Alegada Violação à Lei Federal em Peças Processuais

Decisão agravada que não teria havido violação ao art. 489 do CPC : "No tocante à alegada violação ao art. 489 do CPC/2015 , pretende a recorrente a anulação do julgado... Decisão ora agravada: "No mais, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório... Inclusive, houve alegação no recurso especial de violação ao art. 1022 do CPC/2015 , em relação a não apreciação das matérias alegadas em sede de embargos de declaração. Consta da V

Não se vislumbra, portanto, a alegada afronta aos arts. 892 da CLT e 323 do CPC . III.2 DA APLICAÇÃO DO TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)... DO MÉRITO III.1 DA ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 892 DA CLT E 323 DO CPC Insurge-se o Autor contra Acórdão que delimitou o pagamento do auxílio alimentação até a data de 10.11.2017... Ademais, não pode a parte, nesta fase processual, discutir a violação do artigo 7º , inciso VI , da Constituição Federal , mas tão somente a observância ou não da coisa julgada, o que, no caso, não se

Decisão agravada que não teria havido violação ao art. 489 do CPC: "No tocante à alegada violação ao art. 489 do CPC/2015 , pretende a recorrente a anulação do julgado... Decisão ora agravada: "No mais, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório... Inclusive, houve alegação no recurso especial de violação ao art. 1022 do CPC/2015, em relação a não apreciação das matérias alegadas em sede de embargos de declaração. Consta da V

Não se vislumbra, portanto, a alegada afronta aos arts. 892 da CLT e 323 do CPC . III.2 DA APLICAÇÃO DO TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)... DO MÉRITO III.1 DA ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 892 DA CLT E 323 DO CPC Insurge-se o Autor contra Acórdão que delimitou o pagamento do auxílio alimentação até a data de 10.11.2017... Ademais, não pode a parte, nesta fase processual, discutir a violação do artigo 7º , inciso VI , da Constituição Federal , mas tão somente a observância ou não da coisa julgada, o que, no caso, não se

O recorrente apenas defende violação genérica de lei federal, o que enseja o descabimento do recurso especial... ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 62, 96,|, B, E 169 DA CF... A parte recorrente não fundamentou de forma clara e objetiva em que teria consistido a violação aos dispositivos legais invocados

violação ao art. 1º da Lei n. 12.711 /12 e aos arts. 44 , II , e 53 da Lei n. 9.394 /96 17... Aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, visto que o recurso especial não apresenta razões jurídicas coerentes para demonstrar a violação dos dispositivos federais assinalados 6 . c) Alegada inaplicabilidade... Percebe-se, ademais, que a recorrente aponta de forma genérica a violação aos dispositivos, sem indicar de que forma teriam os julgadores contrariado a norma federal no caso concreto. 19

A.1 - Inépcia do recurso especial quanto à alegada violação à lei federal 9... A.1 - Inépcia do recurso especial quanto à alegada violação à lei federal 53... A.2.1 - Inépcia do recurso especial quanto à alegada violação à lei federal 28

e Decreto Lei Estadual, e por este motivo não havia a alegada violação ao artigo 37 da Constituição Federal... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à... aos arts. 37 , X e XIII , da Constituição Federal e Súmula Vinculante 37 , asseverando que a r. decisão rescindenda ao não reconhecer a violação ao artigo 37 X da Constituição Federal julgou contrariamente

VIII da Lei Federal 8429 /92, anterior a mudança legislativa do ano de 2021... Não exibe, pois, o Recorrente a contrariedade a tratado ou lei federal, tampouco a interpretação divergente. 2.1.6... NÃO HOUVE NEGATIVA DE VIGÊNCIA OU CONTRARIEDADE A LEI FEDERAL, TAMPOUCO DEMONSTRADA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. 2.1.2. Nesse sentido, são reiteradas as decisões dessa Colenda Corte

decidido fundados em Lei e Decreto Lei Estadual, e por este motivo não havia a alegada violação ao artigo 37 da Constituição Federal... impossibilidade de se reconhecer a violação do artigo 37 , X , da Constituição Federal... aos arts. 37 , X e XIII , da Constituição Federal e Súmula Vinculante 37 , asseverando que a r. decisão rescindenda ao não reconhecer a violação ao artigo 37 X da Constituição Federal julgou contrariamente