Petição Inicial - TJAM - Ação Iii.I - da Absolvição pela Ausência de Provas Suficientes à Condenação - Apelação Criminal - contra Ministerio Publico do Estado do Amazonas

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Detalhes

Assunto

Crimes de trânsitoCrimes previstos na legislação extravaganteDireito penal

Área do direito

Criminal

Tribunal

TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

Juiz

Anselmo Chíxaro

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Decisão do 1º grau

Procedente

Documentos do processo

Acórdão

TJ-AM - 18/12/2023

Petição Inicial

TJ-AM - 20/07/2023

Sentença

TJ-AM - 07/06/2023

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