Petição Inicial - TJSP - Ação Contrarrazões ao Agravo Interno em Recurso Extraordinário, Interposto - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Assim, nos termos da fundamentação exposta, está prejudicado o Agravo Interno em Recurso Extraordinário, e se mantém prejudicado Recurso Extraordinário, diante do disposto nos art. 1.036 , caput, § 1º... CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Processo nº /SP Origem nº - Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Andradina/SP Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Recorrido... Assim há de se notar que não merece seguimento o Recurso Extraordinário, eis que não é caso de repercussão geral