Afastarem a Prisão Cautelar em Peças Processuais

Conforme acertadamente exposto na decisão acima colacionada, no presente caso a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se mostram suficientes, principalmente considerando que a prisão cautelar... Assim, as medidas cautelares diversas são aptas a afastarem os receios indicados na decisão que indeferiu a liberdade provisória a paciente... Sendo assim, deve prevalecer o princípio da presunção de inocência, e deve ser observada a excepcionalidade da prisão cautelar, medida de ultima ratio, que precisa ter fundamentos concretos e bem delineados

sem imposição de fiança, ante o não cabimento da prisão cautelar; c) Caso esta Juízo entenda necessário, a fixação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 , incisos II , III e... É necessário destacar que uma prisão cautelar, como o próprio nome indica, tem como objetivo o resguardo do processo e de atos futuros, não sendo capaz de embasá-la a gravidade em abstrato dos crimes supostamente... Dito isto, o art. 319 , do CPP traz um rol com 10 medidas cautelares, sendo a prisão apenas uma delas

Salienta-se, por derradeiro, que a prisão cautelar não configura antecipação de pena e, por esta razão, não comporta finalidade pedagógica, devendo ser empregada apenas em situações que não possam ser... Frisa-se, em primeiro, que o abalo à ordem pública é inerente à prática criminosa, mas o cometimento do delito, isoladamente, não representa hipótese de prisão cautelar, porquanto rechaçada no ordenamento... A prevalecer a argumentação da decisão, todos os crimes de natureza grave ensejariam a prisão cautelar de seus respectivos autores em qualquer tempo, o que não se coaduna com a excepcionalidade da custódia

sem imposição de fiança, ante o não cabimento da prisão cautelar; c) Caso esta Juízo entenda necessário, a fixação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 , incisos II , III e... DO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO É de se destacar que uma eventual prisão preventiva, no caso concreto, não é necessária, como se passará a demonstrar... homogeneidade entre o provimento cautelar (prisão processual) e o provimento definitivo postulado na respectiva ação penal

Assim, as medidas cautelares diversas são aptas a afastarem os receios indicados na decisão que indeferiu a liberdade provisória ao paciente... Conforme acertadamente exposto na decisão acima colacionada, no presente caso a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se mostram suficientes, principalmente considerando que a prisão cautelar... Sob tal cenário, e antes de passar a analisar os fundamentos que dão sustento ao ergástulo do paciente, importante destacar que a prisão preventiva é uma espécie de prisão cautelar, devendo, em função

Portanto, em homenagem ao princípio da homogeneidade entre a prisão cautelar e a prisão definitiva , não é proporcional que se imponha ao presumido inocente situação mais gravosa que seria imposta ao condenado... É cediço que a prisão cautelar não configura antecipação de pena e, por esta razão, não comporta finalidade pedagógica, devendo ser empregada apenas em situações que não possam ser acauteladas de outra... É certo também que o abalo à ordem pública é inerente à prática criminosa, mas o cometimento do delito, isoladamente, não representa hipótese de prisão cautelar, porquanto rechaçada no ordenamento pátrio

EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR . Estando a decisão carente de fundamentação idônea, a medida extrema da segregação cautelar não pode subsistir... DO DIREITO A prisão preventiva carece de amparo legal, como a seguir restará demonstrado: A prisão cautelar é medida excepcional, regida pelo princípio da necessidade, mediante a demonstração do "fumus... Ademais, a prisão cautelar deve ocorrer somente nos casos em que é necessária, em que é a única solução viável "ultima ratio", onde se justifica a manutenção do infrator fora do convívio social devido

do art. 312 do CPP , e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversa da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança... É oportuno mencionar que eles têm o objetivo de responder a imputação que lhes são feitas, se comprometendo a comparecer a todos os atos processuais e a não se afastarem do distrito da culpa... Ao receber o auto de prisão em flagrante, o Juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes

A audiência de custódia, aqui momentaneamente substituída pela manifestação escrita em razão da pandemia pelo Sars-Covid 19, se predispõe precipuamente a analisar a necessidade de prisão cautelar e as... cautelar... tendo o paciente condições financeiras de arcar com o valor da fiança, tendo em vista ser assistido pela Defensoria Pública, o que pressuporia sua hipossuficiência , nada justificaria a imposição da prisão cautelar

É certo também que o abalo à ordem pública é inerente à prática criminosa, mas o cometimento do delito, isoladamente, não representa hipótese de prisão cautelar, porquanto rechaçada no ordenamento pátrio... É cediço, portanto, que a prisão cautelar não configura antecipação de pena e, por esta razão, não comporta finalidade pedagógica, devendo ser empregada apenas em situações que não possam ser acauteladas... A prevalecer a argumentação da decisão, todos os crimes de natureza grave ensejariam a prisão cautelar de seus respectivos autores em qualquer tempo, o que não se coaduna com a excepcionalidade da custódia