Cláusula de Fidelidade em Peças Processuais

COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO E DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE POR 24 MESES. PRÁTICA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... ), no valor de , com a justificativa de que no contrato havia cláusula de fidelidade de 24 meses, e na data do requerimento o Autor só teria cumprido 12 meses no total... MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE INEXIGÍVEL. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO PELO PRAZO DE 24 MESES. PRÁTICA ABUSIVA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 4.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO

C) DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA... contratual que implica na fidelidade existente... O valor do plano (com desconto) hoje pago pela parte autora , já foi objeto de fidelidade no contrato anterior , ocasião em que a demandante já cumpriu com a fidelidade imposta pela companhia telefônica

III.3 - DA VEDAÇÃO À CLÁUSULA DE FIDELIDADE SUPERIOR A 12 (DOZE) MESES Os contratos apesar de serem baseados na vontade das partes e no livre arbítrio (pacta sunt servanda) precisam respeitar as normativas... É possível a estipulação de prazo de fidelidade contratual desde que concedido ao consumidor algum benefício e, ainda assim, pelo prazo máximo de 12 meses... eletrônico no e-mail , através dos quais devem, sob pena de nulidade, receber as intimações de estilo, interpor AÇÃO RESCISÓRIA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C CANCELAMENTO DE COBRANÇA DE MULTA DE FIDELIDADE

Reitera-se a evidencia da nulidade da cláusula de fidelidade... Por tal motivo, evidencia a nulidade da cláusula de fidelidade... Dado o cancelamento a ré informou que o autor teria que arcar com multa da cláusula contratual de fidelidade no valor de , pois o autor teria descumprido tal cláusula

77 , inciso V , do CPC , vem perante Vossa Excele ncia, com a devida ve nia e respeito de estilo, com fundamento no artigo 14 do Co digo de Defesa do Consumidor, propor a presente AÇÃO DE NULIDADE CLÁUSULA... Na o obstante, quer exigir a cobrança de multa de fidelidade. É DE FATO UM ABSURDO... contrato, bem como, a exige ncia de nova fidelizaça o por alteraça o de plano, tem previsa o contratual, a cobrança da multa resciso ria se mostra inexigí vel - É abusiva a prática de imposição da cláusula

Da Cláusula de Fidelidade e o Abuso ao Direito de Concorrência Muito tem se discutido acerca da abusividade/ilegalidade da cláusula de fidelidade nos contratos de consumo, mormente nos de telefonia e afins... MULTA POR QUEBRA DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO NEGATIVO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO... O pedido de rescisão contratual motivado por falha na prestação do serviço torna abusiva a cobrança da multa rescisória ( cláusula de fidelidade )

Excelência, a requerente busca no judiciário a declaração de nulidade da cláusula de fidelidade, que se refere à multa estipulada em caso de desistência do serviço pelo usuário, mas no caso presente a... com a devida correção monetária e juros legais, cujo vencimento ocorreu no dia 31/08/2018, tudo conforme dispositivo do CDC , art. 42 , § único ; f) a declaração de nulidade da cláusula de fidelidade... Pelos documentos acostados verifica-se que o contrato foi cancelado, mas existe a emissão do boleto em aberto referente à multa de fidelidade

FIDELIDADE. MULTA. CANCELAMENTO ANTECIPADO. DÍVIDA EXISTENTE. Nada há de irregular na cláusula de fidelidade, desde que prevista contratualmente e o documento que instrui o feito isso comprova... Sendo assim, as cláusulas contratuais que prevêem prazo de fidelidade de 24 meses (12+12) mostram-se abusivas, sendo, portanto, cabível que sejam declaradas nulas (fls.29 e 31)... CLÁUSULA DE FIDALIDADE

No presente caso, estando em discussão da cláusula/multa de fidelidade, cabível a tutela pleiteada para que: a) Este juízo oficie a Telefonia Brasil S/A - VIVO S/A e determine a imediata exclusão do registro... III - MULTA DE FIDELIDADE INDEVIDA Sabe-se ser possível a rescisão do contrato, sem o pagamento da multa por fidelidade... através da sua procuradora Tássia Portolan, OAB/RS 91.404, procuração anexa, telefone , propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER (CANCELAR REGISTRO SPC) CLÁUSULA

Ratificando que a mesma não tinha ciência da cláusula de fidelidade descrita no contrato de adesão... de fidelidade... Nesta esteira, devemos analisar que em momento algum foi informado para a autora, no momento da contratação, do plano dental que haveria cláusula de fidelidade e duração do contrato