Recurso - TRF03 - Ação Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, quando mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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Detalhes

Assunto

Cálculo do benefício com base na regra definitiva prevista no art. 29 da lei 8.213/1991, quando mais favorável que a regra de transição contida no art. 3º da lei 9.876/1999Rmi - renda mensal inicialRmi - renda mensal inicial, reajustes e revisões específicasDireito previdenciário

Área do direito

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Tribunal

TRF3

Data de início

06/03/2023

Poder judiciário

Justiça Federal

Decisão do 1º grau

Procedente

Documentos do processo

Petição Inicial

TRF-3 - 06/03/2023

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