Assistência Médico-hospitalar em Peças Processuais

E sendo a assistência médico-hospitalar para os militares e seus dependentes um direito nos termos do art. 50 , inc... ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DO FUSMA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1... ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DO FUSMA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1

DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR COMPLEMENTAR XXXXX-1... Em 2017, o Comando-Geral do Pessoal (COMGEP) aprovou a edição das Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU)... A União proporcionará ao militar e aos seus dependentes assistência médico-hospitalar através das organizações do Serviço de Saúde e da Assistência Social dos Ministérios Militares, de acordo com o disposto

ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR GRATUITA, DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, E SEUS DEPENDENTES, QUE SE ATIVIDADE, VALE DIZER, NAQUELAS SITUAÇÕES EM QUE OS ACONTECIMENTOS GUARDEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM AS... ALTERAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR APROVADO, PASSANDO A SE ADOTAR O SEGUINTE TEOR: " É ASSEGURADA AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES, A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E... REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA: (...) 5 - A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR PARA SI E SEUS DEPENDENTES, ASSIM ENTENDIDA O CONJUNTO DE ATIVIDADES RELACIONADAS COM A PREVENÇÃO, CONSERVAÇÃO OU RECUPERAÇÃO DA SAÚDE

Istitui a Beefiete da Políia Militar, estaelee os regimes de pensão e de assistência médico - hospitalar e odontológica e dá providências correlatas O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que... Civil de São Paulo, a Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, a Beneficente da Polícia Militar do Estado - CBPM. § 1° - A CBPM, como instituição essencialmente de previdência e de assistência médico... A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos (RE n° , Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 11/6/

Assim, como já exposto, a contribuição cobrada não é previdenciária, destina-se à assistência médico-hospitalar... Assim, não se pode obrigar quem quer que seja, como faz a legislação estadual impugnada, a contribuir para determinada entidade para obter assistência médico-hospitalar... Fundamental salientar que foi permitida a instituição de contribuições tão somente para custeio de "sistemas de previdência e assistência social", nas quais não está incluído o de assistência médico- hospitalar

Assim, como já exposto, a contribuição cobrada não é previdenciária, destina-se à assistência médico-hospitalar... Assim, não se pode obrigar quem quer que seja, como faz a legislação estadual impugnada, a contribuir para determinada entidade para obter assistência médico-hospitalar... Fundamental salientar que foi permitida a instituição de contribuições tão somente para custeio de "sistemas de previdência e assistência social", nas quais não está incluído o de assistência médico- hospitalar

médico-hospitalar... médico-hospitalar... Emílio Kunstmann, assegurando-lhe a manutenção e o recadastramento no AMH - Assistência Médico-Hospitalar no âmbito do FUSEx, em respeito ao direito adquirido, podendo à Apelada fazer pleno uso e gozo

ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR GRATUITA, DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, GARANTIDA AOS MILITARES E SEUS DEPENDENTES, QUE SE RESTRINGE AO TRATAMENTO DE LESÕES E MOLÉSTIAS ADQUIRIDAS NO EXERCÍCIO DA RELAÇÃO DE... IV - NAS CONDIÇÕES OU NAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS NA LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA: (...) 5 - A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR PARA SI E SEUS DEPENDENTES, ASSIM ENTENDIDA COMO O CONJUNTO DE ATIVIDADES... ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, COM A DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, PARA O ACESSO DE MILITARES E DEPENDENTES

médico-hospitalar e/ou odontológica, sem que este tivesse a opção de não ingressar na referida associação; Assim sendo, tendo em vista que a contribuição para o quatro da associação da cruz azul é compulsório... em função desta obrigatoriedade, o autor tem em seus vencimentos um desconto efetivado pela requerida no importe de 2% (dois por cento) de seus vencimentos brutos a título de contribuição para a assistência médico... jus, sendo certo, que todas as prestações devidas deverão ser atualizadas com juros e correção monetária, bem como, condene nas custas, honorários e demais cominações legais; c) o deferimento da assistência

"Lei 452/74 Art. 30 - A assistência médico-hospitalar e odontológica, aos beneficiários dos contribuintes da CBPM, será prestada pela Cruz Azul de São Paulo, nos termos desta lei e em conformidade com... decorrentes da revelia; b) Seja extinto definitivamente o desconto da contribuição compulsória no importe de 2% (dois por cento) dos vencimentos do requerente que a requerida impõe mensalmente para a assistência médico... Quando o Requerente ou seus dependentes necessitam de qualquer atendimento médico-hospitalar, exames ou consultas, são obrigados a se filiarem à planos de saúde ou enfrentar o precário Sistema Único de