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I e II , do Código Penal . 5... incisos I e II , todos do Código Penal... Os direitos da mulher violentada sexualmente se sobressaem em relação ao direito à vida do feto saudável, e ninguém nunca questionou a constitucionalidade do artigo 128 , II , do Código Penal
I e II , do Código Penal... Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Plantonista Trata-se de pedido de autorização judicial para realização de aborto, com fulcro no art. 128 , II , do Código Penal , formulado por... (grifo nosso) Com efeito, uma vez, a princípio, não caracterizado o delito de estupro, não se cogita, por conseguinte, a aplicação do permissivo do art. 128 do Código Penal
incisos I e II , do CP... As duas causas especiais de exclusão de ilicitude, previstas na legislação em vigor, estão no artigo 128 , incisos I e II , do Código Penal... Aplicação analógica, nos termos do art. 4.º da Lei de Introdução ao Código Civil , do art. 128 , II , do Código Penal (que, destinando-se a feto saudável, claramente se aplica, com ainda maior razão, ao
nos termos do disposto no art. 128 , I e II , do Código Penal... incisos I e II , do Código Penal "... Aplicação analógica, nos termos do art. 4.º da Lei de Introdução ao Código Civil , do art. 128 , II , do Código Penal (que, destinando-se a feto saudável, claramente se aplica, com ainda maior razão, ao
incisos I e II , do CP... As duas causas especiais de exclusão de ilicitude, previstas na legislação em vigor, estão no artigo 128 , incisos I e II , do Código Penal... Aplicação analógica, nos termos do art. 4.º da Lei de Introdução ao Código Civil , do art. 128 , II , do Código Penal (que, destinando-se a feto saudável, claramente se aplica, com ainda maior razão, ao
Mostra-se inconstitucional interpretação de a interrupção da gravidez de feto anencéfalo ser conduta tipificada nos artigos 124 , 126 e 128 , incisos I e II , do Código Penal Importante salientar os argumentos... incisos I e II , do Código Penal : FETO ANENCÉFALO - INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ - MULHER - LIBERDADE SEXUAL E REPRODUTIVA - SAÚDE - DIGNIDADE - AUTODETERMINAÇÃO - DIREITOS FUNDAMENTAIS - CRIME - INEXISTÊNCIA... o Supremo Tribunal Federal decidiu, na ADPF nº 54, declarou inconstitucional a interpretação segundo a qual a interrupção de gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124 , 126 , 128
Trata-se de evidente direito legal, trazido pelo artigo 128 , inciso II , do CP... inciso II , do Código Penal... Manifesta, no presente ato, o desejo de realizar o aborto legal, previsto no artigo 128 , inciso II , do Código Penal
Mostra-se inconstitucional interpretação de a interrupção da gravidez de feto a encéfalo ser conduta tipificada nos artigos 124 , 126 e 128 , incisos I e II , do Código Penal... incisos I e II , do Código Penal , nos termos do voto do relator e por maioria, em sessão presidida pelo Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas... I , do Código Penal
Mostra-se inconstitucional interpretação de a interrupção da gravidez de feto anencéfalo ser conduta tipificada nos artigos 124 , 126 e 128 , incisos I e II , do Código Penal (ADPF 54, Relator (a): Min... Assim, com amparo no art. 5º , da Constituição Federal , c. c/ art. 128 do Código Penal , na forma como interpretado pelo Supremo Tribunal Federal, de rigor seja autorizada a interrupção da gravidez... Não por outro motivo, o próprio Código Penal especifica, no art. 128 , que o aborto não será considerado fato típico quando: a) se não há outro meio de salvar a vida da gestante; b) se a gravidez resulta
incisos I e II , do Código Penal... Todavia, esse elementar direito não se apresenta absoluto, admitindo exceções conforme prescreve o artigo 128 e seus incisos do Código Penal... do Código Penal