Alegado Excesso de Prazo em Peças Processuais

DO DIREITO DO RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO Ocorre que, afora o alegado, tem-se transcorrido mais de 365 dias desde seu encarceramento e ainda não houve o encerramento da instrução criminal... (TJSC - HC XXXXX-6) HABEAS CORPUS - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - RÉU PRESO HÁ MAIS DE 05 (CINCO) MESES - INSTRUÇÃO CRIMINAL AINDA NÃO ENCERRADA - ATRASO NÃO IMPUTADO À DEFESA -... EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA

DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ... EXCESSO DE PRAZO. RECONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1... Comunicação Interna do Núcleo de Execução Penal da Defensoria Pública informando o excesso de prazo para sentenciar; 2

Excesso de prazo... EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - VIOLAÇÃO AO ART. 46 , DO CPP . CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO... ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PACIENTE SEGREGADO HÁ 27 (VINTE E SETE) DIAS. NÃO OFERECIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA

Veja-se: HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA REMESSA DA APELACAO AO TRIBUNAL - CULPA DO SISTEMA JUDICIARIO E DA DEFESA - SENTENCA CONDENATORIA PROFERIDA - REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL - EXCESSO DE PRAZO... III - DO EXCESSO DE PRAZO COMETIDO PELA AUTORIDADE COATORA - COAÇÃO ILEGAL E DA MORA NA REMESSA DO RECURSO DE APELAÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETENTE... O direito do réu de responder o processo em liberdade é a regra e que o excesso de prazo na remessa de recurso de apelação impõe o relaxamento de prisão

DO EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS POR PARTE DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... No caso em tela, a defesa do paciente requer que SENHOR DOUTOR MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, considere que houve, sim, excesso de prazo, por parte do Ministro Relator da Sexta Turma... B) Requer ainda que este EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, reconheça o excesso de prazo por parte do Ministro Relator da Sexta Turma do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em relação ao julgamento do Habeas Corpus

ILEGALIDADE POR EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONCEDIDA. 1... EXCESSO DE PRAZO. VERIFICAÇÃO. DELONGA INJUSTIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. 1... O impetrante sustenta que haveria excesso de prazo na prisão, o que configuraria cumprimento de pena

EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1... DO EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSITO EM JULGADO... Excesso de prazo na constrição cautelar (...) No caso, a Corte estadual entendeu que o feito tramitou com certa proporção e razoabilidade

P á g i n a | 3 Em julgado similar entendeu a Superior Corte Brasileira que 1 : Os prazos processuais não são peremptórios, assim como o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXCESSO DE PRAZO - CONSTRAGIMENTO ILEGAL - STJ HC XXXXX PR / TJ-MA - HC: MA Conforme anteriormente explanado a síntese fática, o conflito de competência entre os juízos... Ante o exposto, demonstra-se que o excesso de prazo entre a prisão, o trâmite processual que ora se impõe o Paciente, bem como, os procedimentos que irão se 1 STJ - HC: XXXXX PR 2016/ , Relator: Ministro

EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO... Ressalta-se que o excesso de prazo tem de ser injustificável para a ocorrência do constrangimento ilegal, não bastando tão somente o prazo ora alegado, mas sim, outros elementos relevantes... No presente caso, não se verifica excesso de prazo. "HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO

HABEAS CORPUS - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - RÉU PRESO HÁ MAIS DE 05 (CINCO) MESES - INSTRUÇÃO CRIMINAL AINDA NÃO ENCERRADA - ATRASO NÃO IMPUTADO À DEFESA - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO... EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (...) 3... EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL C ARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA