Aplicabilidade da Causa Extintiva da Punibilidade em Peças Processuais

Contudo, é certo que o § 13º do novo artigo 28-A do CPP criou uma causa extintiva da punibilidade, de modo que o acordo adquiriu natureza mista de norma penal e processual penal, o que leva-o a retroagir... Sobre esta aplicabilidade, a jurisprudência já tem se posicionado sobre o tema: "O artigo 28-A , do Código de Processo Penal , introduzido pela Lei 13 . 964, de 24 de dezembro de 2019, ao acolher o acordo... Em última análise, o acordo de não persecução penal, acolhidos e cumpridas as obrigações estipuladas, leva à extinção da punibilidade."

extintiva de punibilidade ou, ainda, quando ausentes indícios mínimos de autoria 2... De mais a mais, o reconhecimento das causa de extinção da punibilidade é matéria de ordem pública reconhecível em qualquer fase do processo e em todos os graus de jurisdição, inclusive pela autoridade... de extinção de punibilidade agregada ao fenômeno do abolitio criminis

extintiva da punibilidade, de modo que o acordo adquiriu natureza mista de norma penal e processual penal, o que leva-o a retroagir para beneficiar a todos, em consonância com o princípio da irretroatividade... O artigo 117 do Código Penal fixa as causas de interrupção da prescrição... Sobre esta aplicabilidade, a jusrisprudência já tem se posicionado sobre o tema. Trata-se de norma que, ao lado da natureza processual, guarda conteúdo de direito material

extintivas da punibilidade previstas no art. 107 do Código Penal... extintiva da punibilidade, na forma do art. 107 do Código Penal (STJ, REsp nº 845.902/RS , 5a T., Rel... Tal reconhecimento deve ser reservado ao Poder Legislativo, responsável pela edição de normas e regras que estabeleceriam, por hipótese, valores mínimos para sua cobrança ou até aplicabilidade seletiva

Os fatos caracterizam ainda situação a qual se aplica o instituto do perdão judicial, causa extintiva da punibilidade prevista no art. 107, IX do CP... A controvérsia reside em determinar se a causa extintiva da punibilidade, prevista no art. 107, IX, do CP, pode ser reconhecida na fase de inquérito policial... BONFIM: "Ademais, sendo o perdão judicial causa extintiva da punibilidade (CP, art. 107, IX), e dispondo o CPP que, ‘em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo

extintivas da punibilidade previstas no art. 107 do Código Penal... extintiva da punibilidade, na forma do art. 107 do Código Penal (STJ, REsp nº 845.902/RS , 5a T., Rel... Tal reconhecimento deve ser reservado ao Poder Legislativo, responsável pela edição de normas e regras que estabeleceriam, por hipótese, valores mínimos para sua cobrança ou até aplicabilidade seletiva

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