Cobrança do Funrural em Peças Processuais

Ao longo dos últimos cinco anos os cooperados sofreram e ainda sofrem os descontos de valores a título de FUNRURAL. 5.- Todavia, a cobrança da contribuição previdenciária mencionada, denomi- nada FUNRURAL... A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as cooperativas possuem legitimidade ativa apenas para discutir a legitimidade da cobrança da Contribuição para o Funrural... FUNRURAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO AGRÍCOLA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA

Autoridade Coatora vem exigindo a cobrança do FUNRURAL dos produtores rurais pessoa física que comercializam seus produtos através de trading companies com o fim específico de exportação... De modo que o desconto de FUNRURAL nas vendas para exportação é ilegal. 12... Sujeitando-se, nesses casos, à contribuição ao FUNRURAL, prevista no art. 25 , da Lei n.º 8.212 /91. 26

Como antes relatado, a Impetrante sofreu o Auto de Infração no processo administrativo nº 10825-XXXXX/2017-15, que buscava a cobrança (inconstitucional) contra a Companhia pelo recolhimento do Funrural... Nesse sentido, exaustiva foi a exposição no capítulo anterior acerca da inconstitucionalidade da aludida cobrança... Observa-se que o TRF3 1 confirmou a inexigibilidade do FUNRURAL e do GILRAT em relação à agroindústria adquirente da produção rural. II.II FUNRURAL - LEI Nº 8.212 /91 E ADI 4395 18

Diante disso, o evidente erro material incorrido pelo v. acórdão embargado, resultou em conclusão equivocada para manter a cobrança de contribuição ao FUNRURAL pessoa física , referente a DEBCADs cujos... incluídos nas inscrições impugnadas (permanecendo hígida a cobrança de valores relativos aos valores devidos ao SENAR e SAT) "."... " Com relação à alegação de que também estão sendo cobradas, além do FUNRURAL, outras contribuições (art. 25

No ano de 2010, o Supremo Tribunal Federal - STF, julgou a lei que dispõe sobre a cobrança de Funrural inconstitucional, por maioria de votos, posto que há uma ofensa à constituição federal em face da... de 2017, declarando a constitucionalidade da cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural, e neste contexto os produtores rurais que não vinham recolhendo o Funrural, que incide sobre o resultado... cobrança de uma alíquota a título de fundo de amparo ao trabalhador rural, sendo que essa verba não tem contrapartida (retorno)

STF analisou a constitucionalidade do Funrural devido pelo empregador rural, pessoa física, com base na Lei n. 10.256 /2001, entendendo dessa vez, pela validade da cobrança da Contribuição (RE - Tema 669... Social FUNRURAL, em relação à receita bruta proveniente da comercialização da produção rural dos EMPREGADORES... Supremo Tribunal Federal, a Contribuição do FUNRURAL, porém, declarou-se inconstitucional a responsabilidade tributária por sub-rogação

Em síntese, o ato coator se revolve à cobrança indevida do FUNRURAL nas "exportações indiretas", desconsiderando expressamente a norma constitucional excludente. E não é só... O que se vê, no entanto, no âmbito da administração tributária, é exatamente o contrário, ou seja, permanece vigente o normativo acima que mantém a cobrança do FUNRURAL, bem como a responsabilidade do... DOS PEDIDOS Ex positis , Requer: i) A concessão de liminar inaudita altera pars no sentido de determinar à autoridade impetrada se abster de cobrar o FUNRURAL, com efeitos prospectivos - suspensão da cobrança

Esta é a primeira ação contra a cobrança do Funrural que é deferida no país... Esta foi a primeira ação que firmou entendimento contra a cobrança do Funrural deferida no país... pelo fim da cobrança

Diante disso, o evidente erro material incorrido pelo v. acórdão embargado, resultou em conclusão equivocada para manter a cobrança de contribuição ao FUNRURAL pessoa física , referente a DEBCADs cujos... incluídos nas inscrições impugnadas (permanecendo hígida a cobrança de valores relativos aos valores devidos ao SENAR e SAT) "."... " Com relação à alegação de que também estão sendo cobradas, além do FUNRURAL, outras contribuições (art. 25

STF analisou a constitucionalidade do Funrural devido pelo empregador rural, pessoa física, com base na Lei n. 10.256 /2001, entendendo dessa vez, pela validade da cobrança da Contribuição (RE - Tema 669... Social FUNRURAL, em relação à receita bruta proveniente da comercialização da produção rural dos EMPREGADORES... Supremo Tribunal Federal, a Contribuição do FUNRURAL, porém, declarou-se inconstitucional a responsabilidade tributária por sub-rogação