Citação Recebida por Porteiro em Peças Processuais

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  • Contestação - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Cumprimento de Sentençacumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0032 em 09/05/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Araçatuba, SP

    Por fim, o CPC/2015 inovou no sentido de considerar válida a citação recebida por porteiro ou funcionário de condomínio edilício... PELOS CORREIOS RECEBIDA PELO PORTEIRO - VALIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONDOMÍNIO TIVESSE CONHECIMENTO DE QUE OS CITANDOS NÃO RESIDIAM NO LOCAL. - É válida a citação recebida por porteiro... Nesse sentido, o CPC/2015 inovou no sentido de considerar válida a citação recebida por porteiro ou funcionário de condomínio edilício, ainda que no cumprimento de sentença

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Direitos / Deveres do Condômino - Procedimento Comum Cível - de Condomínio Residencial das Américas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0394 em 27/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Nova Odessa, SP

    CITAÇÃO RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 248 , § 4º , DO CPC/2015 . AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO PROVIDO... Ocorre que, a carta de citação fora enviada àquele endereço e, certamente, foi recebida pelo porteiro ou zelador, o qual, certamente entregou à requerida... Citação postal. Carta recebida por funcionário do condomínio onde situado o imóvel dos requeridos. Carteiro que não tem acesso a cada unidade condominial . Art. 248 , § 4º , CPC . Citação válida

  • Impugnação - TJSP - Ação Espécies de Contratos - de Fundação Hermínio Ometto

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0510 em 24/10/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Rio Claro, SP

    Citação recebida por porteiro/recepcionista de condomínio. Validade. Incidência do art. 248 , § 4º do CPC 2015 . Sentença mantida. Recurso Desprovido... O art. 248 , § 4º do CPC/2015 , estabelece ser válida a citação recebida por porteiro/recepcionista de condomínio responsável pelo recebimento da correspondência, salvo se ele recusar o recebimento, mediante... Nulidade da citação postal. Carta recebida por terceira pessoa. Inocorrência

  • Petição - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0562 em 13/02/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    ALEGAÇÃO NULIDADE CITAÇÃO . CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA PELO PORTEIRO DA ASSOCIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 248 CPC/2015 . NULIDADE NÃO VERIFICADA. TEORIA DA APARÊNCIA... Citação recebida por porteiro/recepcionista de condomínio. Validade. Incidência do art. 248, §4° do CPC 2015. Sentença mantida. Recurso Desprovido... CITAÇÃO RECEBIDA POR PORTEIRO /RECEPCIONISTA DE CONDOMÍNIO. VALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 248 , § 4° , DO CPC/2015 . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

  • Petição - TJSP - Ação Despesas Condominiais - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0565 em 14/07/2020 • TJSP · Comarca · Foro de São Caetano do Sul, SP

    - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA - CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA PELO PORTEIRO - VALIDADE... PELOS CORREIOS RECEBIDA PELO PORTEIRO - VALIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O TIVESSE CONHECIMENTO DE QUE OS CITANDOS NÃO RESIDIAM NO LOCAL. - É válida a citação recebida por porteiro de residencial... CITAÇÃO RECEBIDA POR PORTEIRO/RECEPCIONISTA DE . VALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 248, § 4°, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

  • Recurso - TJRJ - Ação Acidente de Trânsito - Recurso Inominado - contra Lagar Clube de Beneficios Mutuos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.19.0001 em 02/06/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    Para que seja considerada válida a citação recebida por porteiro nos condomínios edilícios, na forma do art. 248 , § 4º , do CPC , deve constar tal indicação, o que não restou comprovado... Para que seja considerada válida a citação recebida por porteiro nos condomínios edilícios, na forma do art. 248 , § 4º , do CPC , deve constar tal indicação, o que não restou comprovado... por "Milton Pereira", senão vejamos: Tem-se por certo assim que a citação para apresentar resposta na presente demanda judicial foi recebida por uma terceira pessoa que não possui relação alguma com o

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Citação - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0021 em 25/09/2019 • TJSP · Foro · Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap da Comarca de São Paulo, SP

    - Carta de citação recebida por terceiro - AR assinado pelo porteiro - Validade da citação - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte - Inexistência de decisão considerando inválida... E mais, como é sabido, a citação postal ainda que recebida por terceiro é considerada válida, por se tratar de citação recebida por terceiro em prédio residencial (como é o presente), tendo sido, inclusive... Acórdão, podemos extrair, também com grifos nossos: " Sem razão o recorrente, pois o entendimento jurisprudencial dominante aponta para a validade da citação enviada por via postal e recebida por porteiro

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Cheque - Execução de Título Extrajudicial - de Luxo Hair Beauty EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0554 em 05/07/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Santo André, SP

    Citação recebida por porteiro/recepcionista de condomínio. Validade. Incidência do art. 248 , § 4º do CPC 2015 . Sentença mantida. Recurso Desprovido... Ainda, conforme previsto no artigo 248 do Código de Processo Civil ( CPC ) e de acordo com o entendimento dos Tribunais, a citação recebida pelo porteiro do condomínio é considerada válida... O art. 248 , § 4º do CPC/2015 , estabelece ser válida a citação recebida por porteiro/recepcionista de condomínio responsável pelo recebimento da correspondência, salvo se ele recusar o recebimento, mediante

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Cheque - Execução de Título Extrajudicial - de Luxo Hair Beauty EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0554 em 05/07/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Santo André, SP

    Citação recebida por porteiro/recepcionista de condomínio. Validade. Incidência do art. 248 , § 4º do CPC 2015 . Sentença mantida. Recurso Desprovido... Ainda, conforme previsto no artigo 248 do Código de Processo Civil ( CPC ) e de acordo com o entendimento dos Tribunais, a citação recebida pelo porteiro do condomínio é considerada válida... O art. 248 , § 4º do CPC/2015 , estabelece ser válida a citação recebida por porteiro/recepcionista de condomínio responsável pelo recebimento da correspondência, salvo se ele recusar o recebimento, mediante

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Despesas Condominiais - Execução de Título Extrajudicial - de Condominio Edificio Veneza

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0506 em 21/04/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    CITAÇÃO RECEBIDA PELO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO... o que em nada inviabilizaria a citação recebida pelo porteiro... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO RECEBIDA POR PORTEIRO DE CONDOMÍNIO . NÃO OCORRÊNCIA. ATO VÁLIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA . 1