Auxílio Doença Câncer em Peças Processuais

QUESITOS: 01)- A Autora é portadora de câncer de mamas? 02)- Trata-se de Neoplasia Maligna? 03)- Em caso positivo queira o Sr. Perito determinar: a)- se a doença da Autora é incapacitante... Assim é que, com tantos problemas de saúde e evidentemente com câncer de mama maligno a Autora está sofrendo com as limitações imposta pela doença que a tornam incapacitada temporariamente para o trabalho... Independe de carência a concessão das seguintes prestações: II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho

Nº. do benefício Espécie de benefício Período concessivo 31-auxílio doença 30/06/2017 a 10/07/2017 31-auxílio doença INDEFERIDO 31-auxílio doença INDEFERIDO No entanto, mesmo estando a autora comprovadamente... DO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA Conforme já foi demonstrado, a Autora realiza tratamento contra câncer, sempre pelas mesmas moléstias, sendo o mesmo concedido, tendo sido acompanhado pelos mesmos... DA TUTELA ANTECIPADA Conforme até aqui demonstrado, o indeferimento do benefício previdenciário de auxílio doença da autora foi procedido sem qualquer critério legal e técnico por parte da autarquia ora

Pode ainda ser usada no tratamento do câncer... 3.048 /99 (Aposentadoria por Invalidez), veja: AUXÍLIO-DOENÇA: Art. 59... NECESSIDADE DE PERÍCIA ADMINISTRATIVA. - Pedido de concessão de auxílio-doença. - Comunicação de decisão informa o indeferimento de pedido de auxílio-doença, formulado em 19/05/2016, por parecer contrário

Vale destacar que no momento do requerimento do auxílio doença em face do INSS administrativamente a autora não possuía, ao tempo, o câncer no fígado, apenas na mama... A jurisprudências dos Tribunais não deixam dúvidas quanto a concessão do auxílio doença ao portador de câncer, no qual não é necessário a carência exigida pelo art. 25 da Lei 8.213 /91 conforme o caso... A autora faz jus ao benefício do auxílio doença, vejamos o que diz o art. 59 da Lei 8.213 /91: Art. 59

por invalidez, a concessão do auxílio doença não pode ser descartada... do beneficio de auxílio-doença... O Doutrinador consigna que não há necessidade da precedência do auxílio doença para a concessão da aposentadoria por invalidez

Entretanto, caso assim não se entenda, na pior das hipóteses, que seja deferido a requerente o benefício do auxílio doença... Diante da negativa do INSS em não conceder o benefício do auxílio doença ao requerente, bem como o agravamento da doença, o mesma se socorre do Judiciário para que seu direito seja garantido, haja vista... : 12 (doze) contribuições mensais;" Extrai-se dos artigos acima citados, que as condições exigidas para o direito ao benefício por incapacidade, seja auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, são:

que recebeu também auxílio doença, conforme constatado no CNIS em anexo... Ocorre excelência, que o quadro clínico da parte Autora é muito grave e merece atenção especial por se tratar de um câncer, doença está que deixa a pessoa impossibilitada de exercer qualquer atividade... Área Médica para Perícia Oncologia A parte autora vinha recebendo o benefício de auxílio-doença acima informado e o mesmo foi cessado em 31/03/2022

Neste sentido a jurisprudência: PEDIDO DE CONVERSÃO DE "AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO" EM "AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO" - PROVA TÉCNICA INCONCLUSIVA - QUESTÕES CONTROVERTIDAS NÃO ANALISADAS - SENTENÇA CASSADA... Tratatando-se de ação em que se pleiteia a transformação do benefício "auxílio doença previdenciário" em "auxílio doença acidentário", sendo imprescindível verificar se o autor adquiriu moléstia em decorrência... PEDIDO DE APONSENTADORIA POR INVALIDEZ contra o , pelos fatos e fundamentos que aduz: DADOS JUNTO AO INSS N° N° NIT TIPO DE BENEFICIO BENEFICIO XXXXX-9 Auxilio Doença-31 DOS FATOS A autora é segurada

Assim, presentes os requisitos legais para a concessão do auxilio doença, havendo, portanto, grande probabilidade do direito. IV.B) PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO UTIL DO PROCESSO 34... Assim, estando a Autora incapacitada para o trabalho e em tratamento médico, em busca de uma quase impossível reabilitação, deve a mesma permanecer em gozo de auxilio doença, implantando-se o benefício... Neste panorama, conforme se verifica dos documentos que acompanham a inicial, a Autora deveria gozar, no mínimo, de auxilio doença, e até mesmo de aposentadoria por invalidez, visto que seu quadro clinico

Em razão do estágio da doença, vários profissionais que acompanham o tratamento fizeram laudos recomendando afastamento inderterminado de suas atividades e que o INSS concedesse benefício referente (auxílio doença... REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA... DA DOENÇA INCAPACITANTE O Autor é portador de câncer de próstata há mais de dois anos, desde então vem realizando tratamento intensivo