Isençao Imposto Renda Cegueira Monocular em Peças Processuais

de Cegueira Monocular... ISENÇÃO. ART. 6º , XIV , DA LEI 7.713 /88. CEGUEIRA MONOCULAR CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM... A isenção, portanto, é medida que se impõe, eis que preenchidos todos os requisitos legais: o Autor é Aposentado e é portador de Cegueira Monocular

tal entendimento aplicado em todos os Tribunais Federais do País e pelo STJ ao reconhecer o direito à isenção de Imposto de Renda para portadores de cegueira monocular , como no caso em apreço... isenção vitalícia ao pagamento de imposto de renda é medida de direito que se impõe... Embora a autora sofresse de cegueira monocular há muitos anos, não tinha conhecimento de que esta patologia lhe daria direito a isenção de IR e, por esta razão, efetuou o pedido somente no corrente ano

IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CEGUEIRA MONOCULAR CONSIDERADA POR LEI PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS: ISENÇÃO DO TRIBUTO . 1... do tributo aos portadores de "cegueira monocular"... Exa., propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO "CEGUEIRA MONOCULAR" em face da UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno

de Cegueira Monocular... ISENÇÃO. ART. 6º , XIV , DA LEI 7.713 /88. CEGUEIRA MONOCULAR CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM... do Autor está sendo lesado pela Ré, que continua a realizar descontos de Imposto de Renda sobre os proventos do Autor - Aposentado e Portador de Cegueira Monocular

ISENÇÃO. ART. 6º , XIV , DA LEI 7.713 /88. CEGUEIRA MONOCULAR CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM... CEGUEIRA MONOCULAR. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. 1- A legislação não faz distinção entre os tipos de cegueira que autorizam a isenção tributária de IRRF e quejandos, isto é, se monocular ou binocular... Nada obstante, tem-se que o Autor - um Idoso, Aposentado, Portador de Cegueira Monocular - continua a pagar Imposto de Renda de Pessoa Física sobre seus Proventos de Aposentadoria e isso a despeito dos

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CEGUEIRA MONOCULAR. ISENÇÃO. 1... Os portadores de cegueira monocular fazem jus à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º , XIV , da Lei nº 7.713 , de 1988. 2... IMPOSTO DE RENDA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 6º , XIV , DA LEI 7.713 /1988. CEGUEIRA MONOCULAR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO

Nesse contexto, o ponto controvertido consiste na demonstração da cegueira monocular... No tocante à cegueira monocular, a PGFN editou o Ato Declaratório nº 3, de 30/06/2016 , que dispensa a apresentação de contestação e recurso sobre o tema... Narra a petição inicial que o autor é portador de cegueira monocular (olho esquerdo), razão pela qual, invocando o disposto na Lei nº 7.713 /88, art. 6º , inciso XIV , pleiteia o reconhecimento do direito

de Cegueira Monocular... ISENÇÃO. ART. 6º , XIV , DA LEI 7.713 /88. CEGUEIRA MONOCULAR CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM... A isenção, portanto, é medida que se impõe, eis que preenchidos todos os requisitos legais: o Autor é Aposentado e é portador de Cegueira Monocular

de Cegueira Monocular... ISENÇÃO. ART. 6º , XIV , DA LEI 7.713 /88. CEGUEIRA MONOCULAR CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM... A isenção, portanto, é medida que se impõe, eis que preenchidos todos os requisitos legais: o Autor é Aposentado e é portador de Cegueira Monocular

Com Pedido de Tutela de Urgência 1), nascido em 19/06/1959, residente e domiciliado na CEP: , endereço eletrônico: Assunto: Isenção de Imposto de Renda Aposentado - Portador de Doença Grave Cegueira Monocular... ISENÇÃO. ART. 6º , XIV , DA LEI 7.713 /88. CEGUEIRA MONOCULAR CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM... de Aposentadoria desse Senhor portador de Cegueira Monocular são isentos desse malsinado e gravoso imposto