Art. 5 da Lei 8212/91 em Peças Processuais

no artigo 35 da Lei nº 8.212 /91... A atualização monetária da contribuição previdenciária deve observar os parâmetros estabelecidos na Lei nº 8.212 /91... A Taxa Selic, portanto, deve ser utilizada como índice de atualização da contribuição previdenciária, em razão da previsão legal contida no artigo 61 da Lei nº 9.430 /96 c/c § 3º do artigo 5º , com respaldo

no artigo 35 da Lei nº 8.212 /91... A atualização monetária da contribuição previdenciária deve observar os parâmetros estabelecidos na Lei nº 8.212 /91... A Taxa Selic, portanto, deve ser utilizada como índice de atualização da contribuição previdenciária, em razão da previsão legal contida no artigo 61 da Lei nº 9.430 /96 c/c § 3º do artigo 5º , com respaldo

Nesse sentido, requer a intimação do INSS para, querendo, ingressar no feito e apresentar as alegações que entender pertinentes, nos termos do Art. 5º , § 3º da Lei 8.212 /91 e da Súmula 368 do TST.

Por sua vez, a Lei nº 8.212 /91 faz referência à de nº 9.430 /96, que prevê a aplicação da taxa SELIC para a atualização das contribuições previdenciárias, nos artigos 5º e 61... /91... O § 4º do art. 89 da Lei 8.212 /91 também teve a redação alterada pela Lei 11.941 /09, determinando, expressamente a adoção da taxa SELIC. Nesse sentido a seguinte decisão do TST: "(...)

da Lei 8.212 /91... Reclamação Trabalhista, vem à presença de Vossa Excelência em manifestação ao Despacho de ID. , apresentar a discriminação das parcelas do Acordo realizado entre as partes, nos termos do Art. 43 , § 1º e 5º

Não há que se falar em incidência de juros sobre o valor devido à Previdência Social, considerando que o artigo 35 5 5 5 da Lei 8.212 2 2 2/91 deixa claro que somente serão devidos juros sobre os valores... Por conseguinte, não há que se falar em incidência de juros de mora previstos no artigo 35 da Lei 8.212 /91, porquanto o prazo para pagamento se dá, apenas, após a liquidação da sentença trabalhista da... Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449 /2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 /2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212 /91

Por sua vez, a Lei nº 8.212 /91 faz referência à de nº 9.430 /96, que prevê a aplicação da taxa SELIC para a atualização das contribuições previdenciárias, nos artigos 5º e 61... Por sua vez, a Lei nº 8.212 /91 faz referência à Lei nº 9.430 /96, que prevê a aplicação da taxa SELIC para a atualização das contribuições previdenciárias em seus artigos 5º e 61... Aplica-se a taxa SELIC, por determinação do artigo 35 da Lei nº 8212 /91 e artigos 5º , § 3º , e 61 , § 3º , da Lei nº 9.430 /96

da Lei nº 8.212 /91 e Orientação Jurisprudencial nº 376, da SDI-I, do C... Em conformidade com o art. 43 , § 5º , da Lei n. 8.212 /91 e OJ 376 da SDI-1, na hipótese de acordo celebrado após o trânsito em julgado da decisão de mérito, as contribuições previdenciárias serão calculadas... respeitando-se a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo (art. 836, par.6º, da CLT , art. 43 , par. 5º

Por sua vez, a Lei nº 8.212 /91 faz referência à de nº 9.430 /96, que prevê a aplicação da taxa SELIC para a atualização das contribuições previdenciárias, nos artigos 5º e 61... /91... O artigo 43 da Lei 8212 /91, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, determina que se observe como fato gerador da contribuição previdenciária a data da efetiva prestação de serviço

Por sua vez, a Lei nº 8.212 /91 faz referência à de nº 9.430 /96, que prevê a aplicação da taxa SELIC para a atualização das contribuições previdenciárias, nos artigos 5º e 61... O artigo 43 da Lei 8212 /91, com a redação dada pela Lei 11.941 /2009, determina que se observe como fato gerador da contribuição previdenciária a data da efetiva prestação de serviço... 5 da Lei nº 8.212 2 2 2/91