Ausência de Previsão Quanto Ao Cumprimento de Liminar em Peças Processuais

Devendo, portanto, ser-lhe aplicada a multa por descumprimento de Decisão Liminar, submetida a referida decisão ao procedimento do Cumprimento Provisório de Decisão Liminar. 2) DA DEVIDA EXECUÇÃO DA MULTA... CITE-SE o Réu no endereço indicado, para conhecer os termos da demanda proposta, INTIMANDO-O para ciência e cumprimento do contido nesta decisão liminar, bem como, para comparecer, acompanhada de advogado... art. 537, § 3º, a execução da multa, por intermédio do presente cumprimento provisório de Decisão Liminar, na esteira desse entendimento o próprio Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.958.679 . 3) DOS

A ausência de indicação do valor devido e ou a não apresentação de demonstrativo de cálculo que comprove o excesso à execução, sendo este o único fundamento da impugnação, autoriza sua rejeição liminar... Em regra, a ausência de indicação do valor que a Fazenda Pública entende como devido na impugnação enseja o não conhecimento da arguição de excesso, por existência de previsão legal específica nesse sentido... Que seja rejeitada previamente e liminarmente a impugnação de cumprimento de sentença devido a ausencia de calculos embora citado e que seria fundamental para impugnação; 2

Fundamentou-se que "Outrossim, em 29 de outubro de 2021,a ré emitiu recusa à cobertura do procedimento por escrito, então sob a fundamentação de ausência de previsão no rol da Agência Nacional de Saúde... matéria atinente à taxatividade do rol da ANS quando assim se manifestou: "Outrossim, em 29 de outubro de 2021,a ré emitiu recusa à cobertura do procedimento por escrito, então sob a fundamentação de ausência de previsão... presente demanda, em 13 de novembro (fls. 18), e viu deferida pelo Juízo a quo liminar postulada em 7 de dezembro do mesmo ano (fls. 76/77)."

A ausência de indicação do valor devido e ou a não apresentação de demonstrativo de cálculo que comprove o excesso à execução, sendo este o único fundamento da impugnação, autoriza sua rejeição liminar... Em regra, a ausência de indicação do valor que a Fazenda Pública entende como devido na impugnação enseja o não conhecimento da arguição de excesso, por existência de previsão legal específica nesse sentido... Que seja rejeitada previamente e liminarmente a impugnação de cumprimento de sentença devido a ausencia de calculos embora citado e que seria fundamental para impugnação; 2

Aline, no dia 05/05/2022 às 11h06min, através de contato telefônico através do número (Doc. 02) , que reforçou a ausência de previsão para resposta... o julgamento do processo administrativo já tenha ocorrido, visto que, por se tratar única e exclusivamente de pedido de cumprimento do prazo legal para análise do pedido de concessão de pensão por morte... (QUARENTA E OITO) HORAS , sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em valor não inferior a por dia de descumprimento, em virtude dos quase 300 (trezentos) dias de espera e sem previsão

Aline, no dia 05/05/2022 às 11h06min, através de contato telefônico através do número (Doc. 02) , que reforçou a ausência de previsão para resposta... o julgamento do processo administrativo já tenha ocorrido, visto que, por se tratar única e exclusivamente de pedido de cumprimento do prazo legal para análise do pedido de concessão de pensão por morte... (QUARENTA E OITO) HORAS , sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em valor não inferior a por dia de descumprimento, em virtude dos quase 300 (trezentos) dias de espera e sem previsão

DO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO Impende destacar que a ausência de previsão do cabimento de Recurso Especial contra as decisões proferidas pelos Colégios Recursais, dos Juizados Especiais, aliada à inexistência... a possibilidade de concessão de provimentos liminares a remediar situações inusitadas que não comportem espera... pela Itaú Seguros nos autos do processos originário, bem como a suspensão de eventual fase de cumprimento de sentença que corre em desfavor desta reclamante nos autos do processo originário. 5

Pretensão do beneficiário a que a operadora de saúde custeie o exame médico de que necessita - Negativa de cobertura sob alegação de ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS - Descabimento -... Ocorre que a ré não trouxe elementos de prova , não juntou documentos e não trouxe comprovação de cumprimento da liminar, por obvio equivoca-se a impugnante pois claramente esse não e caso dos autos, o... Contudo a ré , inconformada com a decisão ingressou com recurso de Agravo de Instrumento em 07 de junho de 2023 , sendo que o julgamento que indeferiu o AGRAVO mantendo a decisão liminar, ocorreu em 19

Aline, no dia 05/05/2022 às 11h06min, através de contato telefônico através do número (Doc. 02) , que reforçou a ausência de previsão para resposta... o julgamento do processo administrativo já tenha ocorrido, visto que, por se tratar única e exclusivamente de pedido de cumprimento do prazo legal para análise do pedido de concessão de pensão por morte... (QUARENTA E OITO) HORAS , sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em valor não inferior a por dia de descumprimento, em virtude dos quase 300 (trezentos) dias de espera e sem previsão

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - "terapia imunoprofilatica para vírus sincinial respiratório (VSR) com palivizumabe - Negativa de fornecimento - Alegação de ausência de previsão... de previsão no rol da ANS bem como, o entendimento do C... Com isso, resta inequívoca a possibilidade de cumprimento provisório da decisão liminar, de modo que o executado seja devidamente intimado para pagar o valor incidente e, se for o caso, apresentar impugnação