Circunstancia Não Sopesada na Dosagem da Pena em Peças Processuais

DA APLICAÇÃO E DOSAGEM DA PENA 4.1 DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS No que respeita a uma eventual necessidade de aplicação da pena, entende- se que as circunstâncias judiciais se afiguram favoráveis ao acusado... Em relação à conduta social , personalidade e motivos , nada há nos autos, razão pela qual tais circunstâncias não podem ser negativamente sopesadas... segunda fase da dosagem da pena, constatada eventual reincidência do réu, requer seja tal agravante" compensada "com a atenuante da confissão, conforme orientação do STJ: HABEAS CORPUS

I. - O Tribunal, ao rever a dosagem da pena, não fica vinculado aos critérios adotados pelo juiz... No caso, o Tribunal, revendo a operação de dosagem da pena, levou em conta a reincidencia na fixação da pena-base... Isto, todavia, não significa dizer que está o Tribunal adstrito a considerar, apenas e tão somente, cada uma das circunstâncias sopesadas pelo juízo de piso e, o que é pior, acorrentado aos percentuais

DA APLICAÇÃO E DOSAGEM DA PENA 4.1 DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS No que respeita a uma eventual necessidade de aplicação da pena, entende- se que as circunstâncias judiciais se afiguram favoráveis ao acusado... Em relação à conduta social , personalidade e motivos , nada há nos autos, razão pela qual tais circunstâncias não podem ser negativamente sopesadas... 4.2 SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA Na segunda fase da dosagem da pena, constatada eventual reincidência do réu, requer seja tal agravante" compensada "com a atenuante da confissão, conforme orientação

proferida pelo juízo a quo , respeitou todo o parâmetro legal no que tange a dosagem da pena... de que não foi sopesada adequadamente as circunstâncias judicias desfavoráveis ao Apelado... Ora, não há uma motivação específica no requerimento do parquet, que utiliza, de maneira genérica, a sua fundamentação técnica ao requerer a reforma da sentença, alegando que não foi sopesada adequadamente

Circunstância já sopesada no juízo de conhecimento, para a dosagem da pena concreta. Condições legais atendidas. Recurso improvido... dos crimes de homicídio e roubo, circunstâncias que, por si sós, não podem inibir a concessão do benefício pleiteado, já que não são conclusivas da não comprovação do preenchimento do requisito subjetivo... e suas circunstâncias concretas são afetas ao d

A fixação da quantidade de dias-multa deve seguir as regras atinentes à dosagem da pena privativa de liberdade, levando-se em consideração as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CPB, as circunstâncias... DA PRETENSÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA: Aduz o apelante que a pena-base foi fixada em patamar brando, já que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não foram bem sopesadas, tendo em vista... que devido à existência de circunstâncias judiciais negativas, a referida pena-base não poderia ser fixada próximo ao mínimo legal, concluindo, assim, pelo erro de dosimetria da pena

da pena (fl. 286), a reincidência seja reconhecida como agravante e sopesada na segunda fase da dosagem do castigo , analisando-se a fixação da pena-base com fundamento unicamente nas circunstâncias judiciais... material e se evitar que, em eventual recurso defensivo, a Câmara Criminal venha a entender que tal erro é motivo suficiente para o abrandamento da penalidade, requer-se sua correção a fim de que, na dosagem da pena... 153), devendo ser reconhecido como circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e exasperar a pena-base

Na segunda fase da dosagem da pena , o nobre magistrado não aplicou a atenuante da confissão espontânea... Na primeira fase da dosagem da pena, o nobre magistrado fixou a pena-base acima do seu mínimo legal, utilizando-se da fração de 1/6... A quantidade de droga apreendia é circunstância que deve ser sopesada na primeira fase de individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocá-la por ocasião de escolha

da pena (fl. 286), a reincidência seja reconhecida como agravante e sopesada na segunda fase da dosagem do castigo , analisando-se a fixação da pena-base com fundamento unicamente nas circunstâncias judiciais... material e se evitar que, em eventual recurso defensivo, a Câmara Criminal venha a entender que tal erro é motivo suficiente para o abrandamento da penalidade, requer-se sua correção a fim de que, na dosagem da pena... 153), devendo ser reconhecido como circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e exasperar a pena-base

Na segunda fase da dosagem da pena , o nobre magistrado não aplicou a atenuante da confissão espontânea... Na primeira fase da dosagem da pena, o nobre magistrado fixou a pena-base acima do seu mínimo legal, utilizando-se da fração de 1/6... A quantidade de droga apreendia é circunstância que deve ser sopesada na primeira fase de individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocá-la por ocasião de escolha