Aquisição e Fornecimento de Medicamentos em Peças Processuais

O atraso no fornecimento do medicamento, fez com que o pai do Impetrante fosse obrigado novamente a firmar empréstimo com amigos e familiares, para a aquisição do medicamento imprescindível para seu filho... Nesse sentido, já se decidiu: Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença -"Astreintes"fixada para o fornecimento de medicamentos - Descumprimento configurado - Execução provisória - Possibilidade... Ementa RECURSO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ENTE PÚBLICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - OBRIGAÇÃO DE DAR - FIXAÇÃO DE MULTADIÁRIA - CABIMENTO - PRECEDENTES - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1... ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Mandado de Segurança com Pedido de Liminar. Prova inequívoca da necessidade dos medicamentos. Relatório e Receituário médico que bastam ao atendimento do pedido

Tem-se, pois, o direito subjetivo do menor, em qualquer situação, ao fornecimento de medicamentos e insumos pelo ente público, para garantia de sua saúde... Prazo para o fornecimento do medicamento que deve ser estendido para 15 dias, corroborando a decisão liminar desta Relatora, em razão do procedimento necessário para sua aquisição por parte do Município... Não há falar em redução ao valor da causa, uma vez que em se tratando de pedido de condenação de fornecimento de medicamentos com prestações sucessivas, o valor dado à causa refere-se à soma dos valores

As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União. ( RE XXXXX/MG , Tema 500 do STF, Rel. Min... As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União . Precedente específico: RE 657.718 , Rel. Min... Ademais, tendo em vista que o pressuposto básico da obrigação estatal é a mora da agência, as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas

Tribunal de Justiça de São Paulo fixou ser inadmissível a denunciação da lide ou o chamamento ao processo na ação que visa o fornecimento de medicamentos e insumos... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JUSTIÇA ESTADUAL QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL PARA INCLUSÃO DA UNIÃO. JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO DO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO... As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União . Precedente específico: RE 657.718 , Rel. Min

PROCESSO Nº EXEQUENTE: EXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS , devidamente qualificado às fls., nos autos do presente CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO... Cumpre aqui asseverar que o valor para aquisição de um mês de tratamento do medicamento PRALUENT 75 MG corresponde a importância de e o montante para aquisição do medicamento ROSUVASTATINA 20 MG para um... Na mesma decisão, este M.M Juízo consignou que, não comprovado o fornecimento, proceda-se o bloqueio de ativos financeiros pelo valor equivalente a aquisição para um mês de tratamento, independente de

Tem-se, pois, o direito subjetivo do menor, em qualquer situação, ao fornecimento de medicamentos e insumos pelo ente público, para garantia de sua saúde... Prazo para o fornecimento do medicamento que deve ser estendido para 15 dias, corroborando a decisão liminar desta Relatora, em razão do procedimento necessário para sua aquisição por parte do Município... Não há falar em redução ao valor da causa, uma vez que em se tratando de pedido de condenação de fornecimento de medicamentos com prestações sucessivas, o valor dado à causa refere-se à soma dos valores

representa as despesas de aproximadamente 06 (seis) meses de fornecimento de medicamentos da Rede Básica de Saúde Municipal... e fornecimento do medicamento " Ustequinumabe", comercializado como " Stelara" , face ao seu desabastecimento... inscrita no CNPJ/MF sob o nº , com sede na , Estado de São Paulo, por sua Procuradora Jurídica, que abaixo subscreve, em atenção a r. decisão de fls. 84 , no Processo (Cumprimento de Sentença - Fornecimento de Medicamentos

Fornecimento de medicamentos. Desaparecimento do interesse. Inocorrência... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALTA DE PROVA IDÔNEA QUANTO AO RISCO DE VIDA. INADMISSIBILIDADE. 1... O fornecimento de medicamentos/produtos ESPECIAIS ou de ALTO CUSTO estão, portanto, sob a responsabilidade induvidosa da SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, devido a não disponibilização na farmácia básica ou

MEDICAMENTO CONSTANTE DA LISTA DO SUS. DEVER SOLIDÁRIO DA UNIÃO, ESTADO, E MUNICÍPIOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 793 DO STF E SÚMULA Nº 35 DO TJGO... que trata do mandado de segurança, a decisão aduz que: Com a nova sistemática preconizada pelo Colendo CNJ, verifico que há impropriedade na via eleita ao se impetrar mandado de segurança para o fornecimento de medicamentos... NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA E DEVOLUÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO UTILIZADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM MARCA. ANÁLISE PREJUDICADA. 1