Ato Ilícito Evidenciado em Peças Processuais

DO ATO ILÍCITO Nos termos do codex civil, cometem ato ilícito, aquele que viola ou causa danos a outrem por ação ou omissão voluntária... Somente haverá possibilidade de indenização, como regra, se o ato ilícito ocasionar dano... É inequívoco o cometimento do ato ilícito e da violação dos direitos do Requerente. Fato que vem ocorrendo até a presente data

Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Empresa/Ré... Destarte, temos que, sob qualquer ângulo que se lhe dê, denota-se a causa de ato ilícito pela Ré, em detrimento do Autor... Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor equilibrado, em vista da reparação da vítima e do desestímulo da continuidade do ato ilícito

Ora, o ato ilícito está evidente no presente caso... ATO ILÍCITO E DEVER DE INDENIZAR. CALÚNIA. DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1... Nesta senda, preconiza o artigo 927 do Código Civil : Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."... In casu, configura-se pela explanação supra a existência de ato ilícito, pois, danos foram causados ao autor em razão da plena consciência do réu... Como já foi supracitado de acordo com o que bem enuncia o Código Cível, ato ilícito é todo aquele que, não isento de excludentes, causa danos, ainda que exclusivamente morais, a outrem

DO ATO ILÍCITO Nos termos do codex civil, cometem ato ilícito, aquele que viola ou causa danos a outrem por ação ou omissão voluntária... Somente haverá possibilidade de indenização, como regra, se o ato ilícito ocasionar dano... É inequívoco o cometimento do ato ilícito e da violação dos direitos do Requerente. Fato que vem ocorrendo até a presente data

Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único... Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito... Meritíssimo, depois do ato ilícito e repugnante praticado pela ré, a autora não conseguiu mais levar sua vida normal, uma vez que mesma se sente ameaçada e completamente envergonhada perante toda sociedade

O ato ilícito acontece na medida em que o demandado torna pública a representação na Ordem dos Advogados do Brasil, ferindo a regra do artigo 72, § 2º do próprio Estatuto: Art. 72... Isto tudo posto, o autor não encontra outra solução, se não a de recorrer ao Poder Judiciário, para que o seja concedida a TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECEDENTE, para que o CESSE O ATO ILÍCITO do... DOS PEDIDOS Diante do exposto, reitera todos os fatos e fundamentos, clamando inaudita altera pars pela: I) TUTELA DE URGÊNCIA: a. para que CESSE O ATO ILÍCITO do demandado em apresentar documento sigiloso

Ocorre que a venda casada é ato ilícito praticado pelo estabelecimento comercial, conforme dispõe o art. 39 , I , do Código de Defesa do Consumidor : Art. 39... ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa- fé ou pelos bons costumes. ( grifos ) Demonstrada a autora... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face PADARIA E PASTELARIA BOA VIAGEM LTDA ( PADARIA BOA VIAGEM ), com CNPJ , situada na CEP , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: MÉRITO DA VENDA CASADA - ATO ILÍCITO

OU IMPRUDÊNCIA, comete ATO ILÍCITO... O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 186, dispõe expressamente, sobre a configuração do Ato Ilícito: " Artigo. 186... Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

DO DIREITO DA RESPONSABILIDADE POR ATO ILÍCITO Consoante o disposto no artigo 927 do Código Civil , " aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo "... No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, vez que não há dúvidas de que a conduta Página 4 de 11 adotada pela Ré constituiu ato ilícito por... Para a configuração da responsabilidade civil por ato ilícito são exigidos três requisitos essenciais