Aplicabilidade da Causa Extintiva da Punibilidade em Jurisprudência

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 168-A , DO CÓDIGO PENAL . APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. IMPETRAÇÃO PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL RESPECTIVA, AO ARGUMENTO DE APLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 34 DA LEI Nº 9.249 /95, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, DADO QUE A ADESÃO DA EMPRESA, DA QUAL O PACIENTE SERIA SEU DIRETOR SUPERINTENDENTE, AO PARCELAMENTO DO REFIS TEVE SEU TERMO A QUO VERIFICADO ANTES DO RECE (24.03.2000) BIMENTO DA DENÚNCIA, OPERADO EM 02.04.07. SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE DO RÉU/PACIENTE, CONSISTENTE NA PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E, AINDA, 34 DA LEI Nº 9.249 /1995. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. HC PREJUDICADO. - Em decorrência da superveniente prolação da sentença extintiva da punibilidade do paciente, não mais subsiste, in casu, a pretensa justa causa a legitimar a impetração nos exatos moldes dirigidos na inaugural deste mandamus, consistentes na decretação da extinção da punibilidade do réu, a partir do trancamento da ação penal a que responde perante o juízo demandado pela prática, em tese, da figura delituosa prevista, à época dos fatos, no art. 95 , d, da Lei nº 8.212 /91, com as penalidades dispostas, hoje, no art. 168-A , do Código Penal . - Ausente interesse legitimador ao enfrentamento do mérito do presente remédio heróico, exclusivamente pela ocorrência de causa superveniente à impetração, nitidamente pro reu, traduzida na decretação da extinção da punibilidade do paciente na instância a quo, a hipótese é, portanto, de perda do objeto deste habeas corpus.

Furto – Sentença absolutória – Recurso ministerial – Princípio da insignificância – Aplicabilidade afastada – Autoria e materialidade delitiva comprovadas –– Reconhecimento, todavia, do furto privilegiado – Recurso parcialmente provido – Prescrição decretada – Causa extintiva da punibilidade que se reconhece de ofício.

Furto privilegiado – Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva – Conjunto probatório que autoriza a condenação – Princípio da Insignificância – Aplicabilidade indevida porquanto ausente o requisito subjetivo – Reprimenda reajustada – Prescrição da pretensão punitiva – Causa extintiva da punibilidade que se reconhece de ofício.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECURSO DO MP. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVERSÃO DO CRIME-MEIO PELO CRIME-FIM. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. POSSIBILIDADE. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PRATICADO COM O FIM DE CONSUMAR FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. MÍNIMO LEGAL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - A conduta de falsificar documento particular foi utilizada como meio de incorrer em falsidade ideológica, na medida em que o réu falseou a declaração comprobatória de percepção de rendimentos tendo por objetivo se passar pelo seu irmão e, a partir disso, criar obrigações jurídicas junto à instituição financeira - Crime de falsificação de documento utilizado como crime meio para prática do crime fim (falsidade ideológica), ensejando aplicação do princípio da consunção - Verificada a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, em razão da pena aplicada e o prazo desde o recebimento da denúncia, impõe-se o reconhecimento de causa extintiva da punibilidade.

EMENTA Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e processual penal. Aplicação a parlamentares estaduais das regras de imunidade formal constantes da Constituição Federal . Possibilidade. Entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de obscuridade. Impossibilidade de reforma do julgado ou de rediscussão da causa em sede de aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. 1. É obscura a decisão que causa perplexidade; que dá margem a confusão, a ambiguidade, ou a múltiplas interpretações; ou, ainda, que não se mostra clara – é dizer, inteligível, compreensível ou passível de explicação – em sua fundamentação e/ou no dispositivo, por conter fórmulas contraditórias ou incompreensíveis, dada a largueza de seus termos, ou, então, devido a sua redação imprecisa. Em síntese, a obscuridade é defeito decorrente de eventual falta de clareza ou de precisão da decisão que gera incerteza ou insegurança jurídica, configurando, por isso mesmo, vício passível de correção na via dos embargos declaratórios. 2. No caso em apreço, o voto do Relator é categórico quanto à posição por ele adotada, e a proclamação do resultado do julgamento coaduna-se com o que ficou consignado no acórdão, motivo pelo qual não se vislumbra espaço para revisitar as razões declinadas outrora, a fim de, a partir delas, e constatada sua identidade (ou afinidade) com a corrente divergente (e, então, minoritária), proceder-se à recontagem dos votos, sob pena de se ter verdadeiro rejulgamento da causa em sede de aclaratórios. 3. Conforme jurisprudência pacífica da Suprema Corte, os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado ou para a rediscussão da causa (v.g., Rcl nº 24.145 -AgR-ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin , Tribunal Pleno, julgado em 31/5/19, publicado em 13/6/19; ACO nº 661 -AgR-ED, Rel. Min. Nunes Marques , Tribunal Pleno, julgado em 21/2/22, publicado em 18/3/22). Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, não obstante sua vocação democrática, os aclaratórios “não podem ser utilizados como instrumento de revisão infringente, para que entendimento manifestado no voto vencido se sobreponha à posição majoritária“ (ARE nº 2.042 AgRED, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 30/8/21, publicado em 3/9/21). 4. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO SIMPLES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INADMISSIBILIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE TIPICIDADE - NÃO APLICAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. O princípio da insignificância, segundo posicionamento do STF e do STJ, não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas, situação que não se apresenta na hipótese. Na estreita via do habeas corpus, em que a cognição é sumária, somente se cogita o trancamento da ação penal em situações excepcionais, quando demonstrada, de plano, a absoluta falta de prova, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade.

EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME DE INJÚRIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGAÇÃO DA ORDEM. Na estreita via do habeas corpus, em que a cognição é sumária, somente se cogita o trancamento da ação penal em situações excepcionais, quando demonstrada, de plano, a absoluta falta de prova, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME DE INJÚRIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGAÇÃO DA ORDEM. Na estreita via do habeas corpus, em que a cognição é sumária, somente se cogita o trancamento da ação penal em situações excepcionais, quando demonstrada, de plano, a absoluta falta de prova, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE. ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM OUTROS VÁRIOS DELITOS PATRIMONIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. EXCEPCIONALIDADE AUSENTE. 1 "O trancamento da ação penal, é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade" (STJ, HC n. 56.437/MG , rel. Min. Nefi Cordeiro , j. em 6/11/2014). 2 "Esta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas do caso" (STJ, HC n. 388.751/MS , Min. Reynaldo Soares da Fonseca , j. em 6/6/2017). PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PROCESSOS SUSPENSOS NA FORMA DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO IMPOSSÍVEIS. Como o paciente ostenta múltiplas condenações definitivas, especificamente pelo cometimento de crimes contra o patrimônio, há risco de reiteração criminosa e, assim, é necessária a prisão preventiva para salvaguardar a ordem pública. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. XXXXX-05.2017.8.24.0000 , de Palhoça, rel. Moacyr de Moraes Lima Filho , Terceira Câmara Criminal, j. 22-08-2017).

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE AFASTOU A HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO PELO PARQUET. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. O rol do artigo 581 do Código de Processo Penal , taxativo para as hipóteses cabimento do recurso criminal em sentido estrito, não contempla a possibilidade de interposição contra decisão que afasta a hipótese de absolvição sumária e determina o prosseguimento da ação penal. 2. Não tendo o parquet proposto acordo de não persecução penal quando do oferecimento da denúncia não há se falar em recusa do Juízo em homologar a proposta de acordo de não persecução penal, de modo que não encontra o recurso supedâneo no inciso XXV do artigo 581. 3. Ocorrida a remessa dos autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, resta esgotada a possibilidade de insurgência quanto ao não oferecimento do ANPP, considerando a interposição e rejeição do recurso previsto no § 14º do artigo 28-A do CPP .