Acórdão Estadual em Peças Processuais

O acórdão recorrido, por sua vez, não indicou em qual linha das leis estaduais indica que a reestruturação da carreira promoveu a absolvição das perdas decorrentes da errônea conversão da moeda... No caso dos presentes autos, o acórdão recorrido fundamentou o julgado apenas na existência de lei estadual que reestrutura a carreira, sem realizar qualquer análise de recomposição específica da perda... DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, § 1º, I, II, III E IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL O acórdão recorrido consignou que as leis que reestruturaram a carreira do magistério estadual, promoveram a recomposição dos

CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ... Na lição de José Jayme de Macedo Oliveira (in Impostos Estaduais: ICMS, ITCD, IPVA... III - Com relação à alegada violação da legislação estadual (Lei Estadual 13.296/2008 e 6.606/1989), registre-se que a sua análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280

F ERNANDA M EDEIROS acórdão porque não informou qual o artigo de lei estadual que tratou da INCORPORAÇÃO DA PERDA DE URV na lei de reestruturação da carreira do magistério... A ausência de fundamentação, e por conseguinte, a violação ao artigo 489 do Código de Processo Civil , repousa justamente no fato de que o acórdão invocou o nascimento de lei estadual, Lei de Reestruturação... Basta uma simples leitura do acórdão recorrido, para identificar que o Tribunal Maranhense utilizou apenas o fato de existir lei de reestruturação de carreira do magistério estadual, para declarar o fim

específica prevista pelo art. 3º do Decreto Estadual nº 25.959/2000 aos servidores das unidades de rede pública estadual de educação, referente ao ano de 2002 , em conformidade com o resultado da avaliação... Em face do v. acórdão, que viola o Tema 877 e os artigos 927 e 1.039 do CPC , o recorrente demonstrou sua irresignação, interpondo Recurso Especial... Entendendo que a` presente demanda se aplicaria o IRDR nº 0017256- 92.2016.8.19.0000, que reconhecera a natureza de trato sucessivo da gratificação Nova Escola, o primeiro acórdão do órgão colegiado negou

Há responsabilidade subjetiva do Estado que, por omissão, deixa de fiscalizar rodovia estadual com trânsito frequente de animais, contribuindo para a ocorrência do acidente . 2... ANIMAL QUE SE ENCONTRAVA EM RODOVIA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. 1... O v. acórdão é enfático em expressar que o acidente se deu em decorrência da presença de animais na rodovia, o que resultou na alteração inevitável do trajeto do veículo

Acórdão, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas. O v. Acórdão enquadrou o adicional de insalubridade como verba incorporada e permanente... Com efeito, as carreiras militares estaduais estão previstas no art. 42 c/c da CRFB/88... O § 1º do art. 42 e o § 3º, inciso III, do art. 142, remetem a lei estadual específica o regime remuneratório dos servidores militares

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APONTADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 . ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL... Estaduais n.ºs 6.369/ 2003 e 6.381/ 2003."... ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280 /STF. 1

CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 07/02/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG XXXXX-02- 2012 PUBLIC XXXXX-02- 2012) Também, destaca-se acórdão do Colendo Superior Tribunal... - IAMSPE , autarquia estadual, pessoa jurídica de Direito Público, CNPJ: , com endereço à -000, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOS FATOS O autor, servidor público estadual, vem sendo... A propósito, o Tribuna de Justiça do Estado de São Paulo tem forte posicionamento acerca da matéria, com destaque para os seguintes Acórdãos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA - IAMSPE SERVIDORA

O acórdão recorrido afastou-se desse entendimento, devendo, portanto, ser reformado... O acórdão recorrido afastou-se desse entendimento, devendo, portanto, ser reformado... O acórdão recorrido afastou-se desse entendimento, devendo, portanto, ser reformado

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APONTADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 . ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL... Estaduais n.ºs 6.369/ 2003 e 6.381/ 2003."... ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280 /STF. 1