Art em Peças Processuais

Exa., propor a presente com fulcro no Art. 6 e Art. 39 , I , CDC , C/C Art. 186 , Art. 927 e Art. 884 do CC/02 , apresentar: em face da APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. , sociedade empresária limitada, inscrita... O Código Civil de 2002 destaca no art. 884 : Art. 884... Vejamos: "Art. 39

966 , III c.c ART. 300 do CPC e ART. 235 ao art. 238 do RITJSP... Art. 966... 924 III do CPC ; e) A aplicação da multa de que trata o art. 81 do CPC em detrimento da Requerida, por infração ao disposto no art. 80 , incisos II e III e art. 5º do referido diploma legal; f) A expedição

II da CF e art. 48 , § 1º da Lei 8.213 /91)... ART. 253 , II, DO CPC . PREVENÇÃO CARACTERIZADA. 1... ART. 253 , II, DO CPC . PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. 1

FURTOS SIMPLES E FURTOS QUALIFICADOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA ( CP , ARTS. 155 , CAPUT, E 155, § 4º, I E II, NA FORMA DO ART. 71 , CAPUT). CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. PRELIMINARES... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI 12.037 /09. PREFACIAL AFASTADA... 65 , d, do CP ; f) Ademais, ainda em caso de condenação, requer-se que seja observado o disposto 44 do CP , e que seja interpretado o art. 33, § 3º, em consonância com o art. 59 , Inciso IV , para substituição

Os honorários executórios, por outro lado, são determinados legalmente no art. 523 do CPC : Art. 523... Dos honorários de sucumbência (art. 85 do CPC c/c art. 55 da lei 9.099 /95) e dos honorários da execução (art. 523, § 1º, CPC) Verifica pelo que ficou definido no r. acórdão da Turma Recursal a condenação... Os honorários de sucumbência encontram respaldo no art. 85 do CPC e seus parágrafos, bem como é regulamentado em sede de Juizado no art. 55 da Lei 9.099 /95

Art. 37... (destaque nosso) Veja-se, à propósito o disposto nos arts. 36 e 37 do Decreto 3.048 /99: Art. 36... Com efeito, eis o que dispõe o : art. 240 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) Art. 240

Art. 201, § 7º... Neste passo, vejamos o disposto no art. 19 do Decreto nº 3.048 /99: Art. 19... da Lei nº 8.490 /92): Art. 19

Portanto, é caso de desclassificação do crime de tráfico (art. 33"caput"da lei 11.343 /06) para o uso próprio (art. 28 da lei 11.343 /06), pois inexiste prova no presente procedimento, ou na denúncia... Assim é o entendimento de nossa jurisprudência: TÓXICO - TRÁFICO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - OCORRÊNCIA - Elementos carreados aos autos se direcionam com maior segurança para o delito do art... inexistindo prova apta a caracterizar o vínculo subjetivo de caráter estável e permanente para a prática do comércio ilícito de entorpecentes, requer a rejeição da denúncia em relação ao delito previsto no art

Desta forma o art. 29, §1° do Código Penal, aduz: Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade... CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2°, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL)... ART. 85, § 11, DO CPC. VALOR FIXADO NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA EGRÉGIA CORTE, DA RESOLUÇÃO N° 5 DO CM DO TJSC E DO ART. 85, §§ 2° E 8°, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

MULTA DO ART. 477 DA CLT Consoante o § 6º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho , "o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos... Daí a proteção aos depósitos como" absolutamente impenhoráveis "(Lei nº 8.036 /90, art. 2º , § 2º )... 98 do Novo Código de Processo Civil , cujo respaldo maior encontra-se no art. 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal