art. 5 da lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Artigo 5 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 5º As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta Lei.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 6522 DF 1999/0073476-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2001

Mandado de Segurança. Processual Civil. Contribuições Sociais – PAI. Autuação. Desconstituição De NFLD. Alegação De Direito Líquido E Certo. Inexistência. Carência De Ação. Extinção do Processo. C.F. , art. 5º , LXIX . Lei 8212 /91 (art. 28, I). Lei 9528 /97. Decreto nº 89.312/79 (art. 135) – Decretos 356 e 612 /92. CTN , artigo 151 , IV. CLT , artigo 389 , §§ 1º e 2º , e 458. CPC , (art. 267, VI). 1. O direito líquido e certo é condição constitucional da ação do Mandado de Segurança. Existindo fatos controversos e sujeitos a exame para a geração e legalidade da incidência da contribuição previdenciária exigida, ensejando variadas opiniões quanto à interpretação dos correspondentes textos legais, o autor é carecedor do direito de ação na via angusta do Mandado de Segurança. 2. Extinção do processo

Encontrado em: LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00028 INC:00001 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL . LEG:FED LEI: 009528 ANO:1997 . LEG:FED DEC:089312 ANO:1979 ART :00135 ....CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00151 INC:00002 INC:00004 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ....CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00006 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MS 6586 DF 1999/0087397-1 DECISÃO:18/06/2001 CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, MANDADO DE SEGURANÇA

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 6522 DF 1999/0073476-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2001

Mandado de Segurança. Processual Civil. Contribuições Sociais – PAI. Autuação. Desconstituição De NFLD. Alegação De Direito Líquido E Certo. Inexistência. Carência De Ação. Extinção do Processo. C.F. , art. 5º , LXIX . Lei 8212 /91 (art. 28, I). Lei 9528 /97. Decreto nº 89.312/79 (art. 135) – Decretos 356 e 612 /92. CTN , artigo 151 , IV. CLT , artigo 389 , §§ 1º e 2º , e 458. CPC , (art. 267, VI). 1. O direito líquido e certo é condição constitucional da ação do Mandado de Segurança. Existindo fatos controversos e sujeitos a exame para a geração e legalidade da incidência da contribuição previdenciária exigida, ensejando variadas opiniões quanto à interpretação dos correspondentes textos legais, o autor é carecedor do direito de ação na via angusta do Mandado de Segurança. 2. Extinção do processo.

Encontrado em: LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00028 INC:00001 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL . LEG:FED LEI: 009528 ANO:1997 . LEG:FED DEC:089312 ANO:1979 ART :00135 ....CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00151 INC:00002 INC:00004 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ....CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00006 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MS 6586 DF 1999/0087397-1 Decisão:18/06/2001 CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, MANDADO DE SEGURANÇA

TRF-3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO MANDADO SEGURANÇA EDAMS 34229 SP 96.03.034229-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/1998

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - ACOLHIMENTO - CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO ADMINISTRATIVO - MULTA - DEPÓSITO PRÉVIO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 5 , LV - LEI 8212/91 - ART. 93 . 1 - A EXIGÊNCIA DO PRÉVIO RECOLHIMENTO DA MULTA IMPOSTA PARA CONHECIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO AFRONTA O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA INSTITUÍDO PELO INC. LV DO ART. 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 2 - CABÍVEL É A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA GARANTIR À IMPETRANTE O DIREITO DE TER SEU RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO, INDEPENDENTEMENTE DO DEPÓSITO DA MULTA IMPOSTA. 3 - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

Encontrado em: DJ DATA:03/06/1998 PÁGINA: 370 - 3/6/1998 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-93 ***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-636 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD...- ANO-1988 ART-5 INC-55 LEG-FED SUM-546 STF AC�"RDÃO, OMISSÃO.

TRF-3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO MANDADO SEGURANÇA EDAMS 34229 SP 96.03.034229-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/1998

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - ACOLHIMENTO - CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO ADMINISTRATIVO - MULTA - DEPÓSITO PRÉVIO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 5, LV - LEI 8212/91 - ART. 93. 1 - A EXIGÊNCIA DO PRÉVIO RECOLHIMENTO DA MULTA IMPOSTA PARA CONHECIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO AFRONTA O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA INSTITUÍDO PELO INC. LV DO ART. 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 2 - CABÍVEL É A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA GARANTIR À IMPETRANTE O DIREITO DE TER SEU RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO, INDEPENDENTEMENTE DO DEPÓSITO DA MULTA IMPOSTA. 3 - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-93 ***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-636 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-55 LEG-FED...LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-93 ***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-636 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-55 LEG-FED SUM-546 STF

TRT-2 - Inteiro Teor. 1668199246302006 S. B. do Campo - SP

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2010

decisão mereceram acolhimento pelo Juízo a quo, que estabeleceu a incidência previdenciária em 61% do valor exeqüendo, baseado na sentença de liquidação e nos valores acordados, o que encontra amparo no art.... 5º , da Lei 8212 /91.

TRT-2 16/12/2009 - Pág. 10 - Outros Editais - 1ª Instância - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais16/12/2009Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 28 da lei 8212 /91, podendo deduzi r a parte que cabe ao reclamante consoante o art. § 5º da lei 8212 /91.Aplicar-se-á a sumula 368 do TST....Marquês de São Vicente, 235, BL.B, 16º andar, São Paulo, sob as pe- nas da lei....A ausência acarretará sérios prejuízos, pressu mindo-se verdadeiros todos os fatos alegados na petição inicial, nos termos do art. 844 da CLT .

TRT-6 03/06/2019 - Pág. 5943 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais03/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
da Lei 8212/91; pelo método da exclusão....Tudo isto com base no art. 832, §3º da CLT(Lei 10035/2000), consubstanciado no art. 114 da Carta Política (EC 20) que estipula a obrigatoriedade do julgador fornecer a natureza jurídica das parcelas da...5º,

TRT-21 05/11/2013 - Pág. 30 - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Diários Oficiais05/11/2013Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
JOSÉ RÊGO JÚNIOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE Processo: 0174400-59.2009.5.21.0004 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 21a Região AP-0174400-59.2009.5.21.0004 - 1ª TURMA Recurso de Revista Recorrente (...Isento de preparo ( CLT , art. 790-A e DL 779 /69, art. 1º , IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO TRIBUTÁRIO / Crédito Tributário / Juros/Correção Monetária. Alegação (ões): - violação dos arts....Art. 5º, II, § 2º; 150 I e II, 114, VIII; 195, I, a e II; 170 , IV da CF . - violação dos arts. Art. 5º da Lei 8212 /91 e Art. 879, § 4º da CLT .

TRT-21 - Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1744200900421009

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2013

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO Processo: 0174400-59.2009.5.21.0004 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 21a Região AP-0174400-59.2009.5.21.0004 - 1ª TURMA Recurso de Revista...Art. 5º , II , § 2º ; 150 I e II, 114, VIII; 195, I, a e II; 170 , IV da CF . - violação dos arts. Art. 5º da Lei 8212 /91 e Art. 879 , § 4º da CLT ....Inexistiram as violações à Súmula Vinculante 10 do STF e ao art. 97 da CF , que dispõe sobre a cláusula de reserva de plenário, pois o …

TRT-9 09/06/2014 - Pág. 708 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais09/06/2014Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Prazo: 5 dia (s). Converto em penhora o bloqueio de créditos de fls. 592, sem outras formalidades. Intimem-se as partes (autor e primeira ré) para os fins do art. 884 da CLT ....Portanto, o prazo legal (art. 884 da CLT ) para oposição de Embargos à Execução transcorreu em 26/05/2014 (certidão de fls. 580). Assim, não conheço dos Embargos à Execução, pois intempestivos......Efetivamente há equívoco no cálculo de fls. 67, pois a proporcionalidade da incidência previdenciária prevista no art. 5º da Lei 8212 /91 obviamente tem relação com as verbas trabalhistas objeto da condenação
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