Aquisição de Veículo Usado em Peças Processuais

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1... A aquisição de veículo automotor usado transfere ao comprador tão somente os vícios minuciados pelo vendedor, aqueles aparentes e os provenientes do desgaste natural das peças, não compreendendo, pois... A aquisição de veículo automotor usado transfere ao comprador tão somente os vícios minuciados pelo vendedor, aqueles aparentes e os provenientes do desgaste natural das peças, não compreendendo, pois

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO COM VÍCIO PRÉ-EXISTENTE - RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELOS DEFEITOS EXISTENTES... AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. APRESENTAÇÃO DE DEFEITOS. SUCESSIVOS RETORNOS À CONCESSIONÁRIA. VÍCIO DO PRODUTO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO... Além disso, o fornecedor (vendedor) de veículos usados não pode repassar a sua responsabilidade ao consumidor, ou seja, a obrigação de vender um produto de qualidade (bom funcionamento e durabilidade)

Segue nesse a sentido a jurisprudência do Colégio Recursal, no recente julgamento do Recurso Inominado Cível, no processo XXXXX-95.2019.8.26.0224 , que assim dispõe: CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO... USADO - CONSTATAÇÃO DE DIVERSOS PROBLEMAS MECÂNICOS - RESCISÃO CONTRATUAL E DANO MORAL - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE - R... PARCIALMENTE PROCEDENTE - RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PARA A AQUISIÇÃO - DANO MORAL CONSTATADO - INDENIZAÇÃO BEM FIXADA (R$ 11.940,00) - ADEQUAÇÃO - VALOR QUE NÃO DEVE SER DIMINUTO

pelo bem dias após a aquisição... financeira que atravessa o país, comprar outro veículo usado pelo mesmo valor dispendido, certamente se tornaria muito difícil, aliada a elevação de preços de veículos usados. 2.14... USADO - GARANTIA LEGAL - DEVER DE HIGIDEZ DO BEM - INDENIZAÇÃO. - Vício do produto - veículo usado que não esvazia o dever de venda do veículo minimamente conforme à utilização precípua - inúmeros e sucessivos

Aquisição de veículo usado. Existência de vícios ocultos. Sentença de procedência da pretensão autoral. Manutenção. Existência de vícios ocultos no bem adquirido, Violação da boa-fé objetiva... A aquisição de veículo automotor usado transfere ao comprador tão somente os vícios minuciados pelo vendedor, aqueles aparentes e os provenientes do desgaste natural das peças, não compreendendo , pois... VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. INCIDÊNCIA DO CDC . VÍCIOS OCULTOS NÃO INFORMADOS AO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. 1

Aquisição de veículo usado, como posterior apresentação de problemas no motor - Ausência de comprovação constitutivos do direito do autor a quem incumbe o ônus da prova Dicção do art. 333 , I do Código... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO, COM QUASE 10 ANOS DE FABRICAÇÃO À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DO CDC . 1... Gilberto Leme, v.u., j. 26.02.13) Portanto em se tratando de compra e venda de veículo usado, com mais de 15 anos na data da aquisição, é cediço que há desgaste natural e previsível de suas peças, podendo

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO EM REVENDA. VÍCIO OCULTO. DEFEITO NO MOTOR QUE IMPEDE A TRAFEGABILIDADE. PROVA. DEVER DE EFETUAR O PAGAMENTO DO CONSERTO... AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO EM REVENDA. VÍCIO OCULTO. DEFEITO NA CAIXA DE CÂMBIO QUE IMPEDE A TRAFEGABILIDADE. PROVA. DEVER DE EFETUAR O PAGAMENTO DO CONSERTO... AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO QUE APRESENTOU DEFEITO POUCOS DIAS APÓS A COMPRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1 . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. 2

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇAO DE VEÍCULO USADO - ALEGAÇAO DE VÍCIOS OCULTOS - AUSÊNCIA DE PROVAS DE RECLAMAÇÃO... No caso em que o defeito do veículo é, na verdade, composto por vários pequenos problemas que surgem após a aquisição do veículo usado, é razoável a conclusão sentencial de que o prazo decadencial deve... Corroborando: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO E COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO VÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADO - VÍCIO OCULTO - NÃO DEMONSTRADO -

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇAO DE VEÍCULO USADO - ALEGAÇAO DE VÍCIOS OCULTOS - AUSÊNCIA DE PROVAS DE RECLAMAÇÃO... No caso em que o defeito do veículo é, na verdade, composto por vários pequenos problemas que surgem após a aquisição do veículo usado, é razoável a conclusão sentencial de que o prazo decadencial deve... Corroborando: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO E COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO VÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADO - VÍCIO OCULTO - NÃO DEMONSTRADO -

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. INEXISTÊNCIA. DESGASTE NATURAL DAS PEÇAS EM ÔNIBUS COM MAIS DE 15 ANOS DE USO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO... A aquisição de um veículo usado não dispensa o adquirente de certas cautelas para bem avaliar o seu estado de conservação, porque é intuitivo que a utilização pelo anterior ou anteriores proprietários... Em sentido semelhante: COMPRA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS