Aplicação da Detração Penal em Peças Processuais

seu PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL pelo que passa a expor e ao final requerer... Assim sendo a aplicação do instituto da detração penal somente é cabível quando o apenado foi absolvido com trânsito em julgado ou teve a punibilidade declarada extinta com relação ao crime que ensejou... Nossa legislação pátria, manteve a instituto da detração penal, o qual pode-se se computar o lapso temporal de cumprimento de uma pena me outra pena que se encontra a cumprir

Deste modo, a falta de aplicação da detração penal, ou sua aplicação sem adequação do regime de pena equivalente a pena já cumprida, faria com que o instituto da detração deixasse de ter sua relevância... no direito penal ou até mesmo não teria motivo para existir a detração , logo, no caso em tela, por medida de , cabe o reconhecimento da detração penal e como efeito aplicação do regime aberto para o... A detração penal não foi avaliada pelo juízo de conhecimento ou pelos desembargadores, assim, cabe ao juízo executório se manifestar quanto a esse pedido, pois, a ausência do reconhecimento e aplicação

Portanto, mostra-se desproporcional, sob a vertente da proibição do excesso, no caso concreto, a aplicação da detração penal tão somente para o excluir-se do período de cumprimento de pena o interregno... EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL ALCANÇADO. DETRAÇÃO PENAL... É que na espécie, como já demonstrado, não houve tanta clareza do legislador na descrição da forma de se computar a detração penal para fins de progressão de regime, devendo-se buscar, conforme já mencionado

Aplicação da redução de 1⁄2 (metade) em razão do reconhecimento da tentativa. Réu que percorreu razoável parcela do iter criminis. 4. Possibilidade de aplicação da detração penal... Aplicação da detração penal. 1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos das testemunhas uniformes e convergentes ao longo de toda persecução penal. Réu confesso. 2... Penal ; b) Por necessário, ad argumentum , caso Vossas Excelências entenda pela manutenção da Sentença, requer o que segue: c) Que seja realizada a detração penal da pena cumprida provisoriamente pelo

Destarte, por falta de previsão legal, incabível a aplicação da detração penal... Posto isso, indefiro o pedido de detração penal formulado em favor de , CPF: , MTR: , RG: , RJI: , Penitenciária de Avaré II, com fundamento no artigo 42 do Código Penal" (fls. 137 - Grifei e destaquei... Consolidou-se na Quinta Turma deste Tribunal entendimento no sentido de que, a despeito da inexistência de previsão legal para a detração penal na hipótese de submissão do sentenciado a medidas cautelares

irá analisar a detração penal... na qual o juízo competente irá analisar a detração penal... na qual o juízo competente irá analisar a detração penal

Omissao quanto a não constatação da detração penal, na fase da aplicação do regime do cumprimento da reprimenda; 3. A modificação do julgado condenatório em beneficio do Apenado; 4... A omissão da referida decisão adveio da falta ou omissão da constatação da detração penal, tendo em vista que o embargante/condenado, esteve preso durante toda percecutio penal, logo sendo atendido o saneamento... Por fim, requer a defesa que digne-se Vossa Excelência em proceder, se cabível, com a aplicação do instituto da detração (art. 42[29], do CP , c/c o art. 387, § 2º do CPP) sendo estabelecido regime prisional

Portanto, mostra-se desproporcional, sob a vertente da proibição do excesso, no caso concreto, a aplicação da detração penal tão somente para o excluir-se do período de cumprimento de pena o interregno... EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL ALCANÇADO. DETRAÇÃO PENAL... É que na espécie, como já demonstrado, não houve tanta clareza do legislador na descrição da forma de se computar a detração penal para fins de progressão de regime, devendo-se buscar, conforme já mencionado

Portanto, mostra-se desproporcional, sob a vertente da proibição do excesso, no caso concreto, a aplicação da detração penal tão somente para o excluir-se do período de cumprimento de pena o interregno... EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL ALCANÇADO. DETRAÇÃO PENAL... É que na espécie, como já demonstrado, não houve tanta clareza do legislador na descrição da forma de se computar a detração penal para fins de progressão de regime, devendo-se buscar, conforme já mencionado

Portanto, mostra-se desproporcional, sob a vertente da proibição do excesso, no caso concreto, a aplicação da detração penal tão somente para o excluir-se do período de cumprimento de pena o interregno... EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL ALCANÇADO. DETRAÇÃO PENAL... É que na espécie, como já demonstrado, não houve tanta clareza do legislador na descrição da forma de se computar a detração penal para fins de progressão de regime, devendo-se buscar, conforme já mencionado