Cegueira Monocular em Peças Processuais

Comprova-se: Considerando que é aposentada e portadora de cegueira monocular (CID H54.4) e glaucoma (CID H 40) , enquadra-se no rol taxativo do inciso XIV, art. 6º º da Lei 7.713 3/1988... tal entendimento aplicado em todos os Tribunais Federais do País e pelo STJ ao reconhecer o direito à isenção de Imposto de Renda para portadores de cegueira monocular , como no caso em apreço... Embora a autora sofresse de cegueira monocular há muitos anos, não tinha conhecimento de que esta patologia lhe daria direito a isenção de IR e, por esta razão, efetuou o pedido somente no corrente ano

CEGUEIRA MONOCULAR. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. 1- A legislação não faz distinção entre os tipos de cegueira que autorizam a isenção tributária de IRRF e quejandos, isto é, se monocular ou binocular... (sem grifos no original) Consoante asseverado em linhas anteriores, a Autora apresenta um quadro de CEGUEIRA MONOCULAR... CEGUEIRA MONOCULAR. SERVIDOR APOSENTADO. ISENÇÃO LIMITADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1

Neste contesto a jurisprudência é pacifica no sentido de que o requisito do BPC é a deficiência, e que o portador de cegueira monocular é considerado pessoa com deficiência: PREVIDENCIÁRIO... sentido de que a cegueira em um olho (visão monocular) é classificada como deficiência para todos os efeitos legais, motivo pela qual se impõe a reforma da sentença, conforme se verá a seguir... PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR (CEGUEIRA DE UM OLHO) ESTÁ ABRANGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 142, DE 08/05/2013, FAZENDO JUS À APLICAÇÃO DAS REGRAS DIFERENCIADAS VEICULADAS NESSE DIPLOMA LEGISLATIVO PARA

DOS FATOS O autor em data de 18 de fevereiro de 2021 requereu Benefício de prestação Continuada (LOAS), por ser portador de Cegueira Monocular com agravamento no olho direito... PRIORIDADE NO PROCESSO POR SER O AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (CEGUEIRA MONOCULAR) , brasileiro, Casado, desempregado, nascido em 22 de novembro de 1964, filho de e , portador da Cédula de identidade... Já o perigo de dano é evidenciado pelo fato de Autor se encontrar deficiente visual (cegueira monocular), como também em estado de miserabilidade, por não mais conseguir trabalhar e consequentemente não

CEGUEIRA MONOCULAR CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM... (sem grifos no original) Consoante asseverado em linhas anteriores, a Autora apresenta um quadro de Cegueira Monocular... A isenção, portanto, é medida que se impõe, eis que preenchidos todos os requisitos legais: a Autora é Aposentada e é portadora de Cegueira Monocular

Ou seja, além da cegueira monocular, a autora ainda apresenta baixa acuidade visual unilateral (obviamente no olho remanescente, já que no outro tem cegueira total), o que implica em dizer que ALÉM DE... Ou seja, além da cegueira monocular, a autora ainda apresenta baixa acuidade visual unilateral, o que implica em dizer que ALÉM DE COMPLETAMENTE CEGA DE UM OLHO, A AUTORA AINDA TEM BAIXA ACUIDADE VISUAL... Portanto, apresenta cegueira em um olho e, por isso, visão monocular desde essa data."

CEGUEIRA MONOCULAR CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM... (sem grifos no original) Consoante asseverado em linhas anteriores, o Autor apresenta um quadro de CEGUEIRA MONOCULAR... Realmente, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica quanto a questão da cegueira monocular , litteris : "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL

CEGUEIRA MONOCULAR. NÚCLEO FAMILIAR BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA . 1... QUADRO DE CEGUEIRA MONOCULAR. PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. SÚMULA 47 TNU. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO CONFIGURADO. PERÍCIA SOCIAL... Outrossim, é de se levar em conta que a cegueira monocular é considerada patologia do SUS e que, dentro desse panorama, se enquadra o Agravante no conceito hodierno de deficiente físico

Nada obstante, conforme se depreende dos documentos médicos acostados à presente exordial (Doc.3), tem-se que a Autora é portadora de Cegueira Monocular... CEGUEIRA MONOCULAR CONSTATADA PELO FÁTICO, PARA APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, NO SENTIDO DE QUE TAL ENFERMIDADE É CAUSA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA... Realmente, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica quanto à questão da cegueira monocular , litteris : "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL

CEGUEIRA MONOCULAR CONSIDERADA POR LEI PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS: ISENÇÃO DO TRIBUTO . 1... Monocular (CID H54.4) No entanto, nos termos do comunicado de decisão abaixo, o referido pleito foi indeferido pela autarquia previdenciária, vejamos: Contudo, a parte autora é portadora " Cegueira Monocular... BREVE SINOPSE FÁTICA O Autor teve sua aposentadoria por invalidez - NB - concedida em 11/10/2016 (DIB = DER), devido a sua incapacidade permanente decorrente de " Cegueira monocular "