Adicional de Insalubridade Agente Biológico em Peças Processuais

A Portaria 3.214/78 do MT, em seu anexo 14, trata do contato do trabalhador com agentes biológicos, prevendo a percepção do adicional de insalubridade pelos obreiros que laboram na coleta de "lixo urbano... ficando em exposição a bactérias (agentes biológicos), e outros agentes... (Nosso Grifo) Portanto, não há o que se falar em adicional de insalubridade em favor da Reclamante

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO... Caracterizada a insalubridade pela exposição a agente biológico, nas atividades de limpeza e coleta de lixo em banheiros de uso coletivo, é devido o pagamento do respectivo adicional, em grau máximo, em... Veja: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO

de insalubridade referente ao agente biológico... com o adicional de apenas 20%, sendo excluída a exposição ao agente biológico e considerado apenas o agente físico calor, como ensejador do adicional em grau médio... Perito afirma a possibilidade de haver microorganismos patogênicos causando insalubridade e que houve caracterização e classificação de insalubridade por agente biológico, que dá direito ao adicional em

qualquer agente biológico... Como fundamentado na revista interposta" o laudo elaborado pelo r. perito é frágil e insuficiente para demonstrar a exposição ao agente biológico a ensejar o adicional de insalubridade pelo seu grau máximo... adicional de insalubridade consubstanciado no agente biológico com a realização de nova diligência pericial para averiguação das condições de trabalho do reclamante neste aspecto, proferindo-se nova sentença

que a reclamante faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade , notadamente ,da exposição ao agente BIOLÓGICO. 1.3- DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Alegou a Reclamada em sede... insalubres, notadamente , ao agente biológico, sem o recebimento do adicional de insalubridade e dos seus reflexos em horas extras, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% por todo seu... Portanto, ‘’cai por terra’’ as alegações da Reclamada de que a reclamante não estava exposta ao agente Biológico, ademais, já fora deferida a realização da perícia técnica de insalubridade onde irá comprovar

Nos casos em que a insalubridade por agente biológico é inerente à atividade laboral, não havendo garantia de sua neutralização, devido o adicional de insalubridade... AGENTE BIOLÓGICO. A insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente nem neutralização com o uso de EPIs... biológicos pelo contato com secreções humanas, toalhas, roupas de cama, fazendo jus ao adicional de insalubridade

agente biológico... agente biológico... reclamada se surpreendeu com a decisão proferida pelo regional, que se valeu da súmula 293 do TST e do relato do perito quanto ao agente biológico, para deferir o adicional de insalubridade

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: Primeiramente, relembre-se que o reclamante fora contratado para laborar como padeiro... Dessa forma, resta caracterizada a insalubridade em grau máximo, tendo em vista o contato com agentes biológicos, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 e Súmula 448... Nesse sentido, decisão do Tribunal Regional da 04a Região: EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO

É o que ensina a jurisprudência: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE BIOLÓGICO. GRAU MÁXIMO... DE INSALUBRIDADE: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO

agente biológico... agente biológico... reclamada se surpreendeu com a decisão proferida pelo regional, que se valeu da súmula 293 do TST e do relato do perito quanto ao agente biológico, para deferir o adicional de insalubridade