Afastamento da Multa Diária Aplicada Pelo Mm em Doutrina

XLV, CR88), aplicável não só ao âmbito penal, mas também a todo o Direito Sancionador, não é possível ajuizar execução fiscal em face do recorrente para cobrar multa aplicada em face de condutas imputáveis... Os fatos restaram assim delimitados: “Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal pelo ora recorrente por figurar no polo passivo de feito executivo levado a cabo pelo Ibama para cobrar multa aplicada... Aplicadas as chaves acima indicadas, montamos um banco de dados de decisões, …

Acesso em: DD.MM.AAAA. “A primeira igualdade é a justiça .” Victor Hugo (1802-1885) 1... Um dos exemplos é a previsão do art. 149 do CP que pune com reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência... previstas nas normas em geral reguladoras do ato de trabalhar, tais como: remuneração adequada e justa, sem discriminação de qualquer natureza; limite máximo e mínimo de duração da jornada de trabalho (diária

De todo modo, diante do afastamento do art. 477-A da CLT , os dois juízos de primeiro grau consideraram ainda válido o entendimento definido no “Caso Embraer”... TST fixou a tese de que a necessidade de negociação coletiva prévia à dispensa coletiva somente seria aplicada a casos futuros: “Neste ponto, para os casos futuros, a d... Acesso em: DD.MM.AAAA. 1.Introdução O 1 presente artigo tem por objetivo realizar uma análise comparativa do instituto da dispensa coletiva de trabalhadores nos …

diária. 2... Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Banco do Brasil S.A. com pedido liminar de suspensão dos efeitos da antecipação da tutela deferida pela MMª Juíza Federal da Vara do Trabalho de Belo Horizonte... O Código Napoleônico (1810) punia com prisão e multa qualquer tentativa de coalisão de operários para fazer cessar ou impedir o trabalho nos estabelecimentos (artigos 414/416)

AFASTAMENTO DA JUSTA CAUSA. DESÍDIA NÃO COMPROVADA... de representação perante terceiros (ante a sua nomeação como coordenador da equipe do Sul), não tem isenção de ânimo para depor e esclarecer acerca dos fatos controvertidos, tendo agido com acerto o MM... Manteve, ainda, o afastamento da rescisão do contrato de trabalho por justa causa e a condenação dos reclamados ao pagamento de verbas rescisórias, horas extras, hora noturna e diferenças de adicional

o reforço da penhora – Ilegitimidade da executada, na forma do art. 18 do novo CPC , de pleitear direito alheio – Recurso provido em parte, tão-só para revogar a multa aplicada... do autor – Decisão que, antes do exame da tutela de urgência, faculta ao réu manifestar-se – Cautela em harmonia com o art. 9º do novo CPC – Teratologia da multa diária, se deixar o réu de exercer a faculdade... Assim, não se justifica a busca e apreensão do veículo dado em garantia, devendo ser aplicada a Teoria do …

Penso que a multa imposta por esse motivo deve ser afastada, com a devida vênia de Sua Excelência, por duas razões: primeiro porque o Cade reconheceu que não há concentração proibida, tanto que aprovou... obstante, houve por bem de ele conhecer e julgar, como se dispusesse de competência para desautorizá-lo ou emendá-lo. 27 Além de fazê-lo, apenas como demonstração de autoridade, decidiu o Cade impor multa

Sumário: 1. Introdução 2. Repressão a condutas anticoncorrenciais na lei concorrencial 2.1 O art. 36 da Lei Concorrencial 2.1.1 A natureza dos ilícitos concorrenciais e a responsabilidade dos agentes 2.1.1.1 Evolução da Matéria e Retrocesso Jurídico 2.1.1.2 O Direito 2.1.1.3 A Lei 2.1.1.4 Da mihi factum, dabo tibi ius 2.1.2 A responsabilidade concorrencial dos agentes econômicos 2.2 Os incisos do caput do art. 36 da Lei Concorrencial – Infrações-Fim 2.2.1 Limitar, falsear ou de qualquer forma …

Seção III Da responsabilidade por vício do produto e do serviço Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, …

Destaque-se, por fim, que a Lei 14.181 /2021 deve ser aplicada ex officio e com isso supera a Súmula 381 do STJ... E como a Súmula 381 do STJ vedaria ao julgador, inclusive aos de primeiro grau, esta aplicação do CDC aos bancos, não há como ser aplicada sem ser inconstitucional... Tem-se, assim, que a Súmula 381 do STJ, se aplicada aos contratos bancários com consumidores, negaria vigência ao sistema de nulidades absolutas do CC em diálogo com o CDC

2.1. Estrangeiros, Migrantes e Migração Numa realidade onde a movimentação de pessoas é cada vez mais intensa e onde as conexões sociais se estreitam e desenvolvem a tempo e forma tais que muitos chegam a proclamar, de modo açodado, o fim ou a desnecessidade da entidade estatal, é preciso cautela e precisão para abordar as questões relacionadas a esses fenômenos migratórios, principalmente em função de seu explosivo potencial conflitivo, derivado diretamente das heranças pós-coloniais e …

Imposição de multa diária por descumprimento. Armazenamento dos respectivos dados em ambiente seguro. Medida de cautela... Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público Federal em face da Decisão monocrática do MM. Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro [...]... O processo correto é o meio termo entre o exagero da forma, com a perda da eficácia – formalismo excessivo – e o arbítrio judicial resultante do afastamento das formalidades indispensáveis enquanto meio