Arma Apreendida na Residência do Acusado em Peças Processuais

administrativamente pela autoridade policial (Delegado), seria possível a entrega da arma apreendida, licita, registrada e com autorização para trafego... Após ter a aprovação da Policia Federal, para guia de trafego , como ora se constata, para retirar sua arma apreendida, comparecendo em Delegacia, onde fora informado que somente na forma Judicial, embora... a quem de direito (ao acusado, à vítima, à terceiro de boa-fé e etc.)

Ocorre que a arma de fogo apreendida na residência do acusado (pistola, marca Taurus, modelo TS 9, de calibre 9 milímetros, com numeração de identificação TMW27324, com três carregadores e respectiva caixa... de ofício de restituição de coisa apreendida (arma de fogo), para que o proprietário retire a arma do depósito e leve consigo para sua residência, tudo por ser medida de inteira Justiça... Nesse sentido, tem decidido nosso Tribunal Bandeirante: APELAÇÃO CRIMINAL Restituição de coisa apreendida Alegação de que a arma apreendida é de propriedade da requerente Ausência de interesse processual

Mantém- se a absolvição do apelado, diante da ausência de laudo pericial atestando a eficiência e a prestabilidade da arma apreendida... da residência do acusado, em lugar ermo e de difícil acesso, não há que se falar em risco a incolumidade pública... Sem mandado de busca e apreensão ou qualquer indício de flagrância , os policiais adentraram na residência do acusado em busca de vestígios de sua suposta ligação com as armadilhas e existência de pássaros

Sendo assim, não resta outro caminho, a não ser a restituição da arma apreendida ao seu real proprietário... (grifo nosso) Ou seja, no caso em tela inexistem dúvidas quanto a propriedade da arma apreendida, pois o reclamante junta todos os documentos necessários (Nota Fiscal / Guia de Trânsito de Arma / Certificado... direito (ao acusado, à vítima, à terceiro de boa-fé e etc.)

A respeito da posse da arma apreendida, o senhor , CONFESSOU que a arma apreendida era dele, ou seja, ele achou a arma (conforme depoimento) e assumiu a responsabilidade de pagá-la, levá-la para residência... Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar (fls. 11/12), policiais civis foram até a residência do acusado, onde o encontraram dormindo em um quarto... afirma e assume a posse da arma apreendida, inclusive, dizendo ONDE A ARMA ESTAVA GUARDADA, porém, mesmo diante desses fatos, o senhor foi denunciado

que, no caso concreto, ao contrário do narrado na denúncia, a arma apreendida era de uso permitido e não estava com a numeração suprimida."... Contudo, o fato de ter sido encontrado um revólver na residência do acusado, isto por si só não é capaz de comprovar que a arma pertencia ao denunciado e nem mesmo que ele a utilizava para praticar delitos... Contudo, o fato de ter sido encontrado um revólver na residência do acusado, por si só, não é capaz de comprovar que a arma pertencia ao denunciado e nem mesmo que ele a utilizava para praticar delitos

apreendida em sua posse ou mesmo nas dependências de sua residência, pelo contrário, a referida arma estava fora do alcance do acusado, sem adentrar na questão de que a arma apreendida não é a mesma periciada... O que não é o caso da arma apreendida, a despeito de divergência de calibre quanto a arma periciada, o que comprova que não são as mesmas armas... PELOS POLICIAIS, NÃO PERTENCE À RESIDENCIA DO ACUSADO, FICANDO, INCLUSIVE, AFASTADA DE SUA RESIDENCIA E, SOBRETUDO, É UMA DEPENDENCIA COMUM DOS EMPREGADOS DA FAZENDA

E ste Acusado declina que em momento algum esteve na residência do Acusado... estavam bebendo em um bar, sendo que após saírem ao entrar no veículo do Acusado este Acusado sentara em cima da arma apreendida, sendo que ao chegar em sua residência e percebendo que o Acusado além... O próprio Acusado confessa em seu interrogatório que a arma apreendida era de sua propriedade e não tinha qualquer regularização, ou seja, registro e porte

DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME: ANÁLISE QUANTO A ARMA APREENDIDA... Excelência, restou demonstrado que a arma apreendida se trata de arma de uso permitido, ao contrário do que fora dito pela Autoridade Policial, em que o acusado tão somente adquiriu a arma para proteger... Além disso, a referida guarnição que realizou a abordagem na residência do acusado, não se encontrava munida de mandado ou qualquer outro meio autorizador ao ingresso dos policiais a residência do acusado

Tanto a Camionete utilizada pelos mesmos no dia dos fatos, como a arma apreendida estavam com sua documentação em dia; 5... a quem de direito ( ao acusado , à vítima, à terceiro de boa-fé e etc.)... apreendidos e a expedição de ALVARÁ para que o proprietário retire a arma e munições do depósito e leve consigo para sua residência, consoante a legislação pertinente