Adequação da Reprimenda Corporal em Peças Processuais

LESÃO CORPORAL. NATUREZA GRAVE. LAUDO DE EXAME COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA. REPRIMENDA REDIMENSIONADA... simples (artigo 78, §1°, do Código Penal) No entanto, caso Vossas Excelências entendam pela manutenção da condenação do Apelante tal qual fundamentada pela Magistrada a quo , é necessário que se realize adequação... Ordem concedida para desclassificar o delito para o do art. 129, caput, do CP, redimensionando-se a reprimenda de ambos os pacientes, que resta definitiva em 9 meses e 10 dias de reclusão para ANDERSON

Por fim, havendo possibilidade de fixação de medida protetiva em desfavor do réu, afigura-se - mais uma vez - desproporcional a presente reprimenda... FATOS Em depoimento, a Policia Militar declara que fez a apresentação do Sr. , junto a delegacia às 16:39 do dia 01/01/2023, preso em situação de flagrância por prática, em tese, do crime de LESÃO CORPORAL... Se o fato está provisoriamente capitulado como lesão corporal, ameaça, e invasão de domicílio, é lícito, portanto, como admite-se na doutrina e na jurisprudência, prever que em caso de condenação, a pena

Por fim, havendo possibilidade de fixação de medida protetiva em desfavor do réu, afigura-se - mais uma vez - desproporcional a presente reprimenda... Em depoimento, a Policia Militar declara que fez a apresentação do Sr. , junto a delegacia às 16:39 do dia 01/01/2023, preso em situação de flagrância por prática, em tese, do crime de LESÃO CORPORAL DOLOSA... Se o fato está provisoriamente capitulado como lesão corporal, ameaça, e invasão de domicílio, é lícito, portanto, como admite-se na doutrina e na jurisprudência, prever que em caso de condenação, a pena

II - DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Feita a devida correção da reprimenda nos termos do acima consignado, de rigor a adequação do regime de cumprimento de pena aplicado ao réu... Segundo se extrai da inicial acusatória, na data acima indicada, ofendeu a integridade corporal de , maior de 60 (sessenta) anos, causando-lhe lesões corporais de natureza grave... Reconheceu, contudo, a circunstância do inciso III do referido dispositivo legal, conquanto caracterizada a lesão corporal de natureza grave

PENAS - Condição imposta para a suspensão da pena que é mais gravosa do que a própria carcerária em si - Impossibilidade - Adequação que se faz necessária... A prestação de serviços à comunidade, na espécie, se mostra mais gravosa até mesmo do que o cumprimento da reprimenda detentiva pela paciente, tratando-se de medida desproporcional, e que não atende às... como no caso em apreço, não for superior a 06 (seis) meses, por força do disposto no artigo 46 , caput, do CP - Condição que, na espécie, mostra-se mais gravosa até mesmo do que o cumprimento da reprimenda

condenando-o ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 3 meses de detenção, em regime inicialmente aberto, por infração ao disposto no artigo 129 , § 9º , do Código Penal , na forma da Lei , cuja reprimenda... PERSONALIDADE DO AGENTE - EXISTÊNCIA DE PROCESSOS EM ANDAMENTO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONDUZ AO AGRAVAMENTO DA PENA - SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOTIVOS DOS CRIMES NORMAIS ÀS ESPÉCIES - ADEQUAÇÃO... o agrediu, até porque inexiste perícia ou qualquer outra prova de eventual ofensa corporal praticada contra ele no presente caderno processual

REPRIMENDA. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. BENEFÍCIO CASSADO PELO TRIBUNAL ORIGINÁRIO. ART. 44, I, DO CP. AGRESSÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA... Ou seja: o réu não tem motivos para eximir-se da incidência da reprimenda estatal... A concessão da permuta, na espécie, de forma alguma colidiria com a proposta de combate à violência doméstica, tendo em vista a sua adequação às finalidades da aplicação da pena, que são a retribuição

Deveras, tal como sustentado nas alegações finais de fls. 482/488, convém repisar que a declaração de extinção de punibilidade relativa ao crime de lesão corporal não impede a cumulação das reprimendas... Submissão da alteração legislativa aos testes da idoneidade (adequação), da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito. Constitucionalidade reconhecida... LESÃO CORPORAL EM AMBIÊNCIA DOMÉSTICA - materialidade - prova oral e laudo confirmando que foi ofendida a integridade corporal da vítima prevalecendo-se o agente de relações domésticas

É entendimento assente na jurisprudência que a prestação pecuniária alternativa deve guardar simetria com a reprimenda corporal... Contudo, é entendimento assente na jurisprudência que a prestação pecuniária alternativa deve guardar simetria com a reprimenda corporal... a ele imposta; II - a adequação do período de proibição de se obter habilitação para dirigir veículo automotor de acordo com as regras previstas no art. 59 do Código Penal , aplicando-a em seu mínimo

de , produzindo-lhe lesões corporais leves (cf. laudo acostado a fls. 31/32)... A fixação do regime aberto para o cumprimento inicial da reprimenda; 4. O reconhecimento do direito de apelar em liberdade; 5... DO REGIME DE CUMPRIMENTODA REPRIMENDA O regime de cumprimento de pena deve ser fixado de acordo com o disposto no artigo 33 do Código Penal