Cartões de Ponto Invariáveis em Peças Processuais

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  • Impugnação - TRT15 - Ação Cartão de Ponto - Atord - contra Euclides Renato Garbuio Transportes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.15.0010 em 10/04/2023 • TRT15 · Vara do Trabalho de Rio Claro

    Restam impugnados os cartões de ponto anexos a defesa, requerendo a aplicação da súmula 338 do TST, ante serem confusos, invariáveis e sem qualquer fidúcia. 4 Fls.: 6 Ademais, NÃO JUNTA acordo de compensação... Contudo, os impugnados cartões de ponto, contradizem suas alegações, COMPROVANDO O LABOR SEM DESCANSO... Ainda, com as jornadas discriminadas nos cartões de ponto, verifica que há diferenças de horas extras a serem pagas para a parte autora

  • Petição - Ação Cartão de Ponto

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.04.0201 em 13/09/2021 • TRT4 · 1ª Vara do Trabalho de Canoas

    A anotação invariável da jornada de trabalho invalida os cartões ponto, presumindo- se como verdadeira a alegada na inicial... Observa-se que os cartões-ponto juntados são invariáveis, conforme ID 8c0d977, dd054d1 e 5c5fd56 com variações de poucos minutos, o que demonstra o chamado registro "britânico"... era marcada em uma folha separada, para não aparecer no cartão ponto

  • Impugnação - TRT24 - Ação Cartão de Ponto - Rot - contra Pinturas Ypiranga e Sylvamo do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.24.0071 em 07/02/2022 • TRT24 · 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas

    Assim, a luz do entendimento consolidado na Súmula 338 do TST, a ausência de anotações dos cartões de ponto ou anotações invariáveis (britânicas), implica na presunção da jornada indicada na petição inicial... dos anexos cartões de ponto, quando era necessário ativar-se em horas extraordinárias, estas sempre foram devidamente anotadas e remuneradas com o acréscimo do respectivo adicional."... Nada obstante, da análise dos elementos do Pje, verifica-se que a reclamada não anexou cartões de ponto dos meses de novembro e dezembro de 2019, janeiro, fevereiro e março e julho de 2020, além do mês

  • Recurso - TRT24 - Ação Cartão de Ponto - Rot - contra Pinturas Ypiranga e Sylvamo do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.24.0071 em 01/08/2023 • TRT24 · 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas

    Com efeito, da análise dos registros presentes nos cartões de ponto, não se constata a alegada anotação britânica (invariável), não havendo que se falar em presunção relativa de veracidade da jornada de... No recurso ordinário, o reclamante colacionou o cartão de ponto do mês 08/2020, demonstrando por amostragem que nos poucos períodos em que houve a apresentação de cartões de ponto, foram apresentados documentos... - Em que pese o entendimento exarado no v. acórdão regional, da análise dos poucos cartões de ponto anexados pela ré, constata-se a presença de pequenas varrições de horários (saída)

  • Contrarrazões - TRT24 - Ação Cartão de Ponto - Rot - contra Spal Industria Brasileira de Bebidas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.24.0001 em 07/02/2023 • TRT24 · 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande

    MÉRITO REGULARIDADE DAS ANOTAÇÕES CONTIDAS NOS ESPELHOS DE PONTO Não há que se falar em irregularidade nas anotações realizadas pelo reclamante, pois os cartões de ponto anexados aos autos atendem aos... Portanto, deverá ser mantido o entendimento de primeiro grau quanto a mais este ponto... A empresa reembolsa a título de ajuda de custo tendo por base estimativa prévia e invariável da quilometragem da área do vendedor, quitando semanalmente o valor total representado pela multiplicação da

  • Contrarrazões - TRT19 - Ação Cartão de Ponto - Rorsum - contra Multiempreendimentos Engenharia Consultiva e Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.19.0061 em 25/09/2023 • TRT19 · 1ª Vara do Trabalho de Coruripe

    DE VERDADE A JORNADA INDICADA PELO AUTOR , pois a apresentação de cartões de ponto com horários invariáveis não acarreta a confissão da empresa, mas apenas a mudança do ônus da prova... Ainda que considerassem os cartões de ponto inválidos, o ônus da prova em relação a execução de horas extras deixaria de ser do autor e passaria para a empresa E NÃO PROPRIAMENTE QUE JÁ SE ELEVARIA À CONDIÇÃO... Outrossim, ainda que os registros de ponto não sejam suficientemente claros para delimitar com precisão a jornada de trabalho do autor, tal fato não implica, necessariamente, o acolhimento integral da

  • Manifestação - TRT01 - Ação Cartão de Ponto - Atord - contra RS Eventos e Gastronomia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.01.0028 em 15/09/2021 • TRT1 · 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    DA INIDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO 9 - O Reclamante informa que os cartões de ponto foram devidamente impugnados no momento próprio, consoante se depreende do item 3 da manifestação autoral de ID: 09d5908... 10 - Em seu depoimento pessoal, o Reclamante confirmou a inidoneidade dos Cartões de Ponto... Exa. que os cartões de ponto e as planilhas de saldo de banco de horas apresentados pela Reclamada sejam desconsiderados como meios de prova

  • Contrarrazões - TRT19 - Ação Cartão de Ponto - Atsum - contra Multiempreendimentos Engenharia Consultiva e Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.19.0061 em 25/09/2023 • TRT19 · 1ª Vara do Trabalho de Coruripe

    DE VERDADE A JORNADA INDICADA PELO AUTOR , pois a apresentação de cartões de ponto com horários invariáveis não acarreta a confissão da empresa, mas apenas a mudança do ônus da prova... Ainda que considerassem os cartões de ponto inválidos, o ônus da prova em relação a execução de horas extras deixaria de ser do autor e passaria para a empresa E NÃO PROPRIAMENTE QUE JÁ SE ELEVARIA À CONDIÇÃO... Outrossim, ainda que os registros de ponto não sejam suficientemente claros para delimitar com precisão a jornada de trabalho do autor, tal fato não implica, necessariamente, o acolhimento integral da

  • Contrarrazões - TRT19 - Ação Cartão de Ponto - Atsum - contra Multiempreendimentos Engenharia Consultiva e Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.19.0061 em 25/09/2023 • TRT19 · 1ª Vara do Trabalho de Coruripe

    DE VERDADE A JORNADA INDICADA PELO AUTOR , pois a apresentação de cartões de ponto com horários invariáveis não acarreta a confissão da empresa, mas apenas a mudança do ônus da prova... Ainda que considerassem os cartões de ponto inválidos, o ônus da prova em relação a execução de horas extras deixaria de ser do autor e passaria para a empresa E NÃO PROPRIAMENTE QUE JÁ SE ELEVARIA À CONDIÇÃO... Outrossim, ainda que os registros de ponto não sejam suficientemente claros para delimitar com precisão a jornada de trabalho do autor, tal fato não implica, necessariamente, o acolhimento integral da

  • Manifestação - TRT04 - Ação Cartão de Ponto - Rorsum - contra Transpiratininga Logistica e Locacao de Veiculos e Equipamentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.04.0123 em 17/12/2020 • TRT4 · 3ª Vara do Trabalho de Rio Grande

    Os documentos de controle da jornada de trabalho são os cartões de ponto juntados com a defesa... O reclamante impugna os registros de ponto juntados pela demandada sob o argumento de que são imprecisos no tocante a apuração de horas extras, apresenta horário de intervalo para refeição invariável e... Destaca que o controle de jornada era feito através dos cartões de ponto anotados pelo autor, de próprio punho