Ausência de Nova Lei Mais Favorável em Peças Processuais

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Petição - TRF03 - Ação Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, quando mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6125 em 28/09/2023 • TRF3 · Comarca · Ourinhos, SP
AUSÊNCIA DE PROVA DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRESUNÇÃO LEGAL DE PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO. ART. 56 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 8.245 /1991. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO... 9.876 , de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103 /2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável ", nos termos... Tese: o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876 , de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103
Cálculo Do Benefício Com Base Na Regra Definitiva Prevista No Art. 29 Da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável Que A Regra De Transição Contida No Art. 3º Da Lei 9.876/1999 • Rmi - Renda Mensal Inicial • Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes E Revisões Específicas • Direito Previdenciário
Petição - TRF03 - Ação Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, quando mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6103 em 19/10/2023 • TRF3 · Comarca · São José dos Campos, SP
AUSÊNCIA DE PROVA DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRESUNÇÃO LEGAL DE PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO. ART. 56 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 8.245 /1991. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO... 9.876 , de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103 /2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável ", nos termos... Tese: o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876 , de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103
Cálculo Do Benefício Com Base Na Regra Definitiva Prevista No Art. 29 Da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável Que A Regra De Transição Contida No Art. 3º Da Lei 9.876/1999 • Rmi - Renda Mensal Inicial • Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes E Revisões Específicas • Direito Previdenciário
Recurso - TRF03 - Ação Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, quando mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6109 em 28/04/2023 • TRF3 · Comarca · Piracicaba, SP
9.876 , de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103 /2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável " (Grifos nossos... acaso esta lhe seja mais favorável "... Na oportunidade, a Suprema Corte decidiu que: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876 , de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras
Cálculo Do Benefício Com Base Na Regra Definitiva Prevista No Art. 29 Da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável Que A Regra De Transição Contida No Art. 3º Da Lei 9.876/1999 • Rmi - Renda Mensal Inicial • Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes E Revisões Específicas • Direito Previdenciário
Recurso - TRF03 - Ação Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, quando mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6326 em 09/07/2023 • TRF3
na legislação nova... 9.876 , de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103 /2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável" Em linhas... AO SEGURADO, vejamos: TEMA 1102 O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876 , de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais
Cálculo Do Benefício Com Base Na Regra Definitiva Prevista No Art. 29 Da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável Que A Regra De Transição Contida No Art. 3º Da Lei 9.876/1999 • Rmi - Renda Mensal Inicial • Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes E Revisões Específicas • Direito Previdenciário
Petição - TRF03 - Ação Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, quando mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 - Petição Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6114 em 23/06/2023 • TRF3 · Comarca · São Bernardo do Campo, SP
mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29 , incisos I e II , da Lei nº 8.213 /91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876 /99, aos segurados... 9.876 , de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103 /2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável", nos termos... Tese de julgamento: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876 , de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais
Cálculo Do Benefício Com Base Na Regra Definitiva Prevista No Art. 29 Da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável Que A Regra De Transição Contida No Art. 3º Da Lei 9.876/1999 • Rmi - Renda Mensal Inicial • Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes E Revisões Específicas • Direito Previdenciário
Petição - TRF03 - Ação Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, quando mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6109 em 28/04/2023 • TRF3 · Comarca · Piracicaba, SP
9.876 , de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103 /2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável " (Grifos nossos... acaso esta lhe seja mais favorável "... Na oportunidade, a Suprema Corte decidiu que: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876 , de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras
Cálculo Do Benefício Com Base Na Regra Definitiva Prevista No Art. 29 Da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável Que A Regra De Transição Contida No Art. 3º Da Lei 9.876/1999 • Rmi - Renda Mensal Inicial • Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes E Revisões Específicas • Direito Previdenciário
Contrarrazões - TRF3 - Ação Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, quando mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6301 em 16/06/2023 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de São Paulo - 1ª Subseção, SP
de 9.876 /99 e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103 /19 tem o direito de optar pela regra definitiva caso esta seja mais favorável "... Se a nova RMI resultar mais favorável à parte demandante, remetam-se os autos à Contadoria para apuração do montante correspondente aos atrasados. P.R.I. SãO PAULO, 24 de maio de 2023... E no caso em tela, constata-se que a aplicação da regra permanente do art. 29 , II da Lei 8.213 /91 é mais favorável ao segurado
Cálculo Do Benefício Com Base Na Regra Definitiva Prevista No Art. 29 Da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável Que A Regra De Transição Contida No Art. 3º Da Lei 9.876/1999 • Rmi - Renda Mensal Inicial • Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes E Revisões Específicas • Direito Previdenciário
Petição - TRF03 - Ação Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, quando mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6105 em 26/06/2023 • TRF3 · Comarca · Campinas, SP
Ausência. Análise concluída. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Precedentes. 1... Tema 1102 do STF - Tese firmada: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876 , de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais... Tese de julgamento: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876 , de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais
Cálculo Do Benefício Com Base Na Regra Definitiva Prevista No Art. 29 Da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável Que A Regra De Transição Contida No Art. 3º Da Lei 9.876/1999 • Rmi - Renda Mensal Inicial • Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes E Revisões Específicas • Direito Previdenciário
Recurso - TRF03 - Ação Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, quando mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6183 em 09/06/2023 • TRF3 · Foro · São Paulo - Previdenciário, SP
de 9.876 /99 e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103 /19 tem o direito de optar pela regra definitiva caso esta seja mais favorável "... autora ao RGPS em momento anterior à publicação da Lei nº 9.876 /1999, acaso resulte em RMI mais favorável a ser apurada em cumprimento de sentença... nº 11.960 , que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494 , conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 e do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.492.221/PR
Cálculo Do Benefício Com Base Na Regra Definitiva Prevista No Art. 29 Da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável Que A Regra De Transição Contida No Art. 3º Da Lei 9.876/1999 • Rmi - Renda Mensal Inicial • Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes E Revisões Específicas • Direito Previdenciário
Recurso - TRF03 - Ação Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, quando mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6326 em 09/07/2023 • TRF3
na legislação nova... 9.876 , de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103 /2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável" Em linhas... AO SEGURADO, vejamos: TEMA 1102 O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876 , de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais
Cálculo Do Benefício Com Base Na Regra Definitiva Prevista No Art. 29 Da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável Que A Regra De Transição Contida No Art. 3º Da Lei 9.876/1999 • Rmi - Renda Mensal Inicial • Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes E Revisões Específicas • Direito Previdenciário

Ausência de Nova Lei Mais Favorável em Peças Processuais

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Petição - TRF03 - Ação Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, quando mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional

Petição - TRF03 - Ação Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, quando mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional

Recurso - TRF03 - Ação Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, quando mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social

Recurso - TRF03 - Ação Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, quando mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro

Petição - TRF03 - Ação Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, quando mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 - Petição Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

Petição - TRF03 - Ação Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, quando mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional

Contrarrazões - TRF3 - Ação Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, quando mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional

Petição - TRF03 - Ação Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, quando mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional

Recurso - TRF03 - Ação Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, quando mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro

Recurso - TRF03 - Ação Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, quando mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto