Alegação de Ausência de Motivação do Ato Impetrado em Peças Processuais

discricionário, a decisão administrativa que modifica a lotação de servidor está sujeita a controle judicial, se não observados os requisitos do ato, como a motivação - Constatada a ausência de motivação do ato... sob pena de nulidade do ato, com argumentos convincentes e reais, vejamos: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO DE SERVIDOR - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - ILEGALIDADE - MANUTENÇÃO... 3.Diante da ausência de ato administrativo formal que possa ser submetido a juízo de controle judicial não há como se aferir, ao menos a um exame prefacial da lide, a subsistência da motivação alegada

administrativos. 3) A violação do direito de defesa e ausência de motivação do ato administrativo (ato coator) está atestada pela própria autoridade coatora ao prestar suas informações, pois ela registra... Assim, resta comprovado não apenas a violação à ausência de motivação do ato administrativo, que não é passível de correção, pois se trata de vício material insanável, devendo ser anulado, mas também pela... DF.PTM 013/20 que menciona as supostas conversar, comprova a ausência de motivação do ADE na data de sua expedição e, ainda, não atesta nenhuma prática de conduta dolosa pelo contribuinte; 6) O ADE da

: Lado outro, a alegação de ausência de motivação do ato em questão também não se mostra no feito chancelada... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE REMOÇÃO DO IMPETRANTE. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ORDINÁRIO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E PERSEGUIÇÃO DA MILITAR IMPETRANTE. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO . NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE

Assim sendo, não há que se falar, absolutamente, em abuso do poder de polícia ou ausência de motivação do ato administrativo, uma vez que a apreensão das mercadorias irregulares é justificada legalmente... de motivação do ato administrativo... mais, teve sim assegurado seu direito ao contraditório e ampla defesa, como comprova a cópia do seu recurso administrativo, não havendo que se falar em abuso do poder de polícia, sanção política ou ausência de motivação do ato

de servidor está sujeita a controle judicial, se não observados os requisitos do ato, como a motivação. - Constatada a ausência de motivação do ato e, portanto, caracterizada a sua ilegalidade, detém... Nesse sentido é o entendimento pacífico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais quanto à ausência de motivação do ato: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO DE SERVIDOR... em razão de ausência de motivação e finalidade; ato nulo que pode ser reconhecido até mesmo de ofício

AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. AVALIAÇÃO SUBJETIVA... CRITÉRIOS SUBJETIVOS E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO QUE DECLAROU O CANDIDATO NÃO RECOMENDADO. NULIDADE DA AVALIAÇÃO. NECESSIDADE DE NOVO EXAME. 1. (...). 2... SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM, POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. INVIABILIDADE DE MOTIVAÇÃO POSTERIOR, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DAS GARANTIAS DO SERVIDOR E DO ADMINISTRADO EM GERAL

II.2 - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO O art. 50 , da Lei 9784 /99 que dispõe sobre os processos administrativos, prevê claramente: Art. 50... O princípio da motivação do ato administrativo exige do Administrador Público especial cautela na instrução do processo, sob pena de nulidade, conforme assevera Maria Sylvia Zanella di Pietro: " O princípio... SIM Partes Procurador/Terceiro vinculado (IMPETRANTE) (ADVOGADO) ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO) Documentos Id

Anoto que a nota jurídica apreciou devidamente as alegações do impetrante apresentadas no recurso administrativo, não havendo que se falar em ausência de motivação do ato" (fl. 130, e-STJ). 3... Acórdão em questão quanto à alegada ausência de motivação do ato administrativo da autoridade coatora e que estão debatidas no ITEM 2.5 desta peça, com o objetivo de manter o ato do Secretário Executivo... Da contradição/obscuridade quanto à alegada ausência de motivação do ato administrativo Em prosseguimento, há outra contradição/obscuridade, no mesmo ponto, que demanda esclarecimento: 8.1

Neste sentido, a jurisprudência pátria já coligiu a evidente ausência de motivação do ato administrativo, senão vejamos: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REMOÇÃO PARA... DESEMPENHAR AS FUNÇÕES EM OUTRA LOCALIDADE - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE TRANSFERÊNCIA - NULIDADE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA . 1 - EM VIRTUDE DO PODER ORGANIZACIONAL CONFERIDO AO MUNICÍPIO, ELE DETÉM... A ausência de motivação torna nulo o ato administrativo de remoção da servidora, quando deixa de declinar as razões fáticas e jurídicas que deram suporte à sua transferência para local distinto daquele

Alega que apesar de ato discricionário, a motivação apresentada pela impetrada diverge da finalidade... - PRESENÇA - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA... da Administração Pública." 7 AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - POLICIAL MILITAR - TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO