Argüição de Inconstitucionalidade Acolhida em Peças Processuais

ARGUIÇÃO ACOLHIDA, PARA DECLARAR INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 33 DO CONVÊNIO ICM Nº 66/88... TJRJ decidiu por bem acolher a arguição suscitada e declarar a inconstitucionalidade do art. 33 do ICMS 66/88, rejeitando expressamente a possibilidade de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade... Desembargador Nagib Slaibi, que acolhia a modulação (grifos nossos): Ementa vitoriosa: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PELA E. 21a CÂMARA CÍVEL

ARGUIÇÃO ACOLHIDA, PARA DECLARAR INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 33 DO CONVÊNIO ICM Nº 66/88... TJRJ decidiu por bem acolher a arguição suscitada e declarar a inconstitucionalidade do art. 33 do ICMS 66/88, rejeitando expressamente a possibilidade de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade... Desembargador Nagib Slaibi, que acolhia a modulação (grifos nossos): Ementa vitoriosa: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PELA E. 21a CÂMARA CÍVEL

ARGUIÇÃO ACOLHIDA, PARA DECLARAR INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 33 DO CONVÊNIO ICM Nº 66/88. Com base no acórdão prolatado pelo eg... ARGUIÇÃO ACOLHIDA, PARA DECLARAR INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 33 DO CONVÊNIO ICM Nº 66/88. Tal entendimento deve ser inteiramente mantido por esse eg... Tribunal de Justiça, ao vislumbrar vício de inconstitucionalidade no art. 33 do /88, suscitou incidente de arguição de inconstitucionalidade junto ao c

ARGUIÇÃO ACOLHIDA, PARA DECLARAR INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 33 DO CONVÊNIO ICM Nº 66/88. Com base no acórdão prolatado pelo eg... ARGUIÇÃO ACOLHIDA, PARA DECLARAR INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 33 DO CONVÊNIO ICM Nº 66/88. Tal entendimento deve ser inteiramente mantido por esse eg... Tribunal de Justiça, ao vislumbrar vício de inconstitucionalidade no art. 33 do /88, suscitou incidente de arguição de inconstitucionalidade junto ao c

ARGUIÇÃO ACOLHIDA, PARA DECLARAR INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDA- DE DO ART. 33 DO CONVÊNIO ICM Nº 66/88. Com base no acórdão prolatado pelo eg... Tribunal de Justiça, ao vislumbrar vício de inconstitucionalidade no art. 33 do /88, suscitou incidente de arguição de inconstitucionalidade junto ao c... acórdão assim ementado: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PELA E. 21a CÂMARA CÍVEL

ARGUIÇÃO ACOLHIDA, PARA DECLARAR INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDA- DE DO ART. 33 DO CONVÊNIO ICM Nº 66/88. Com base no acórdão prolatado pelo eg... Tribunal de Justiça, ao vislumbrar vício de inconstitucionalidade no art. 33 do /88, suscitou incidente de arguição de inconstitucionalidade junto ao c... acórdão assim ementado: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PELA E. 21a CÂMARA CÍVEL

Como já se pode ver, e a seguir será demonstrado, o art. 33 do ICMS 66/88 é inconstitucional desde a origem, devendo ser acolhida a presente arguição... VI ) A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 33 DO ICMS 66/88 Como já delineado, a executada - embargante da demanda que deu origem a esta arguição de inconstitucionalidade - pretendia que lhe fosse assegurado... DESEMBARGADORA RELATORA DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº P.A: E-14/57015/2007 ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Como já se pode ver, e a seguir será demonstrado, o art. 33 do ICMS 66/88 é inconstitucional desde a origem, devendo ser acolhida a presente arguição... VI ) A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 33 DO ICMS 66/88 Como já delineado, a executada - embargante da demanda que deu origem a esta arguição de inconstitucionalidade - pretendia que lhe fosse assegurado... DESEMBARGADORA RELATORA DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº P.A: E-14/57015/2007 ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ARGUIÇÃO ACOLHIDA, PARA DECLARAR INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 33 DO ICM Nº 66/88... RECUSA DO 3 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PELA E. 21a CÂMARA CÍVEL. ART. 33 DO ICM 66/88... Julgamento pelo Órgão Especial de Incidente de Arguição de Constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade do artigo 33, do Convênio ICM 66/88, com eficácia ex tunc

ARGUIÇÃO ACOLHIDA, PARA DECLARAR INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 33 DO ICM Nº 66/88... RECUSA DO 3 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PELA E. 21a CÂMARA CÍVEL. ART. 33 DO ICM 66/88... Julgamento pelo Órgão Especial de Incidente de Arguição de Constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade do artigo 33, do Convênio ICM 66/88, com eficácia ex tunc