o crime de cárcere privado. O objetivo é a recuperação do dependente, como o que ocorreu com o réu

  • Contrarrazões - TJSP - Ação Seqüestro e Cárcere Privado - Apelação Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2011.8.26.0099 em 23/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Bragança Paulista, SP

    Também nesse ponto, portanto, não haveria possibilidade de se concluir pela existência do crime de cárcere privado, impondo a absolvição de... Da mesma forma como relatado no crime anterior, as vítimas do crime de cárcere privado poderiam informar ao psicólogo, Dr... de suas liberdades as pessoas de Juliana Cominato e , mediante cárcere privado

  • Petição - TJSP - Ação Seqüestro e Cárcere Privado - Apelação Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0548 em 13/04/2018 • TJSP

    No recurso os dois primeiros apelantes buscam absolvição pelo crime de cárcere privado e, subsidiariamente, a redução da pena. Possibilidade de absolvição... CÁRCERE PRIVADO EM CONCURSO MATERIAL COM ROUBO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROVIDO... Diante das provas recrutadas, o acusado deve ser absolvido do crime de cárcere privado

  • Petição (Outras) - TJMS - Ação Seqüestro e Cárcere Privado - Apelação Criminal - contra Ministério Público Estadual

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.12.0007 em 29/10/2021 • TJMS · Comarca · Cassilândia, MS

    C) - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR E FALTA DE JUSTA CAUSA - COM RELAÇÃO AO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO - ART. 148 , $ 1º, inciso I do Código Penal... de cárcere privado qualificado, resta apenas o suposto crime de ameaça... em questão, Vejamos: O Órgão, baseia sua acusação no fato declarado pela Vítima, indicando que ela fora trancada em sua residência - "privou sua liberdade mediante cárcere privado

  • Petição (Outras) - TJMS - Ação Seqüestro e Cárcere Privado - Apelação Criminal - contra Ministério Público Estadual

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.12.0007 em 29/10/2021 • TJMS · Comarca · Cassilândia, MS

    C) - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR E FALTA DE JUSTA CAUSA - COM RELAÇÃO AO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO - ART. 148 , $ 1º, inciso I do Código Penal... de cárcere privado qualificado, resta apenas o suposto crime de ameaça... em questão, Vejamos: O Órgão, baseia sua acusação no fato declarado pela Vítima, indicando que ela fora trancada em sua residência - "privou sua liberdade mediante cárcere privado

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Seqüestro e Cárcere Privado - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0617 em 25/03/2021 • TJSP

    Do Exposto requer a absolvição do Réu pelo delito de cárcere privado já que para a configuração deste crime, exige-se um componente de clausura ou confinamento da vítima o que não foi evidenciado pelas... Excelência, quem está em cárcere privado não sai com o companheiro para fazer compras... Já na residência, após o retorno das compras, também não se vislumbra o crime de cárcere privado, pois ambos estavam na garagem da residência, que tem portão vasado e de pequena altura, muito próximo dos

  • Alegações Finais - TJSP - Ação Seqüestro e Cárcere Privado - Apelação Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2011.8.26.0099 em 23/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Bragança Paulista, SP

    Também nesse ponto, portanto, não haveria possibilidade de se concluir pela existência do crime de cárcere privado, impondo a absolvição de... Da mesma forma como relatado no crime anterior, as vítimas do crime de cárcere privado poderiam informar ao psicólogo, Dr... Não houve crime de cárcere privado. Por fim, cabe analisar a imputação do crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069 /90, o Estatuto da Criança e Adolescente, que recai sobre