Afastamento da Multa Diária Aplicada Pelo Mm em Peças Processuais

Pretensão de afastamento da multa diária. Descabimento. A imposição das astreintes revelou-se indispensável ao cumprimento da obrigação de fazer e constituiu medida de apoio à decisão judicial... diária aplicada, pelo período de 09 de setembro de 2022 à 15 de fevereiro de 2023... diária aplicada , pelo período de 09 de setembro de 2022 a 15 de fevereiro de 2023

Pretensão de afastamento da multa diária. Descabimento. A imposição das astreintes revelou-se indispensável ao cumprimento da obrigação de fazer e constituiu medida de apoio à decisão judicial... diária aplicada, pelo período de 09 de setembro de 2022 à 15 de fevereiro de 2023... diária aplicada , pelo período de 09 de setembro de 2022 a 15 de fevereiro de 2023

DIÁRIA APLICADA Em face do BANCO PANAMERICANO , inscrita sob o CNPJ nº , com sede na , pelos motivos e fatos que passa a expor. | DA SÍNTESE DOS AUTOS - DA DECISÃO DESCUMPRIDA Os autos principais trata-se... O valor da multa diária estabelecida na sentença foi a considerada o pedido da inicial, ou seja, por dia. | Dessa forma, resta comprovado que o cumprimento de sentença provisório possui amparo no Código... A multa independe de requerimento da parte de poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação

É certo que, ao sentenciar, o MM juiz impôs a multa diária no caso de inadimplemento da obrigação por dia de atraso. Contudo, o objetivo dessa multa é impelir o devedor ao cumprimento da obrigação... sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, em face da CARMEM CLARICE MAGALHÃES VAZ, tendo por consequência a extinção do incidente, com o afastamento da multa... A multa não deve ser aplicada porque não houve qualquer recusa no cumprimento da decisão judicial, e disso já discorremos

DA NECESSIDADE DE CASSAÇÃO, REDUÇÃO OU AFASTAMENTO DA MULTA: Ao proferir sentença o magistrado de primeiro grau entendeu pela necessidade de confirmar as tutelas concedidas anteriormente, bem como a aplicação... MULTA DIÁRIA. ART. 461 , § 4º E § 6º, DO CPC . VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. 1... DO EFEITO SUSPENSIVO: Neste ato, deve-se destacar que é de amplo conhecimento desse MM

Por todo o exposto, não há nenhum fundamento nos autos que justifique o afastamento da multa aplicada por ato atentatório à dignidade da justiça, que fica mantida, inclusive quanto ao seu valor... As escusas para a demora na prestação das informações solicitadas somente foram apresentadas em 09/05/2023, no ID. 0860b01, quando do requerimento para afastamento da multa que lhe fora aplicada... Acontece, porém, que o MM. Juízo de primeiro grau, determinou que a fosse intimada para proceder a penhora de crédito, porventura existente, agora sob pena de aplicação de multa diária de

A multa diária apenas será aplicada em caso de descumprimento, logo, é só a recorrente cumprir com sua obrigação de anotação para que a mesma não seja aplicada... da multa diária para a anotação da CTPS, inaplicação do dano moral e excesso do valor arbitrado a título de dano moral... TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA TURMA Não se conformando com a r. sentença, a recorrente interpôs o presente recurso que agiu corretamente ao aplicar a justa causa, afastamento da multa

Por todo o exposto, não há nenhum fundamento nos autos que justifique o afastamento da multa aplicada por ato atentatório à dignidade da justiça, que fica mantida, inclusive quanto ao seu valor... As escusas para a demora na prestação das informações solicitadas somente foram apresentadas em 09/05/2023, no ID. 0860b01, quando do requerimento para afastamento da multa que lhe fora aplicada... Acontece, porém, que o MM. Juízo de primeiro grau, determinou que a fosse intimada para proceder a penhora de crédito, porventura existente, agora sob pena de aplicação de multa diária de

se discutir o afastamento da multa... Pleiteia pelo afastamento da multa cominatória ou pela sua redução... O afastamento da multa, não pode portanto ser rediscutido. 4 - DA REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA

IV - RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA APLICADA IV.1 - Diligências empreendidas pela União para cumprimento da decisão- Ausência de recalcitrância ou de ato atentatório... Desse modo, impõe-se o afastamento da fixação da multa diária fixada, mormente no VALOR EXCESSIVO fixado na origem... Noutro giro, ainda que se entenda que os pressupostos para a cominação de multa diária estão presentes na situação dos autos, o valor arbitrado pelo MM