Aplicação Retroativa em Peças Processuais

Logo, em respeito ao art. 66, I, da LEP, e à Súmula n° 611 , do STF, de rigor a aplicação retroativa da novatio legis in mellius pelo MM. Juízo da Execução e/ou DEECRIM... Aplicação retroativa que se impõe nos termos do artigo 66, I, da LEP e do enunciado da Súmula 611 do STF Agravo provido para desclassificar o crime do artigo 16,'caput', para o do artigo 14, 'caput', da... Logo, ainda que não se aplicasse a desclassificação, de rigor a aplicação das frações previstas para os crimes comuns para fins de progressão de regime (1/6) e livramento condicional (1/3 ou 1⁄2, se primário

para aplicação das Leis Municipais 10.688/88 e 10.722/89 para o período posterior a março de 1995, posto que a inconstitucionalidade mencionada o foi exclusivamente no que concerne à aplicação retroativa... declarada o foi exclusivamente no que concerne à aplicação retroativa da Lei nº 11.722/95 para os reajustes dos servidores públicos municipais para o mês de fevereiro de 1995, passando esta a ter sua... Advirta-se, contudo, que a Lei Municipal 11.772/95 não teve sua vigência e eficácia totalmente suspensas, mas, tão-somente, em relação à sua aplicação retroativa no mês de fevereiro de 1995 (sob o argumento

Por isso, o Recorrente requereu a aplicação retroativa da lex mitior posterior (fls. 190/196)... Destaque-se que a aplicação retroativa da lex mitior posterior, ao contrário do exposto pelo E... Ante o exposto, de rigor seja dado provimento ao presente Recurso Especial, para que o v. acórdão seja reformado, garantindo- se a aplicação retroativa da lex mitior posterior, nos termos dos artigos de

O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem admitido a aplicação retroativa da Lei n.º 11.343 /06, na sua integralidade, desde que seja mais benéfica ao réu, diante da impossibilidade... Federal , inconformado com o v. acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso da defesa, mantendo a decisão que indeferiu pedido para aplicação retroativa... retroativa de lei posterior (fls. 310/313)

Ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo da execução criminal proceda à aplicação retroativa da Lei 12.433 /2011, observada a limitação da perda dos dias remidos em até 1/3 (um terço). ( RHC... OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM: APLICAÇÃO DA MESMA CIRCUNSTÂNCIA NO ESTABELECIMENTO DA PENA-BASE E NA MAJORAÇÃO DA PENA... II - Concurso de majorantes e adoção de tabela de graduação de percentual para disciplinar a aplicação das causas de aumento de pena

APLICAÇÃO RETROATIVA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /2006. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE... APLICAÇÃO RETROATIVA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /2006. COMBINAÇÃO DE LEIS. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... Em que pese os argumentos da defesa, o pleito não merece prosperar, pois a defesa requereu a aplicação retroativa da Lei nº 11.343 /2006, na parte em prevê a figura do tráfico privilegiado, para o crime

Ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo da execução criminal proceda à aplicação retroativa da Lei 12.433 /2011, observada a limitação da perda dos dias remidos em até 1/3 (um terço). ( RHC... OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM: APLICAÇÃO DA MESMA CIRCUNSTÂNCIA NO ESTABELECIMENTO DA PENA-BASE E NA MAJORAÇÃO DA PENA... II - Concurso de majorantes e adoção de tabela de graduação de percentual para disciplinar a aplicação das causas de aumento de pena

Vale o destaque quanto à aplicação retroativa em processos em fase de execução no julgado recente do E.TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO FALECIDO... Por fim, quanto ao pedido de aplicação retroativa das modificações introduzidas na Lei nº 8.429 /92 pela Lei nº 14.230 /21, o STF, quando do julgamento do Tema 1199, consolidou a seguinte tese: "A norma... Alega, em resumo, que deve ter aplicação retroativa da norma mais benéfica, eis que incidem os princípios do direito administrativo sancionador, de maneira que as regras e sanções por atos de improbidade

O entendimento a respeito da aplicação da norma, todavia, por sua própria natureza, não comporta aplicação retroativa... Impedir a aplicação retroativa do entendimento da Súmula Vinculante apenas significa que não deverão ser alteradas as situações consolidadas até a sua vigência... Outrossim, por cautela, cabe aqui falar sobre a equivocada tese que da não aplicação retroativa da súmula vinculante, que tem sido empregada às vezes para afastar a súmula vinculante 17

O entendimento a respeito da aplicação da norma, todavia, por sua própria natureza, não comporta aplicação retroativa... Impedir a aplicação retroativa do entendimento da Súmula Vinculante apenas significa que não deverão ser alteradas as situações consolidadas até a sua vigência... Outrossim, por cautela, cabe aqui falar sobre a equivocada tese que da não aplicação retroativa da súmula vinculante, que tem sido empregada às vezes para afastar a súmula vinculante 17