Absolvição Necessária em Peças Processuais

Nesta senda, necessária a absolvição do acusado, conforme o inciso VII , do art. 386 do Código de Processo Penal... É a síntese necessária... DE RIGOR- Inexistindo prova segura a lastrear o decreto condenatório, de rigor a absolvição, em consonância com o princípio do in dubio pro reo

Conjunto probatório que não fornece a certeza necessária para prolação de um veredicto condenatório... Absolvição compositiva... ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Não existindo prova segura da culpabilidade do agente, a absolvição, como corolário do princípio do in dubio pro reo , é medida que se impõe

De resto, outro caminho não há senão a absolvição do acusado , nos moldes no artigo art. 386 , IV , do Código de Processo Penal... É o que ocorre nas hipóteses de violação dos sigilos pessoais (telefônicos, de dados, de domicílio etc.) sem a necessária e indispensável ordem judicial. [ ... ] HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS... O Ministro e Relator , destacou a jurisprudência do STJ e entende que se faz necessária a demonstração da estabilidade e da permanência da associação para a condenação pelo crime do artigo 35 da Lei 11.343

I - DA ABSOLVIÇÃO... Destarte da acurada análise do conjunto probatório não parece ser possível extrair, com a certeza jurídica necessária, que realmente o réu teria participado do roubo... "Absolvição pelo princípio ‘in dubio pro reo’. Autoria pelo apelante sinalizada como mera possibilidade. Tal não é bastante para condenação criminal

Nesse diapasão, o processualista Afrânio Souza reitera por isso, quando houver fatos permeados de dúvida alegados pela acusação, a absolvição do réu se faz necessária, com base na primeira parte do artigo... Logo, a autoria delitiva não restou devidamente demonstrada ou comprovada, tendo em vista que para obtenção de um decreto condenatório seguro é necessária à comprovação da materialidade e autoria delitiva... Exemplo está na previsão de absolvição quando não existi provas suficientes na imputação formulada (art. 386, VII, CPP )". (NUCCI, Guilherme de Souza

É a síntese necessária. II- Necessidade De Absolvição - Da Insuficiência De Provas Excelência, inicialmente destaca-se que, compulsando os autos verifica-se completa insuficiência probatória... ABSOLVIÇÃO. 1... Emérito Julgador, os elementos produzidos neste processo penal permitem que Vossa Excelência possa decidir com a certeza necessária a decretação de uma condenação

Arrolam-se as testemunhas indicadas pela acusação, requerendo, desde já, sua substituição, se necessária... Requer-se, preliminarmente, a absolvição sumária da acusada , nos termos do artigo 397 , inciso III do Código de Processo Penal , em razão da atipicidade da conduta imputada à ré... CEP: - Tel: Isto posto, aguarda a defesa a absolvição sumária da acusada, em razão da atipicidade da conduta, vez que irrisório valor do bem subtraído, nos termos do artigo 386 , inciso III do CPP

Não havendo provas aptas a condenar o acusado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, necessária é a sua absolvição quanto a ambos os delitos. 2... Absolvição que se impõe. Art. 386 , VII , do CPP . Recurso Provido... Absolvição do crime de associação ao tráfico mantida. APELO DESPROVIDO

DA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL E CONSEQUENTE NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO REVISIONANDO A condenação do revisionando fundamentada exclusivamente em reconhecimento pessoal realizado pela vítima do... Neste sentido caminha a doutrina: "[O reconhecimento] Trata- se de ato eminentemente formal, para cuja validade é rigorosamente necessária a observância do procedimento probatório previsto no art. 226... A jurisprudência dos Tribunais Superiores, em movimento recente, também firmou-se no sentido de ser necessária a observância dos ditames legais do artigo 226 do CPP para que o reconhecimento pessoal possa

Uma vez que, a defesa do réu embasa-se na necessária oitiva da testemunha, portanto, sendo fundamental ser ouvida para que possa produzir as provas necessárias, para a absolvição do réu , no mais perfeito... O que não reflete acordo, mas sim absolvição. "2... 15/08/2023 Número: Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 08 - DES. FED