Cheques em Peças Processuais

A jurisprudência é nesse sentido: -"AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - PROVA HÁBIL - JUROS - PRESCRIÇÃO. Cheque prescrito. Juros. O cheque prescrito é prova hábil para o procedimento"... -"AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - ADMISSIBILIDADE - Cheque atingido pela prescrição - Admissibilidade - Perda da característica de título executivo extrajudicial. Recurso improvido... Nesse passo, urge ressaltar que a pretensão de cobrança resta ancorada na prova escrita (TITULO EXECUTIVO "CHEQUE"), ou seja, comprovante de negociação entre as partes mediante cheque (s), de modo que

"Não se ouvida que sejam categorias diferentes que demandam tratamento diferenciado, sendo inadmissível que se dispense ao cheque nominativo tratamento de cheque ao portador como pretende o autor... Por outro lado inexiste prova nos autos de que os cheques teriam sido depositados nas contas de ; ; IRINEU FLURENCIO e RYPEL EMBALAGENS LTDA e que, por tal motivo, seus nomes constavam nos cheques como... O cheque estipulável pagável a favor de uma determinada pessoa, com ou sem cláusula "à ordem" é transmissível por via de endosso

DO CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE CHEQUES Nos termos do art. 784 , inciso II , in fine, do CPC/15 , o cheque é título executivo extrajudicial... 'prova escrita sem eficácia de título executivo'. - Dispensa- se a indicação da causa de emissão do cheque prescrito que instrui ação monitória. - Na ação monitória para cobrança de cheque prescrito... E ainda: "O cheque prescrito serve como instrumento de ação monitória, mesmo vencido o prazo de dois anos para a ação de enriquecimento ( Lei do Cheque , Art. 61), pois o Art. 1.102a. do CPC exige apenas

Nesse diapasão, a Lei do Cheque estabelece o prazo prescricional de 2 (dois) anos para a cobrança do cheque prescrito... DO MÉRITO DA COBRANÇA DO CHEQUE PRESCRITO A prescrição do cheque é regulada por lei própria, vale lembrar, a Lei 7.357 /85... um cheque de seus serviços ou de livre circulação cambial

Da possibilidade de propor ação monitória para cobrança de cheques prescritos O cheque emitido pela requerida já se encontra prescrito, por já ter transcorrido mais de 06 (seis) meses do prazo de apresentação... do pagamento em dinheiro, destaca-se desde já que o presente cheque se encontra endossado e conforme a lei 7.357 /85... "Art. 17 O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa"à ordem", é transmissível por via de endosso."

DO CRÉDITO EXEQUENDO O Exequente é credor do Executado na quantia de (vinte e um mil reais) , representada pelo cheque: 1- BANCO SANTANDER - 033, CHEQUE nº. XXXXX, conta corrente n.º , agência nº 3595... São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque... conforme art. 77 , V e art. 106 , I , ambos do CPC , respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 61 da Lei 7.357 /85 e nos artigos 319 e seguintes do CPC , propor AÇÃO DE EXECUÇÃO - CHEQUE

A possibilidade de execução do cheque também está assegurada pelo artigo 47, inciso I da Lei n.º 3.357/1985, que determina: Art. 47 Pode o portador promover a execução do cheque: I - contra o emitente... Tendo em vista o insucesso na composição amigável, o Exequente houve por bem realizar o protesto dos cheques... DOS FATOS O exequente é credor do executado, por ser portador da lâmina de cheque nº 000119, no valor total de

CHEQUE. COBRANÇA. MONITÓRIA... STJ Súmula: 299 - É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito... CHEQUE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMITENTE DA CÁRTULA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI PELO CREDOR

Emitindo, desta forma, o cheque objeto da presente... CHEQUE PRESCRITO . FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA . 1) O cheque é ordem de pagamento à vista, que se dissocia da relação jurídica que o originou... É que, malgrado carecer de força executiva, o cheque, não pago, é título líquido e certo

CHEQUE PRESCRITO. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE COMPROVADO. EXEGESE DO ART. 62 DA LEI DO CHEQUE . 1... O cheque de fls. 8, está incompleto, já em seu verso possui anotações de valores característicos da prática de agiotagem, vejamos: VERSO DO CHEQUE: Quanto ao cheque de fls. 11, este se encontra RASGADO... Nesse sentido: MONITÓRIA CHEQUES PRESCRITOS AGIOTAGEM