Art. 117, Inc. Ix da Lei 8112/90 em Peças Processuais

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  • Recurso - TJPR - Ação Demissão ou Exoneração - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Paraná

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.16.0004 em 16/08/2023 • TJPR · Comarca · Andira, PR

    Demonstrada a prática de infração prevista nos arts. 117 , IX , e 132 , IV e XIII , da Lei 8.112 /90, o ato de demissão é vinculado... ART. 117 , IX , C/C ART. 132 , IV E XIII , DA LEI 8.112 /90 E ART. 10 , CAPUT, I E VIII , DA LEI 8.429 /92. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA TAMBÉM COMO CRIME... Com efeito, foi o impetrante incurso nas infrações previstas no art. 117 , IX , da Lei 8.112 /90 (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de XXXXX-6300 www.pge.pr.gov.br outrem, em detrimento

    Demissão Ou Exoneração • Processo Administrativo Disciplinar Ou Sindicância • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Abuso De Poder • Atos Administrativos

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação de Conhecimento - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3503 em 09/10/2023 • TRF1 · Comarca · Rio Verde, GO

    Entendeu a comissão que houve infração da proibição prevista no artigo 117 , IX , da Lei n. 8112 /90... incisos IX e XVIII , todos da Lei n. 8.112 \90... /90, por transgressão direta aos Artigos 116 , II e IX , e Art. 117 IX e XVIII "

    Reintegração • Regime • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRF01 - Ação Demissão ou Exoneração - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.01.3400 em 04/02/2020 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    e 117 , incisos IX e XVI , ambos da Lei nº. 8.112 /90... /90 e incisos IX e XVI do artigo 117 , igualmente, da Lei nº. 8.112 /90... /90, e pelas transgressões previstas nos incisos IX e XVI do artigo 117 da Lei nº. 8.112 /90

    Demissão Ou Exoneração • Processo Administrativo Disciplinar Ou Sindicância • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação Ordinária, com Pedido de Antecipação de Tutela Jurisdicional Inaudita Altera Pars - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.01.3400 em 08/05/2018 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    /90 e incisos IX e XVI do artigo 117 da Lei nº. 8.112 /90... /90 e incisos IX e XVI do artigo 117 da Lei nº. 8.112 /90... /90 e incisos IX e XVI do artigo 117 , igualmente, da Lei nº. 8.112 /90 (doc. em anexo)

    Demissão Ou Exoneração • Processo Administrativo Disciplinar Ou Sindicância • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TRF1 - Ação de Conhecimento - Procedimento Comum Cível - contra União Federal e Advocacia Geral da Uniao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3503 em 02/01/2021 • TRF1 · Comarca · Rio Verde, GO

    Entendeu a comissão que houve infração da proibição prevista no artigo 117 , IX , da Lei n. 8112 /90... incisos IX e XVIII , todos da Lei n. 8.112 \90... /90, por transgressão direta aos Artigos 116 , II e IX , e Art. 117 IX e XVIII "

    Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Administração • Condomínio Em Edifício • Propriedade • Coisas • Direito Civil

  • Petição Inicial - TRF1 - Ação de Conhecimento - Procedimento Comum Cível - contra União Federal e Advocacia Geral da Uniao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3503 em 02/01/2021 • TRF1 · Comarca · Rio Verde, GO

    Entendeu a comissão que houve infração da proibição prevista no artigo 117 , IX , da Lei n. 8112 /90... incisos IX e XVIII , todos da Lei n. 8.112 \90... /90, por transgressão direta aos Artigos 116 , II e IX , e Art. 117 IX e XVIII "

    Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Administração • Condomínio Em Edifício • Propriedade • Coisas • Direito Civil

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação de Conhecimento - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3503 em 02/01/2021 • TRF1 · Comarca · Rio Verde, GO

    Entendeu a comissão que houve infração da proibição prevista no artigo 117 , IX , da Lei n. 8112 /90... incisos IX e XVIII , todos da Lei n. 8.112 \90... /90, por transgressão direta aos Artigos 116 , II e IX , e Art. 117 IX e XVIII "

    Administração • Condomínio Em Edifício • Propriedade • Coisas • Direito Civil

  • Recurso - TRF01 - Ação Reintegração - Apelação Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3900 em 27/10/2020 • TRF1 · Comarca · Belém, PA

    Incabível por consegunte a aplicação da penalidade dos artigos 132, incisos IV e XIII, este último combinado com o artigo 117 , inciso IX , ambos da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990... III , da Lei n.º 8.112 /90, importando no arquivamento dos presentes autos... /90

    Reintegração • Regime • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TRF03 - Ação Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6115 em 17/07/2023 • TRF3 · Comarca · São Carlos, SP

    inciso IX da Lei 8.112 /90 ; ao PRF Antero Pereira de Sousa Frasinho, pela DEMISSÃO, por infringência art. 117 , inciso IX , da Lei 8.112 /90; e ao PRF Alessandro Verona, pela penalidade de SUSPENSÃO... o art. 117 , inciso IX , da Lei 8.112 /90, contudo, em razão dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sugerido a penalidade de suspensão 90 dias (doc... inciso IX , da Lei 8.112 /90, exige o dolo, a má- fé, e, nesse caso específico, o fato de Verona ter deixado de agir no momento que presenciou a solicitação por parte de José Roberto, a nosso entender

    Tutela De Urgência • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição - TRF1 - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Mandado de Segurança (Cível) - contra Diretora-Geral do Senado Federal, Ministério Público Federal e União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.4.01.3400 em 27/05/2024 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    [destacado] Nesse sentido, depreende-se que a demissão por violação ao art. 117 , IX e XI , ou por descumprimento do art. 132, incisos I, IV, VIII, X ou XI, ambos artigos da Lei nº 8.112 /1990, visam impedir... e 132 da Lei nº 8.112 /1990... /90, pois ele fora demitido do cargo público de Consultor Legislativo - área transportes anteriormente ocupado por ele na Câmara legislativa do Rio de Janeiro

    Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público