Art. 59 da Clt .prorrogação da Jornada de Trabalho em Peças Processuais

Em havendo prorrogação da jornada, nos moldes previstos no artigo 59 da CLT , fica autorizada a sua respectiva compensação, observando-se os preceitos legais e os termos do Enunciado 85 do C. TST... para tanto o disposto no artigo 59 da CLT... : Cláusula 1º - Nos termos do artigo 59 da CLT , e ainda conforme a Súmula 85 do C.TST, fica acordado entre as partes o acréscimo de hora suplementar à jornada normal de trabalho, durante a semana, quando

59 , § 2º , da CLT... Por sua vez , como pode ser observado pela leitura dos autos, o Reclamado, não possui autorização expressa pela autoridade competente em matéria de higiene e saúde do trabalho, para a prorrogação da jornada... Deve ser observado ainda, com maior razão, que a prorrogação da jornada de trabalho habitual é irregular, como fica evidenciado pela leitura dos cartões de ponto de Id 5F8C05B- Pág. 186/PDF, Exemplo -

de trabalho, nos termos do art. 59 da CLT , exceto em casos de prorrogações permitidas legalmente ou mediante convenção coletiva de trabalho; 1.3... Federativa do Brasil ; observar o limite de 02 (duas) horas para prorrogação da jornada de trabalho, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho, nos... : observar a jornada de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, nos termos do art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho e do art. 7º , inciso XIII , da Constituição da Republica

nos termos do art. 59 da CLT , exceto em casos de prorrogações permitidas legalmente ou mediante convenção coletiva de trabalho; 1.3... Respeitar, em relação aos seus empregados, o limite de 02 (duas) horas para prorrogação da jornada de trabalho, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante convenção coletiva de trabalho... de jornada dos últimos 3 (três) meses

de trabalho, nos termos do art. 59 da CLT , exceto em casos de prorrogações permitidas legalmente ou mediante convenção coletiva de trabalho; 1.3... Federativa do Brasil ; observar o limite de 02 (duas) horas para prorrogação da jornada de trabalho, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho, nos... : observar a jornada de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, nos termos do art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho e do art. 7º , inciso XIII , da Constituição da Republica

das Leis do Trabalho e do art. 7º , inciso XIII , da Constituição da Republica Federativa do Brasil ; observar o limite de 02 (duas) horas para prorrogação da jornada de trabalho, mediante acordo escrito... entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho, nos termos do art. 59 da CLT ; consignar em registro mecânico, manual ou sistema eletrônico, de forma fidedigna, os horários de... de DOS PASSOS, buscando-se a condenação da empresa a cumprir as seguintes obrigações: observar a jornada de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, nos termos do art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho

; Observar o limite de 02 (duas) horas para prorrogação da jornada de trabalho, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho, nos termos do art. 59 da... CLT ; Fls.: 3 MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Procuradoria Regional do Trabalho da 16a REGIÃO 3... de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, nos termos do art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho e do art. 7º , inciso XIII , da Constituição da Republica Federativa do Brasil

da autoridade competente para a prorrogação da jornada... A disposição contida no art. 60 da CLT estabelece a necessidade de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho como requisito necessário à prorrogação da jornada daqueles... seguir o regime, além do que o art. 60 da CLT , não alterado pela Reforma Trabalhista, dispõe que, para a prorrogação da jornada insalubre, é necessária licença prévia da autoridade competente em matéria

PRORROGAÇÃO DA JORNADA - ART. 384 DA CLT - SUPRESSÃO... da reclamada ao pagamento, como extra, do intervalo do art. 384 da CLT , mas restringiu sua aplicação aos dias em que a prorrogação da jornada excedeu 30 (trinta) minutos. 2- Conforme a atual jurisprudência... Sua aplicação ocorre quando a empregada prestar hora extra, independentemente do tempo de prorrogação da jornada, pois a lei não faz a restrição estabelecida pelo TRT

para prorrogação da jornada laboral... O art. 60 da CLT dispõe ser indispensável a autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para que haja a prorrogação da jornada de trabalho em atividades insalubres... O artigo 60 da CLT dispõe ser indispensável a autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para que haja a prorrogação da jornada de trabalho em atividades insalubres