Aplicação no Processo Administrativo em Peças Processuais

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No Manual de Processo Administrativo Disciplinar , 2013, páginas 366 e seguintes, explica: 1 13.1... Manual de Processo Administrativo Disciplinar. Brasília, 2013. p. 19. 3 DEZAN, Sandro Lucio. Direito Administrativo Disciplinar. v3. Curitiba: Juruá, 2013. p. 198... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO. DIPLOMATA. PENALIDADE APLICADA POR FATOS DIVERSOS DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. ADITAMENTO DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO INEXISTENTE

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Julgado em 12/08/2019 - sem destaques no original) ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE - Pretensão à declaração de nulidade de processo administrativo... TJSP: RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - DIREITO ADMINISTRATIVO -PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ANULAÇÃO - COMISSÃO PROCESSANTE INTEGRANTE NOMEADA PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E ESTÁVEL... da Municipalidade de ex-servidor - demitido após o competente processo administrativo disciplinar -, sob pena de pagamento de multa diária de

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do Estado do Pará, à unanimidade, em acolher a proposta c E de instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor R = c do Juiz de Direito , e, por maioria, -E c decidiram que o processo administrativo... INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECISÃO UNÂNIME QUANTO À c zi INSTAURAÇÃO DO PAD. POR MAORIA, DECISÃO PELO NÃO cc u... administrativo disciplinar

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